Jurisprudência sobre
execucao de astreintes
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951 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Regularidade do fornecimento do tratamento médico pela operadora de saúde reconhecida no título executivo judicial - Legitimidade da execução provisória das astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial - Possibilidade da adoção de atos executivos em face da agravante - Matérias já reconhecidas pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido
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952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação. Insurgência da executada, com relação à execução provisória propriamente dita, multa, seu valor e incidência. Descabimento. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. In casu, a tutela de urgência outrora deferida foi confirmada quando da prolação da r. sentença, ausente efeito suspensivo concedido ao recurso, nesse tópico. Dispõe o art. 1.012, § 1º. V do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que «confirma, concede, ou revoga a tutela provisória". Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a sentença que confirma a antecipação de tutela, tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais. Portanto, impedimento algum há no cumprimento provisório da sentença in casu. No mais, a função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Impossibilidade de reduzir ou mesmo excluir o valor da multa. Circunstância que somente poderá ser aferida quando do cumprimento da obrigação pela agravante. Agravo não provido
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953 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória. Multa diária ( astreintes ). Juros de mora. Afastamento. Correção monetária. Possibilidade. Alegada omissão acerca do índice de atualização a ser aplicado. Matéria que não foi objeto do agravo de instrumento julgado pelo tribunal de origem, nem do subsequente recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. ... ()
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954 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso esp ecial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. «astreintes". Revisão do valor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 535 do CPC/1973 e 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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955 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes estipuladas em sede de tutela de urgência. Perda de eficácia em sentença que julgou extinto o feito. Acórdão que reformou a sentença mas não confirmou a tutela deferida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. 2 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que «a multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). ... ()
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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Astreintes/multa cominatória. Acórdão com fundamento constitucional. Tese de nulidade em razão da forma de intimação. Ausência de alegação de que teria ocorrido prejuízo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do manejo da impetração. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Perda superveniente do objeto da ação. Astreintes. Inexigibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento de medicamento. No Juízo de origem, acolheu-se parcialmente a alegação de excesso de execução, homologando os cálculos do executado quanto aos honorários advocatícios, e indeferiu-se o pedido de extinção do feito pela perda superveniente do objeto. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a exigibilidade da multa diária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 535, II, de 1973 ofensa não configurada. Valor das astreintes e error in procedendo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria versada no CPC, art. 461, § 6º, de 1973 Súmula 284/STF. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
«1. O Tribunal de origem não adentrou ao mérito do recurso de apelação interposto pela parte agravante por não ter sido sequer superado o exame da admissibilidade recursal. Nesse passo, não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegações tardias. Impossibilidade. Execução da multa cominatória (astreintes) em autos apartados. Prejuízo. Demonstração. Necessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Teses jurídicas invocadas no recurso especial. Enfrentamento. Desnecessidade de menção expressa à alínea do permissivo constitucional. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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961 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipada. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º e 475-J.
«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cartão de crédito - Ação de Reestabelecimento de Cartão de Crédito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Tutela de urgência - Presença dos requisitos (CPC, art. 300) - Astreintes - Fixação adequada e proporcional.
