(DOC. VP 297.0050.3752.8113)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA DECISÃO. RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS, COMO JÁ DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0096501-11.2023.8.19.0000. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, INEXISTE RECURSO CONTRA O DECISUM QUE DETERMINOU QUE O VALOR DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, OBTIDOS POR INTERMÉDIO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, DEVERIAM INTEGRAR O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, EIS QUE A GUIA CARREADA AOS AUTOS PELA RÉ SE REFERE A OUTRO PROCESSO. ESCORREITA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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