Jurisprudência sobre
execucao de astreintes
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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia móvel. Astreintes. Pretendida majoração do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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602 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Insurgência contra a aplicação de multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Fundamentação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 377-379, que condenou a União ao pagamento de multa (astreintes) no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar o valor incontroverso, cuja disponibilidade orçamentária foi reconhecida pelo ente público.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da fase executiva. Recurso cabível. Astreintes. Redução. Súmula 282/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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605 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM DANOS MORAIS. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão contratual, por culpa da empresa ré, em recuperação judicial, com a condenação à restituição dos valores pagos pelos autores. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que concerne ao cabimento da imposição de multa cominatória, não pesa dúvidas quanto à sua admissibilidade em desfavor de ente político. Com efeito, consoante dispõe o atual, art. 536, § 1º Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , aqui aplicado subsidiariamente, pode o magistrado, nas ações de imposição de obrigação de fazer, fixar astreintes como meio coercitivo, ainda que contra pessoa jurídica de direito público. Além disso, a Lei 8.069/1990, art. 213, § 2º também é taxativo ao prever a possibilidade de imposição de multa como mais um mecanismo a compelir o resguardo dos direitos e interesses de crianças e adolescentes. (...) Logo, na hipótese dos autos, não há como eximir o Poder Público Municipal do pagamento de astreintes, tendo em vista o não atendimento, pelo ente fazendário, da decisão liminar, no prazo ali fixado (trinta dias), na qual lhe foi ordenada a efetivação da matrícula das crianças tuteladas no feito originário em escolas de educação infantil próximas de suas residências. (...) Diante das circunstâncias apresentadas, devem ser considerados, no cálculo da multa, os dias 13/12/2013, 09/12/2014, 14/06/2013, 19/12/2013 e 11/12/2014 como datas de matrícula das crianças elencadas na exordial sob os números 4, 29, 31, 41 e 42, respectivamente, como consignado na tabela de fl. 302, ofertada pelo ente fazendário em suas razões recursais, resultando no quantum debeatur de R$ 207.700,00 (duzentos e sete mil e setecentos reais) (fls. 336-341, e/STJ). ... ()
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607 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação. Embargos à execução. Processual civil e administrativo. Juntada de documentos. Ausência de intimação da parte adversa. Ausência de prejuízo. Cobrança astreintes. Descumprimento injustificado. Título executivo judicial. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ações de interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante reza o CF/88, art. 127. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Execução para entrega de coisa incerta. Perecimento de safra. Inaplicabilidade de astreintes. Premissa fática não reconhecida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. Precedentes.... ()
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609 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à execução, concedendo à executada mais 15 (quinze) dias para comprovação do integral cumprimento da obrigação de reativar os perfis indicados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicável até o máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da aplicação da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de astreintes (por descumprimento da tutela de urgência ulteriormente ratificada), tal como expressamente determinado na sentença. Inconformismo da ré executada. Ulterior reconsideração parcial da decisão agravada, para se reconhecer como cumprida a obrigação de fazer, tal como noticiado na fase executiva, afastando-se assim a aplicação das novas astreintes, mas mantida a aplicação advinda do descumprimento anterior. Não acolhimento. Comprovação do acatamento da obrigação de fazer que se deu depois de muito tempo decorrido o prazo de cumprimento deferido na tutela de urgência. Demora que se deu em razão do inconformismo da ré, não de impossibilidade técnica ou jurídica. Não obstante em tese cabível a rediscussão das astreintes fixadas na sentença já transitada em julgado, pois neste ponto a decisão não faz coisa julgada, não deve ser deferido o redimensionamento almejado. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid
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610 - STJ. Reclamação. Juizados especiais. Competência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Astreintes. Descumprimento de liminar. Redução do quantum da multa diária. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Nos termos do Lei 9.099/2005, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . ... ()
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Decisão agravada que considerou excessivo o valor fixado na instância de origem. Excepcionalidade exigida pela jurisprudência. Redução. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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612 - TJSC. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Verba oriunda da cominação de astreintes em liminar para fornecimento de medicamentos. Multa inexigível no caso concreto. Desinteresse do beneficiário dos fármacos no cumprimento tempestivo da prestação específica. Inocorrência, ademais, de prejuízo à parte pela demora no adimplemento da obrigação. Execucional extinta na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Decisão escorreita. Recurso desprovido.