1. Elementos dos autos que indicam, em princípio, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Presença dos requisitos para a concessão da requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). 3. Prazo de 15 dias para a execução da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00. 4. Fixação adequada e proporcional. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. apelação. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória fixada em decisão que concedeu a tutela provisória para compelir a operadora de plano de saúde a indicar clínica ou custear o tratamento prescrito à autora. Hipótese em que restou demonstrado o atraso de 1 ano pela apelante para o cumprimento da liminar concedida. Multa devida. Valor que não comporta reparo dado a excessiva demora no atendimento do comando judicial. Incidência de correção monetária sobre as astreintes, afastando-se, apenas, os juros de mora, por configurar «bis in idem". Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de medicamento a menor. Tutela de urgência confirmada por sentença. Pendência de recurso de apelação. Medicamento não fornecido. Execução das astreintes. Bloqueio do valor, convertido em penhora. Autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor autor. Insurgência da operadora. Descabimento. Necessidade de que a tutela concedida e confirmada tenha seu efeito efetivamente garantido, considerando o quadro de necessidade do menor, em razão de sua saúde. O valor servirá para que o menor possa adquirir diretamente o medicamento. Interpretação dos arts. 536, §4º 521, II do CPC. Recurso desprovido
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966 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES JÁ BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD - AGRAVANTE QUE DEVE ARCAR COM O TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DA RECORRIDA, BEM COMO RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS DESPENDIDAS PELA PACIENTE - DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO NO BOJO DO AI 2012400-75.2024.8.26.0000 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DAS «ASTREINTES, TAMPOUCO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - O OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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967 - TRT4. Astreintes. Obrigação de fazer. Reinclusão em plano de saúde. Descumprida. Inércia durante longo período. Multa cominatória que objetiva influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação adequadamente. Busca de resultado prático equivalente ao do cumprimento. Natureza da multa que é coercitiva, não punitiva. Atos de poder. Independência em relação à vontade do obrigado. Inaplicabilidade da limitação prevista no CCB/2002, CCB, art. 412. Confirmação do valor fixado, de R$ 60.000,00.
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968 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil e processual civil. Ação de adjudicaçãocompulsória cumulada com obrigação de fazer.satisfação da obrigação após o prazo estabelecido nadecisão que concedeu, parcialmente, a antecipaçãodos efeitos da tutela e antes do cumprimento desentença. Possibilidade de execução da multa diáriaestipulada, que incidiu durante o período deatraso. Juros de mora sobre as astreintes e excesso deexecução. Questões já decididas e não recorridas.preclusão. Hipótese que não se enquadra no tema 706/STJ. Reexame da matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Irresignação atinente aos honoráriosadvocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto, quando não há, nas razões do recursoespecial, alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Insurgência em relação à execução provisória propriamente dita, multa, seu valor e incidência. Descabimento. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. In casu, a tutela de urgência outrora deferida foi confirmada quando da prolação da r. sentença, ausente efeito suspensivo concedido ao recurso, nesse tópico. Dispõe o art. 1.012, § 1º. V do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que «confirma, concede, ou revoga a tutela provisória". Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que se a sentença que confirma a antecipação de tutela, tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais. Portanto, impedimento algum há no cumprimento provisório da sentença in casu. No mais, a função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Impossibilidade de reduzir ou mesmo excluir o valor da multa. Circunstância que somente poderá ser aferida quando do cumprimento da obrigação pela agravante. Agravo não provid
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970 - TJSP. Multa diária. Cumprimento de sentença. Condenação de concessionária de automóvel e de seu representante legal, para entrega de veículo já pago pelo comprador, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação. Impugnação no curso da execução, contra o valor total das astreintes, sob a arguição de que ultrapassa ele o valor total da dívida. Improcedência. Inconformismo, com pedido expresso de que o valor da multa seja igual ao do débito principal. Acolhimento. Multa diária que, em seu todo, tornou-se exorbitante. Possibilidade de redução da multa a patamar equivalente ao próprio débito. Suficiência da sanção. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.
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971 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos modificativos. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Agravo regimental. Ação civil pública. Deferimento de liminar. Revisão das astreintes. Valor e periodicidade. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos com efeitos infringentes, em razão da regularidade de representação da agravante informada pela Coordenadoria da Primeira Turma (fl. 500) e reconhecida pela parte embargada em sede de impugnação. ... ()
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972 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado no earesp 650.536/RJ. Modificação do quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (STF). ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Obras para restauração. Razoabilidade do prazo imposto. Suposta ausência de responsabilidade da recorrente para fins de imposição de astreintes. Temas que pressupõem o revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da ufrj desprovido.
