(DOC. VP 167.0434.4000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 535, II, de 1973 ofensa não configurada. Valor das astreintes e error in procedendo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria versada no CPC, art. 461, § 6º, de 1973 Súmula 284/STF. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1. O Tribunal de origem não adentrou ao mérito do recurso de apelação interposto pela parte agravante por não ter sido sequer superado o exame da admissibilidade recursal. Nesse passo, não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 2. As teses referentes à exorbitância das astreintes e de ocorrência de error in procedendo da sentença não foram analisadas pelo Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto

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