Jurisprudência sobre
execucao de astreintes

801 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 3º. SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O Tema 743 do STJ foi superado com a entrada em vigor do art. 537, §3º, do CPC, que estabelece que a decisão que fixa multa, ainda que em sede de tutela provisória, é passível de cumprimento provisório, condicionando apenas o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Logo, descabido o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Excesso de execução. Valor das astreintes. Enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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803 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada pelo juízo de origem.... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Multa cominatória. Morte do autor no curso do tratamento. Perda de objeto. Inocorrência. Direito sucessório. Parcelas vencidas. Habilitação de herdeiros. Necessidade. Exclusão das astreintes. Possibilidade. Conduta do devedor. Parâmetro de avaliação. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) não incide quando o julgamento por esta Corte Superior limita-se a aplicar o direito à luz dos fatos conforme expressamente delineados pela origem. O sentido do enunciado elucida ser vedado a esta Corte redefinir a hipótese fática à luz dos elementos probatórios e respectivos argumentos das partes sobre tais aspectos, mas não tecer novas e distintas conclusões jurídicas acerca das situações descritas na instância ordinária. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Execução. Valor do débito. Redução. Título judicial. Interpretação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Adequação. Violação. Coisa julgada. Inexistência. Princípio da razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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806 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Valor da multa cominatória no patamar de R$18.000,00 em razão do não atendimento a simples determinação de restabelecer o plano de serviços contratado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

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808 - TJSP. Multa diária. Ação de resolução contratual. Descumprimento de determinação judicial. Execução provisória. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação. Processamento da «astreintes do mesmo modo que a definitiva, mas sob responsabilidade do exequente (Código de Processo Civil, artigo 475-O). Exigência de caução idônea para levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem alienação de bens da executada. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.

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809 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULO APRESENTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE SE ENCONTRAM DE ACORDO COM INDICAÇÃO DA SENTENÇA E DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO PROVA DO ALEGADO EXCESSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEQUENA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO EM DECISÃO LIMINAR - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXIGIBILIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - COVID-19 - ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ORIGINALMENTE - LEI 14.020/2020 - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - SÚMULA 385, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO.

Segundo o STJ, à luz do CPC/2015, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. Se é possível a execução provisória da decisão, com muito mais razão é permitida a instauração de cumprimento definitivo das astreintes, caso não tenha ocorrido a sua revogação de forma expressa. ... (Continua)

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811 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de astreintes para R$7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; mantendo, no mais, a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF, e Súmula 284/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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813 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial - decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes - escólio jurisprudencial - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. ... (Continua)

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814 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Edifício em condomínio. Obrigação de reparar. Defeitos na construção decorrentes de falhas de execução e de deficiência do material empregado. Laudo pericial nesse sentido. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Prazo para execução dos reparos e astreintes adequados. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Condenação ou proveito econômico mensurável. CPC, art. 85, § 2º. Fixação em 10% do valor da condenação. Recurso da requerida improvido, provido o da advogada do autor

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815 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de astreintes. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Matéria já discutida no feito. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, a quantia correspondente ao cumprimento de sentença não foi integralmente quitada, já que o valor penhorado desconsiderou a multa do CPC, art. 475-Jrevogada, os honorários advocatícios e a correção monetária, de maneira que a execução prosseguiu. Ausência de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A execução é realizada no interesse da parte exequente, com fulcro no CPC/2015, art. 797, não havendo qualquer exigência legal quanto à intimação do executado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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817 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Apreciação anterior. Preclusão consumativa. Erro de cálculo. Inexistência. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem judicial. Descumprimento. Aferição. Possibilidade. Supressão das astreintes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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818 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Vício sanado - Execução provisória das astreintes que, mesmo sob a égide do CPC/2015, exige a confirmação da decisão que a fixou por sentença de mérito - Entendimento pacificado pela Corte Especial do C. STJ - Superveniência, no caso, de sentença favorável ao autor e de acórdão prolatado por esta Câmara, negando provimento ao apelo das requeridas - Inexistência, após tais julgamentos, de óbice à execução provisória da multa - Embargos acolhidos, todavia, sem atribuição de efeitos infringentes

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819 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Infração administrativa. Astreintes. Valor excessivo. Possibilidade de alteração. Não violação da coisa julgada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em impugnação à execução, acolheu parcialmente a impugnação reduzindo em 50% do valor executado a título de multa. O agravante argumenta que, mesmo com a redução, o valor permanece exorbitante. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INÉRCIA PROLONGADA DA RÉ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM SENTENÇA, APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS E DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recorre a executada, contra decisão que rejeitou seu pedido para redução das astreintes, alegando que não houve descumprimento da obrigação de fazer, e que o Juízo a quo se omitiu quanto ao pedido de expedição de ofício ao órgão competente para desligamento da rede elétrica, considerando a vigência da Lei Municipal 7.146/2021. Diz que a multa não tem caráter compensatório/indenizatório, e sim intimidatório, com vistas ao cumprimento da obrigação. Requer a suspensão da execução da multa; e, no mérito, o reconhecimento acerca do cumprimento da obrigação e a inaplicabilidade da multa, ou a redução da referida verba. ... (Continua)

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821 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.