«1 - No tocante à alegação de exorbitância do valor da multa diária e desproporção do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, deve-se deixar claro que a decisão agravada fundou-se nas conclusões do juízo de piso, o qual determinou que a recuperação do imóvel teria o prazo de 120 dias para a elaboração do projeto e 12 meses para a execução, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.500,00. ... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA DEVEDORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES APLICADAS OU SUBSIDIARIAMENTE DE REDUÇÃO DE SEU VALOR POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXIGIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA. ATENDIMENTO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410, DO C. STJ IN CASU. INEXISTENCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE. TERMOS INICIAL E FINAL CORRETAMENTE FIXADOS. RECALCULO DO VALOR DEVIDO LEVANDO EM CONTA TAIS PARÂMETROS, BEM ASSIM CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS UTEIS. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento não provido, nos termos do acórdão... ()
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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELA AGRAVADA, DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 E AFASTOU A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ, ENTENDENDO NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA.
Adecisão concessiva da tutela determinou que que a Ré fornecesse o serviço de água na residência da Autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), decisão essa confirmada por sentença e Acórdão. Certidão do Oficial de Justiça no indexador 63, no sentido de que a Ré foi devidamente intimada em 17/01/2013. Alegação da Autora no sentido de que a obrigação de fazer somente foi cumprida em agosto de 2020. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 410/STJ. Reconhecimento do direito da Exequente de prosseguir com a execução da multa. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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976 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Inconformismo da autora/exequente. Parcial cabimento. Tratamento de lipedema. A operadora foi cientificada da decisão judicial com antecedência, mas apenas parcialmente cumpriu a ordem dias antes da cirurgia, não atendendo completamente os termos prescritos na tutela antecipada. A Resolução Normativa 259/2011 da ANS estabelece prazos para atendimento que não foram respeitados. A inércia da operadora em cumprir a ordem judicial justifica a exigibilidade das astreintes. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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977 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST, I).
A parte exequente alega que o acórdão regional violou o CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que a multa por descumprimento da obrigação judicial deveria ser calculada sobre todo o período e não apenas nos meses em que houve pagamento de horas extras. Não obstante, o Tribunal Regional não fixou tese quanto à necessidade de a multa por descumprimento da obrigação judicial ser calculada sobre todo o período e não apenas nos meses em que houve pagamento de horas extras. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com fundamento no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo, apesar de ter estipulado juros de mora de 1%, foi omisso em relação ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5. Considerando-se, portanto, que não houve manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária aplicável no título executivo, e estando o processo na fase de execução, incidem no caso os parâmetros fixados na decisão do Supremo, isto é, a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 6. Dessa forma, o Tribunal Regional, de forma acertada, ao julgar o agravo de petição, determinou, «na fase extrajudicial, «a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, caput). Na fase judicial, determinou a incidência «apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (...)". Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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978 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.
«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS ... ()
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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução provisória. Desapropriação. Arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/1993. Decreto 578/1992, art. 2º e Decreto 578/1992, art. 13. Lei 4.504/1964, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão interlocutória da 5ª Vara Federal/RO, lançada no autos de Execução Provisória de Sentença de Desapropriação, que determinou a escrituração, o lançamento e o depósito de TDAs complementares, referentes à parte incontroversa da execução, com dedução do tempo de resgate do prazo transcorrido desde imissão na posse, fixando, para tanto, o prazo de 10 dias ao Presidente do órgão, sob pena de multa diária, além de possível lavratura de termo circunstanciado de conduta para configuração de eventual crime de desobediência. ... ()
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980 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Considerações da Minª Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.
«... O excelente voto do Ministro Relator faz exauriente e oportuno estudo da doutrina e da jurisprudência pátria acerca da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, abordando o tratamento dado à matéria também no direito comparado. ... ()
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981 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Direito sindical. Contribuição. Taxa assistencial. Execução. Multa cominatória. Astreintes. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. ... ()
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984 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de saúde - Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao incidente promovido pela agravada para execução das astreintes. Descabimento. Comprovado o deliberado descumprimento da r. decisão que determinou a reinclusão do agravado em plano de saúde da agravante, conforme os parâmetros fixados no título judicial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Razoabilidade do valor imposto. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de mitigação, sob pena de se premiar o descaso e a desídia da empresa agravante no cumprimento das decisões judiciais que lhe são impostas - Agravo desprovido.
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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória. Decisão que havia determinado à executada que autorizasse o procedimento cirúrgico prescrito à autora, paciente com histórico de câncer, metástase e cirurgia anterior, sob pena de incidência de multa diária de R$10.000,00, até o limite de R$100.000,00. Atraso no cumprimento que é inconteste e injustificado. Custeio que não se demonstrou até a presente data, decorridos mais de seis meses. Multa cominatória devida. Valor das «astreintes, já aprioristicamente limitado, que se preserva, tendo atingido o importe máximo arbitrado pela alongada resistência da ré em cumprir ordem judicial, o que parece ainda persistir. Decisão mantida. Recurso desprovido
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988 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença - Arts. 509 e seguintes do CPC. Decisão agravada julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravada. Com efeito reduziu o valor das astreintes. Reconheceu a ocorrência de excesso de execução e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. Irresignação. Inadmissibilidade. Os elementos de convicção carreados aos autos, não deixam dúvida acerca da recalcitrância da agravada ao cumprimento do comando cominatório que lhe foi imposto em decisão transitada em julgado, o que é inadmissível. Logo, de rigor a imposição da multa. Em verdade, de rigor destacar, que o reiterado descumprimento das decisões judiciais pela agravada, implica em negação à autoridade ao Poder Judiciário, o que é inadmissível. De fato, tais condutas, atingem o próprio Estado de Direito. Todavia, não menos certo é o fato de que o C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que «a multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos". Destarte, forçoso convir que o valor da astreinte não faz coisa julgada material. Bem por isso e tendo em conta que a fixação de multa diária tem apenas a finalidade de compelir o cumprimento da obrigação de fazer, não se pode desfigurá-la tornando seu montante mais desejável para a parte do que a satisfação da obrigação principal, sob o risco de causar o enriquecimento indevido. In casu, conquanto a agravada não tenha cumprido a obrigação no prazo que lhe foi conferido, forçoso convir que ao fixar as astreintes em R$ 100.000,00, o Juízo a quo nada mais fez do que se valer da prerrogativa prevista pelo art. 537, § 1º, I, do CPC. Em outras palavras, o douto julgador nada mais fez do que se valer do critério discricionário, que lhe foi conferido pelo legislador processual. Nesse aspecto, não pode passar sem observação que o valor de R$ 100.000,00 em absoluto se afigura irrisório ou desproporcional ao cumprimento da obrigação. Condenação ao pagamento de honorários - O C. STJ, já decidiu que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. In casu, houve, sim, litigiosidade. Com efeito, a agravada impugnou os cálculos apresentados pelo agravante. Este por seu turno apresentou réplica. Por fim, pela r. decisão agravada o Juízo a quo acolheu em parte a impugnação, indicando, dentre outros, a ocorrência de excesso de execução, na medida em que as astreintes não configuram crédito decorrente de condenação. Logo, não podem ser computadas como base de cálculo para apuração de honorários. Bem por isso, bem andou a I. Julgadora de Primeiro Grau, ao condenar o agravante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o excesso, não colhendo êxito a discussão armada acerca do dispositivo contido no CPC, art. 523. Por fim, não há que se cogitar de litigância de má fé na espécie. Realmente, como já assentado em iterativa jurisprudência, a má fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual, o que, com a máxima vênia, não ocorreu in casu. Recurso improvido.
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989 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento. Execução. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária. Tda's complementares. Não ocorrência de ilegalidade. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Não oposição de embargos de declaração.