«Tese - As astreintes fixadas por atraso do Estado no fornecimento de fármaco não podem ser objeto de execução se o autor da demanda não tenha demonstrado interesse no adimplemento tempestivo da obrigação específica. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cabimento. Mérito analisado. Valor acumulado das astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Exorbitância configurada. Revisão. Embargos de divergência conhecidos e providos.
1 - É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. ... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA. DÚVIDA PERTINENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA INDICAÇÃO DA MODALIDADE DO HOME CARE. QUESTÃO ESCLARECIDA EM LAUDO MÉDICO COLACIONADO APÓS UM ANO E TRÊS MESES DO DEFERIMENTO MEDIDA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBETE SUMULAR 279 TJRJ.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de execução de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1. Esta Corte entende que, uma vez descumprida a obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela não afronta ao CPC/1973, art. 475-N. Precedentes. ... ()
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO SENTENCIADO. ORIENTAÇÃO RECENTE DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de R$ 5.130,00 para início de tratamento prescrito, condicionando o levantamento do depósito judicial ao trânsito em julgado. 2.- O agravante alega que as fonoterapias prescritas não foram abrangidas pela cobertura autorizada e defende a multiplicação da multa diária por quatro, devido a múltiplas negativas de cobertura. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde descumpriu a tutela de urgência ao não autorizar integralmente as terapias prescritas e se a multa diária deve ser majorada. 4.- A execução da multa diária não é possível, pois a ação ainda não foi sentenciada, conforme entendimento recente do STJ. Discussões sobre a quantidade de recusas devem ser analisadas oportunamente. 4.- O cumprimento provisório deve prosseguir apenas em relação à efetivação da tutela de urgência, com bloqueio de valores para custeio do tratamento em clínica particular, sem condição para o levantamento. 5.- Alteração da multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, diante do insucesso da multa fixada por cobertura recusada. Recurso parcialmente provido... ()
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617 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... ()
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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviços de telefonia. Execução provisória. Astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alteração. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não configuração. Valor arbitrado. Razoabilidade. Análise. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e na fase de execução. ... ()
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620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido
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621 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
O Regional consigna que intimou a parte executada para juntar documentos mais de uma vez, a qual reiteradamente respondeu com pedidos de dilação de prazo. Por fim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, houve cominação de pagamento de multa diária (astreintes). Conforme é consabido, a cominação de multa em caso de descumprimento das obrigações de fazer é medida que garante a observância da determinação judicial imposta. Assim, a fim de assegurar a efetividade da decisão, mostra-se possível aplicar a diretriz contida nos CPC, art. 497 e CPC art. 500 às obrigações de cunho trabalhistas, não havendo que se falar em incompatibilidade dos referidos dispositivos com as disposições inscritas na CLT. Ademais, conforme consignado pelo Regional, houve a regular intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa diária. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VÉICULO - PRAZO RAZOÁVEL - FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - MATÉRIA A SER APRECIADA EM EVENTUAL EXECUÇAO DAS ASTREINTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há que se falar em prazo exíguo, quando fixado de forma razoável para cumprimento da obrigação de fazer e ausente demonstração no sentido de impossibilidade de satisfazê-la no período determinado. ... ()
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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EXCLUINDO A MULTA COMINATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DO ECA, art. 214. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA MULTA. NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS AÇÕES COLETI-VAS NO ÂMBITO DO ECA, EM QUE OS VALORES DAS MUL-TAS DEVEM SER REVERTIDOS A FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA GERIDO PELO MUNICÍPIO, DAS DEMAN-DAS INDIVIDUAIS PARA GARANTIA DE DIREITOS GA-RANTIDOS PELO ESTATUTO. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA PELA CRIANÇA, DEVIDAMENTE RE-PRESENTADA PELA SUA GENITORA, PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DESCUMPRIDA A DECISÃO, CABÍVEL ASTREINTES, QUE DEVEM SER REVERTIDAS AO AUTOR, COMO EM QUALQUER DEMANDA INDIVIDUAL. INAPLI-CABILIDADE DO ECA, art. 154. INCIDÊNCIA DO art. 537, § 2º DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO.
