(DOC. VP 515.6364.9324.9114)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO art. 924, II DO CPC. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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