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822 - STJ. Processo civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi parcialmente reformada para determinar a redução do valor das astreintes, bem como o arbitramento de honorários. Na sequência, o acórdão foi integrado para alterar o ônus sucumbencial, e o recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, após acolhimento de embargos de declaração apresentados contra pronunciamento monocrático de lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno. ... (Continua)

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823 - TJSP. Apelação. direito civil. cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. decisão liminar determinando a manutenção do credenciamento da clínica autora no plano de saúde administrado pela demandada. execução das astreintes. medida liminar cumprida tempestivamente. Multa inexigível,

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824 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Astreintes. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos temos da jurisprudência do STJ, «não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). ... (Continua)

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825 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de urgência incidental. Ampliação objetiva da lide. Não ocorrência. Recurso desprovido. Agravo de instrumento que desafia decisão que deferiu a antecipação de tutela para reativação de linhas telefônicas pertencentes ao contrato objeto da lide. A questão em discussão consiste em saber se houve ampliação objetiva da demanda em momento processual inoportuno (após a citação e sem consentimento do réu), se o prazo fixado para cumprimento da obrigação é razoável e se cabível a fixação de astreintes. Ocorrência de alteração contratual na via administrativa. Inovação recursal. Inadmissibilidade, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Não se vislumbra ampliação do objeto do processo. As linhas telefônicas listadas constam do contrato objeto da ação e o pedido principal abarca o restabelecimento dos valores cobrados e dos próprios serviços contratados. Funcionamento das linhas que é inerente à própria execução do contrato. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Precedentes. Possível a cominação de astreintes, com vistas à garantia do cumprimento da obrigação imposta à parte. Valor e prazo para cumprimento proporcionais e razoáveis. RECURSO DESPROVIDO. 

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826 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia sem saber se há necessidade, ou não, de citação prévia da parte, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer. Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os arts. 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. 4. Na mesma senda, a Súmula 410/STJ consolidou o entendimento segundo o qual « a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer «. Precedentes do STJ e de Turmas desta Corte Superior. 5. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao considerar necessária a intimação da reclamada para que se cumpra a obrigação de fazer, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Vê-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. 2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 2. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. 3. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 4. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 5. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. 6. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. 7. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. 8. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional determinou que os créditos trabalhistas sejam atualizados na forma definida pelo STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59. 9. Referida decisão, como se vê, está de acordo com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1 . Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2. 2. O título exequendo assim estabeleceu: «Preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, e na forma da súmula 219, III, do C. TST, defere-se verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, devida por cada um dos funcionários que postular, em execução, os haveres aqui acolhidos. Como se observa, houve condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor total da condenação, não havendo qualquer ressalva que exclua as parcelas vincendas da base de cálculo dos honorários. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC . Assim, deu provimento parcial ao recurso da executada para limitar o pagamento a título de honorários advocatícios às parcelas vincendas . 4. Desse modo, não há se falar em ofensa à coisa julgada, porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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827 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CNIS. INCOMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE - ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Astreintes. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de título extrajudicial. Astreintes. Inexistência de similitude fática. Decisão embargada em consonância com entendimento desta corte. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Obrigação de fazer ou não fazer. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança executiva de astreintes fixadas em face do descumprimento de acordo realizado entre as partes na divisão do patrimônio do casal por ocasião de divórcio. Na sentença foi decretada a extinção do feito executivo. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

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830 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Sentença. Estipulação. Prazo final. Incidência. Juros moratórios. Compensatórios. Expedição. Tda. Fixação. Prazo. Dedução. Tempo decorrido. Imissão na posse. Recurso especial. Negativa. Trânsito. Falta. Prequestionamento. Cominação. Astreintes. Diminuição. Valor. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal da origem decidiu apenas duas teses no processo de execução de sentença de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, a saber, (a) que os juros compensatórios e os moratórios têm por prazo ad quem a data do efetivo pagamento (lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA) e (b) que os TDA complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do art. 535. Contrato de concessão de crédito. Proibição de desconto em folha. Descumprimento. Astreintes. Ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor. Restabelecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, não se identificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. ... (Continua)

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832 - STJ. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Meios de coerção ao devedor. Astreintes. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Bloqueio de verbas públicas. Impossibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 461, § 5º, 461-A e 730. CF/88, art. 100.

«É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646.240/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 13/06/2005; RESP 592.132/RS, 5ª T. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16/05/2005; AgRg no RESP 554.776/SP, 6ª T. Min. Paulo Medina, DJ de 06/10/2003; AgRg no REsp 718.011/TO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 30/05/2005. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Descumprimento da obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Nulidade da execução. Inocorrência. Excesso de execução. Astreintes. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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834 - TJSP. Processual. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação singela de descumprimento pelo réu do acordo entre as partes, prevendo que não fariam ruídos. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado quanto às astreintes. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos que envolve discussão antiga entre vizinhos e que demanda cautela na apreciação dos fatos. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e de que valor.

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835 - STJ. Astreintes. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Obrigação de fazer consistente na suspensão de atos executórios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária para reduzir o valor da multa diária, visto que fixada em quantia teratológica pelas instâncias ordinárias. Insurgência do mutuário. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«1. Esta Corte já decidiu que o CPC/1973, art. 461, § 6ºpermite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos à execução. Astreintes. Redução do quantum. Valor exorbitante. Possibilidade. Recurso especial provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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837 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral caracterizado. Astreintes. Pretendida majoração do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Plano de saúde. Execução de multa diária diante da aplicação, pela Ré, a partir de 2017, de índices diferentes ao divulgados pela ANS, para reajuste do plano de saúde da Autora, conforme determinado em sentença. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Mantida a incidência das «astreintes, mas com adequação do valor para R$ 12.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. REsp. 1.333.988/SP, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 11.4.2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Processual civil. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta corte é a de que a alteração do valor fixado para as astreintes demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública em que esta aduz ser indevida a multa fixada a título de astreintes, bem como excessivo o valor total obtido. ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ASTREINTES. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

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841 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Relevância da fundamentação refutada. Astreintes. Cominação à autoridade coatora em mandado de segurança. Possibilidade. Ilegitimidade. Inocorrência. Medida de mera execução indireta. Tese de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Não-conhecimento. Inovação argumentativa. Matéria infensa à via recursal eleita. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) No cumprimento de sentença do mandado de segurança, é possível a imposição de astreintes à pessoa da autoridade coatora, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, sem que se incorra em ilegitimidade passiva. Isto porque a multa é mera medida instrumental para coerção, visando à execução indireta da decisão exequenda, não correspondendo à satisfação propriamente dita; b) Quanto à tese de que o cumprimento da sentença, no sentido de nomear os candidatos impetrantes, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de matéria impossível de ser conhecida, in casu, na medida em que implicaria, em sede de agravo de instrumento (e seus consectários), rever o conteúdo de sentença, sujeita a recurso de apelação; c) Ademais, tratando-se de matéria nova, não pode ser ventilada, em sede de agravo regimental, em vista da preclusão, que inviabiliza a inovação argumentativa em agravo regimental; d) Agravo Regimental ao qual, unanimemente, nega-se provimento.... (Continua)

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842 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Relevância da fundamentação refutada. Astreintes. Cominação à autoridade coatora em mandado de segurança. Possibilidade. Ilegitimidade. Inocorrência. Medida de mera execução indireta. Tese de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Não-conhecimento. Inovação argumentativa. Matéria infensa à via recursal eleita. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) No cumprimento de sentença do mandado de segurança, é possível a imposição de astreintes à pessoa da autoridade coatora, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, sem que se incorra em ilegitimidade passiva. Isto porque a multa é mera medida instrumental para coerção, visando à execução indireta da decisão exequenda, não correspondendo à satisfação propriamente dita; b) Quanto à tese de que o cumprimento da sentença, no sentido de nomear os candidatos impetrantes, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de matéria impossível de ser conhecida, in casu, na medida em que implicaria, em sede de agravo de instrumento (e seus consectários), rever o conteúdo de sentença, sujeita a recurso de apelação; c) Ademais, tratando-se de matéria nova, não pode ser ventilada, em sede de agravo regimental, em vista da preclusão, que inviabiliza a inovação argumentativa em agravo regimental;d) Agravo Regimental ao qual, unanimemente, nega-se provimento.... (Continua)

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843 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de manutenção de posse. Multa em razão do descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática do Ministro relator que deu parcial provimento ao reclamo, reduzindo o valor da multa cominatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Insurgência recursal da agravada.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a verificar a proporcionalidade e razoabilidade do valor a que chegou as astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial proferida em ação possessória. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Multa cominatória fixada em cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Termo inicial de incidência das astreintes. Erro material. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de forma fundamentada, decidindo a matéria de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Precedentes. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matérias alegadas. Ausência de prequestionamento. Excesso de execução no tocante às astreintes. Matéria já discutida. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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846 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado nos earesp 650.536/RJ. Modificação do quantum. Reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, de que «o valor das astreintes, previstas no citado CPC/2015, art. 461 revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.) ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência, mesmo opostos os embargos de declaração. Carência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Dissídio interpretativo não formulado nos termos regimentais. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 139, VI, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Não bastasse isso, a insurgente não arguiu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em seu recurso especial, portanto, não cabe falar em prequestionamento ficto. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conclusões do acórdão no sentido da viabilidade da execução das astreintes. Que não desrespeitariam os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Estariam fundadas em título executivo judicial transitado em julgado e não ocasionariam grave dano à insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que a execução estaria fundada em título executivo judicial transitado em julgado, tendo em vista que a imposição das astreintes fora confirmada na sentença e demonstrado o seu cabimento; bem como pela ausência de desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e carência de grave dano, de difícil ou incerta reparação para a parte executada. Essas ponderações do acórdão foram extraídas da análise fático probatória da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar inominada. Execução. Astreintes. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência das Súmula 282 e 356 do STF. Agravo de instrumento. Preclusão. Perda superveniente do objeto. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Manejo de dois reclamos contra a mesma decisão. Não conhecimento do último recurso interposto.

«1. Não conhecimento do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

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850 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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