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624 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência. Execução das astreintes que não está condicionada ao julgamento final da ação de conhecimento e tampouco ao seu transito em julgado. Configuração como título hábil para a execução definitiva. Possibilidade do levantamento de eventual depósito em dinheiro, independentemente de caução. Recurso provido, com observação.
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625 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento oncológico. Execução das astreintes e honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação acolhida em parte, para excluir os juros de mora sobre os honorários. Insurgência apenas quanto à multa imposta. Descabimento. Prova do descumprimento da ordem judicial. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Agravo de instrumento não provido
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DAS ASTREINTES QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO TRANSITADO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECALCITRÂNCIA DO BANCO RÉU CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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627 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 461. Astreintes. Execução. Exceção de pré-executividade. Exclusão/supressão da multa. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. As astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Execução de fazer. Descumprimento. Astreintes. Aplicação contra a Fazenda Pública. Cabimento. Extensão da multa diária aos representantes da pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade.
1 - Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Afastamento com base na Súmula 372/STJ.
1 - Não há omissão acerca da distribuição da sucumbência, pois o acórdão embargado reconhecera a incidência da Súmula 284/STF no que concerne, já que ausente a indicação clara, nas razões recursais, de dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. ... ()
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630 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.
«1. A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (CPC, art. 273 e 461, §§ 3º e 4º) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. ... ()
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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE R$ 51.000,00, A TÍTULO DE ASTREINTES, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO.
- Adecisão judicial concessiva de liminar não determinou aos agravantes a forma como deveria realizar a recondução destes ao cargo de Conselheiros Fiscais, mas apenas que retornassem aos cargos o mais rápido possível, ante a proximidade do término do prazo de um ano. ... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Extinta a execução de obrigação de entregar coisa com imposição de astreintes. Arbitramento de honorários. Descabimento. Finalidade da verba sancionatória exequenda meramente coercitiva. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. ... ()
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633 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES. 1 .
Restou consignado no v. acórdão que não há prova de recusa da empregadora a realizar a entrega física das novas guias do PPP. Pelo contrário, fixou-se no acórdão que o prazo estabelecido no título executivo foi de dez dias, a contar do próprio trânsito em julgado, ocorrido em 10/09/2020, de modo que a reclamada tinha até o dia 20/09/2020 para dar cumprimento à obrigação e evitar a incidência de multa. Assim, entendeu o Regional que a emissão do documento em 27/09/2020, com uma semana de atraso, dá ensejo a apenas 7 dias de multa. 2. A Corte a quo entendeu «desarrazoada a tentativa de receber multa diária acumulada até a ‘efetiva entrega’ do documento ao reclamante, ou mesmo de recebimento de multa até 15/03/2021, data de juntada eletrônica do PPP aos autos., ainda mais diante do fato de que se tratava de contexto pandêmico. 3. Para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o óbice da Súmula 126/TST. 4. No caso, não constato violação ao, XXXVI da CF/88, art. 5º porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Agravo interno desprovido.... ()
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634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência das executadas em relação à possibilidade de cobrança das astreintes. Reforma necessária. Em se tratando de cobrança de astreintes, necessária se faz, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não aconteceu, in casu. Realmente, tendo em conta o que dispõe a Sum. 410, do C. STJ. Destaque-se que o C. STJ recentemente (no exercício de 2024, inclusive) reiterou entendimento no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ressaltando que continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor, o entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ. Face ao entendimento exarado pela Suprema Corte, dúvida não há de que a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer se constitui pressuposto processual da cobrança de multa. Logo, de rigor o afastamento da cobrança das astreintes, posto que exigidas sem que tenha havido intimação pessoal das agravantes para cumprimento da obrigação de fazer. Via de consequência, de rigor o parcial acolhimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença, ante o reconhecimento do excesso de execução. Recurso provid
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635 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Economia processual. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Julgamento do recurso vinculado ao provimento de urgência. Prejudicialidade da cautelar. Astreintes. Extinção da execução provisória.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que até mesmo nas hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet é necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual. Precedentes. ... ()
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636 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES FIXADAS - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA, NEM COMPROVADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DAS MULTAS, QUE NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS - MANTIDA A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Astreintes fixadas em R$ 50,00 (cinquenta reais). Razoabilidade. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto ao argumento de que haveria excesso de execução em razão de a obrigação de fazer ter sido cumprida antes da publicação da sentença, verifico que a agravante adota tese inovadora em Agravo Interno, o que é vedado, tendo em vista a preclusão consumativa. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Execução. Astreintes. Modificação. Possibilidade. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Cumprimento tardio de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Proporcionalidade do valor fixado. Agravo desprovido.
