(DOC. VP 154.0210.5003.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 370. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de análise à luz de normas constitucionais. Via inadequada. Competência da suprema corte. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Imprescindível cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1.- A apontada violação do CPP, art. 370 não foi analisada pela Corte a quo, faltando ao recurso especial o indispensável requisito do prequestionamento. Aplicação do enunciado sumular 211/STJ. 2.- É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação

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