(DOC. VP 210.5021.0745.2180)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido que consignou a inexistência de intimação pessoal. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo do advogado. Insuficiência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.725.487/SP/STJ, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de intimação pessoal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote