(DOC. VP 202.0741.7002.2800)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Perda superveniente do objeto da ação. Astreintes. Inexigibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento de medicamento. No Juízo de origem, acolheu-se parcialmente a alegação de excesso de execução, homologando os cálculos do executado quanto aos honorários advocatícios, e indeferiu-se o pedido de extinção do feito pela perda superveniente do objeto. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a exigibilidade da multa diária. Nesta Corte, nã

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