«1.O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação da multa diária (astreintes), no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte. Primeiro, porque entende ser cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo por entender cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. Precedentes. ... ()
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990 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa decorrente de inexecução de acordo homologado judicialmente. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intimação pessoal do devedor. Exigível. Precedentes. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional sobre as questões suscitadas em apelação e aclaratórios, em especial quanto a natureza da multa proveniente de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 475-J bem como sobre a aplicabilidade da Súmula 410/STJ a tais casos, pois embora rejeitados, os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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991 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédio público. Sentença de procedência culminando «astreintes por dia de atraso na execução das obras. Insurgência da Fazenda Pública. Desacolhimento. A Constituição Federal e a legislação regulamentadora impõem ao Poder Público a garantia de acessibilidade irrestrita aos prédios públicos. Prevalência do direito fundamental de acesso sobre o invocado princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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992 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de execução das astreintes, bem como determinou a intimação do exequente para o recolhimento das custas e da taxa judiciária. Alegação de que o comando sentencial não mencionou o termo «revogação e por tanto não caberia, na decisão, ora atacada, interpretação implícita do julgado. Não conhecimento do recurso que se impõe. Questão que não passa sequer pelo crivo da admissibilidade. Preclusão. Decisão anterior que se caracteriza como decisão de mérito-sentença e que desafia o recurso de apelação. Ausência de recurso próprio em momento adequado. Recurso não conhecido.
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993 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO QUE FOI COMPRADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDORAS MEDIATA E IMEDIATA QUE ATUAM COMO TITULARES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, PARCEIRAS DE NEGÓCIOS COLIGADOS POR CERTO VÍNCULO DE RECIPROCIDADE ECONÔMICA, NUMA AUTÊNTICA REDE CONTRATUAL - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA OBRIGA O FORNECEDOR A VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR - EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO - MEDIDA IMPOSITIVA - PRECEDENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, ao reconsiderar parcialmente anterior decisão de rejeição de impugnação à execução, para dar como cumprida obrigação de fazer (reativação de canais na plataforma Youtube) e revogar a cominação de nova multa cominatória, manteve a aplicação da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento anterior da tutela de urgência ulteriormente ratificada no desfecho do processo de conhecimento. Inconformismo da ré executada prejudicado. Reconsideração parcial que já foi levada em consideração quando do julgamento colegiado de anterior agravo de instrumento tirado da decisão que originalmente rejeitara a impugnação à execução. Prévia apreciação, naquele recurso, da insurgência acerca da manutenção das astreintes por descumprimento anterior da tutela, objeto do presente, o qual acabou esvaziado. Recurso não conhecid
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995 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução que, por inércia recursal da embargante, se tornou definitiva. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Execução de multa diária. Astreintes. Exceção de pré-executividade. Termo a quo. Trânsito em julgado. Último recurso interposto. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido que consignou a inexistência de intimação pessoal. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo do advogado. Insuficiência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. ... ()
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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA DECISÃO. RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS, COMO JÁ DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0096501-11.2023.8.19.0000. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, INEXISTE RECURSO CONTRA O DECISUM QUE DETERMINOU QUE O VALOR DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, OBTIDOS POR INTERMÉDIO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, DEVERIAM INTEGRAR O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, EIS QUE A GUIA CARREADA AOS AUTOS PELA RÉ SE REFERE A OUTRO PROCESSO. ESCORREITA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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999 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J, introduzido pela Lei 11232/05. Exeqüente que inclui na planilha de cálculo os valores relativos às «astreintes, e não conforme o dispositivo da sentença. Impossibilidade. Juíza levada a erro, que determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Executado que deposita o que entende de direito. Abertura de prazo para exeqüente se manifestar se o valor atende à condenação. Correção da medida. Decisão anterior, irrecorrida, determinou que a execução da multa deveria ser realizada através da instauração de incidente, questão dependente da realização de prova. Recurso desprovido.
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES BUSCADAS DE R$ 327.695,25 PARA R$ 199.445,28, VALOR DEPOSITADO COMO GARANTIA PELO EXECUTADO, DEVENDO OS CONSECTÁRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL SEREM LEVANTADOS PELO SUCUMBENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. MULTA COMINATÓRIA. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO (CPC/2015, ART. 537, § 1º), «NÃO SE REVESTINDO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, SENDO INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, INCLUSIVE PRO JUDICATO (AGRG NOS EDCL NO AG 1.348.521/MS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE DE 6/11/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1.333.988/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 11/4/2014). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANVISA. ATRASO DE 15 DIAS PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO, APÓS ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA, MANTIDA EM SEARA RECURSAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL E R$ 3.600,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO DA MULTA EVIDENCIADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 537. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA R$ 20.000,00, CONFORME PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.
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