1 - Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem explicitado devidamente os motivos que levaram o Colegiado a manter a aplicação da multa, não há que se falar em violação a CF/88, art. 93, IX, o qual não exige que o julgador rebata, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação suficiente para dirimir as questões indispensáveis do litígio, como no caso. ... ()
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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de «astreintes". Decisão que afastou a impugnação ofertada pela Executada. Alegada necessidade de prolação de sentença no processo de conhecimento, para início dos atos executórios. Não acolhimento. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Insurgência acerca do tipo de tratamento prescrito à Autora. Não conhecimento. Execução que não se presta a rediscutir matérias acerca da ação de conhecimento. Pleito subsidiário para redução das «astreintes cobradas. Acolhimento. Multa que não atingiu o fim a que se destina - observado não haver sido disponibilizado, até o momento, o tratamento de que necessita a Autora, inclusive após ser a multa majorada, pelo Juízo singular, de modo a comportar o redimensionamento das «astreintes para R$500,00 diário, a partir da data em que concedida a tutela de urgência, sob pena de subversão do instituto, além de enriquecimento indevido da parte credora. Necessidade de eficaz comando, a fim de que a Autora possa desde logo iniciar o tratamento, de modo que fica autorizada à Autora a realização das terapias fora da rede credenciada, às expensas da Ré, com pagamentos a serem realizados inclusive por meio de bloqueios em suas contas. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.
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641 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória em fase de cumprimento provisório de decisão - decisão recorrida que acolheu parcialmente os embargos para limitar a execução das astreintes - insurgência do exequente pretendendo a cobrança de três multas - inviabilidade até porque todas decorrem do mesmo fato a ausência de adequação do valor das mensalidades - decisão mantida - Recurso não provido
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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A. contra decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por Viviane de Paulo Barroso de Oliveira e outro, que homologou laudo pericial contábil. O banco agravante sustenta erro no cálculo, ao considerar concomitantemente a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e a execução de perdas e danos, violando o disposto no título executivo judicial. Requer a reforma da decisão para que novo estudo pericial seja realizado, excluindo a multa diária e observando apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... ()
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643 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de obrigação de fazer e execução da multa diária (astreintes) - Decisão judicial que rejeitou a impugnação mas reduziu o valor da multa - Deliberação atinente a segundo período de descumprimento da obrigação imposta que não afeta execução anterior, por período diverso de descumprimento - Descabimento de determinação ao autor, para restituição de possível excesso - Recurso provido - Decisão reformada
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução judicial. Acordo de dívida. Gravame indevido. Baixa não efetuada. Responsabilização do estado. Astreintes. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1- In casu, o Tribunal de origem ao dar provimento ao recurso de apelação, restabeleceu-se balizas já deferidas pelo juízo singular em sede de antecipação de tutela, portanto, não há falar em fixação retroativa das astreintes. Tal interpretação só teria cabimento caso essa fosse inicialmente fixada pelo Tribunal a quo, não englobando, pois, situações de restabelecimento da mesma. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO art. 924, II DO CPC. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC/2015, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.
1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º. ... ()
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Entendimento da Corte Superior que o marco inicial para a execução das astreintes deve ocorrer após a confirmação da tutela pela r. sentença prolatada nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.
- OCPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de terapias. Liminar. Execução provisória de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EXCESSO DO VALOR DA ASTREINTE. ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR AO RÉU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE SE HABILITA NOS AUTOS E INFORMA O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C.STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 537. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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