Jurisprudência sobre
execucao de astreintes
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851 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado nos earesp 650.536/RJ. Modificação do quantum. Reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, de que «o valor das astreintes, previstas no citado CPC/2015, art. 461 revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.) ... ()
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852 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência, mesmo opostos os embargos de declaração. Carência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Dissídio interpretativo não formulado nos termos regimentais. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 139, VI, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Não bastasse isso, a insurgente não arguiu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em seu recurso especial, portanto, não cabe falar em prequestionamento ficto. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conclusões do acórdão no sentido da viabilidade da execução das astreintes. Que não desrespeitariam os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Estariam fundadas em título executivo judicial transitado em julgado e não ocasionariam grave dano à insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que a execução estaria fundada em título executivo judicial transitado em julgado, tendo em vista que a imposição das astreintes fora confirmada na sentença e demonstrado o seu cabimento; bem como pela ausência de desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e carência de grave dano, de difícil ou incerta reparação para a parte executada. Essas ponderações do acórdão foram extraídas da análise fático probatória da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.
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854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar inominada. Execução. Astreintes. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência das Súmula 282 e 356 do STF. Agravo de instrumento. Preclusão. Perda superveniente do objeto. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Manejo de dois reclamos contra a mesma decisão. Não conhecimento do último recurso interposto.
«1. Não conhecimento do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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855 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Execução de multa cominatória (astreintes). Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Acórdão cujos fundamentos não foram atacados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Execução. Descumprimento de ordem judicial. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.
«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 879 de 1916 e ao CCB/2002, art. 248 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Execução provisória de «astreintes". Descumprimento da obrigação de fazer imposta na origem para restabelecimento do serviço de energia elétrica no prazo de 24 horas. Ré que noticiou o cumprimento da ordem depois de cinco dias. Ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e da multa fixada. Circunstância que tornava desnecessária a intimação pessoal da parte. Higidez da cobrança. Pretendida redução do valor da penalidade. Descabimento. Caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão preservada. Recurso improvido.
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859 - STJ. Juizado especial. Competência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Valor da alçada. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I e Lei 9.099/1995, art. 52, V. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«2. Dispõe o Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, que compete ao Juizado Especial promover a «execução dos seus julgados», não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que a Lei 9.099/1995, art. 39 da mesma lei estabelece ser «ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei». ... ()
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860 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A CREDENCIAR O NOSOCÔMIO ONDE O EXEQUENTE FAZ TRATAMENTO PARA CÂNCER E SUPORTAR TODAS AS DESPESAS DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 537, § 3º DO CPC - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA POR SEGURO GARANTIA - DESCABIMENTO - GARANTIA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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861 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a manifestação da exequente, pois o valor da execução já foi fixado em R$ 2.000,00 - Insurgência da exequente - Astreintes arbitradas em R$ 1.000,00 para cada cobrança indevida - Base para elaboração do cálculo estabelecida pelo juízo «a quo no importe de R$ 2.000,00 - Inércia da exequente em manifestar o inconformismo no momento oportuno e pela via adequada - Matéria atingida pela preclusão temporal - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento do porte de remessa e retorno. Dispensa contida no art. 6º da Resolução STJ 4/2013. Deserção afastada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Antecipação de tutela. Astreintes. Execução provisória. Descumprimento de ordem judicial. Verificação. Intimação prévia para pagamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação, apenas para reduzir o montante acumulado da multa cominatória, de R$ 30.000,00 para R$ 7.890,43, valor equivalente ao total da condenação principal. Irresignação, do executado, improcedente. 1. Cálculo da restituição das parcelas indevidamente descontadas. Executado que não demostrou a alegada restituição em conta corrente, antes de iniciada a etapa de cumprimento de sentença, não se podendo falar em excesso de execução quanto à cobrança das parcelas do contrato indevidamente descontadas. Sentença exequenda, por outro lado, que, ao determinar o valor da restituição, apenas considerou os descontos indevidos de que se tinha notícia até a data de sua prolação. Possibilidade da inclusão, nos cálculos da exequente, das demais parcelas descontadas posteriormente. 2. Astreintes. Despropositado o pedido de afastamento das astreintes, ao argumento de que o INSS noticiou que não existiam descontos no benefício previdenciário da exequente, após o deferimento da tutela de urgência. Hipótese em que os descontos eram realizados apenas em conta corrente. Exequente, ademais, que demonstrou, por meio da exibição de extratos de conta bancária, o descumprimento do comando judicial.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJRJ. AGRAVO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS COM ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA DO AUTOR. FIXAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO PARA RETIRADA DO CPF DO CADASTRO NEGATIVO E APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES SEM FUNDOS CUMPRIDA TARDIAMENTE. CALCULOS DA MULTA QUE ATINGIU A QUANTIA HISTÓRICA DE R$ 1.578.380,00. DECISÃO AGRAVADA DE REDUÇÃO PARA R$ 26.000,00, CONSIDERANDO EXCESSIVO O VALOR. PEDIDO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 250.000,00. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO DEVE SER ÍNFIMO, TAMPOUCO EXORBITANTE. PODER DO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, MODIFICAR, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, OU QUE O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO, COMO NO PRESENTE CASO. AGRAVADO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO QUASE QUE INTEGRAL DA DECISÃO POR PARTE DO RECORRIDO POR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL JÁ QUE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA SUA AÇÃO PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO EM PRAZO ESTABELECIDO OU APROXIMADO. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES É MUITO INFERIOR AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO (DE 14 A 28/5/2007, OU SEJA,14 DIAS). DECISÃO QUE MERECE ADEQUAÇÃO. MULTA DIÁRIA EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE ATUALMENTE SOMA A QUANTIA DE R$ 2.842,00, SENDO 14 DIAS DE DESCUMPRIMENTO QUE ATINGE A QUANTIA DE R$ 39.788,00. SOLUÇÃO QUE SE AFIGURANDO MAIS RAZOÁVEL AO CASO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO, ASSEGURADA PELOS TERMOS DO art. 537, § 1º, I DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE À LUZ DA PERICLITAÇÃO DO BEM JURÍDICO EM QUESTÃO (APRESENTAÇÃO DE CHEQUES DADOS PELO EXEQUENTE SEM PREVISÃO DE FUNDOS). RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR ASTREINTES EM R$ 39.788,00
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865 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as astreintes na quantia de R$ 15.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Recurso não provido.
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866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Multa por atraso de cumprimento. Fixação de astreintes. CPC/1973, art. 736. Interpretação sistêmica. Aplicação à Fazenda Pública. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O recurso especial cingiu-se à tese de violação do CPC/1973, art. 736, sem refutar a interpretação sistêmica dada pelo Tribunal de origem àquele dispositivo legal a respeito de sua aplicação à Fazenda Pública, nem manifestar insurgência contra a conclusão pela não ocorrência de prejuízo em razão do julgamento da lide, ante as cópias já apensadas no processo principal 2. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUEL SOCIAL. EXECUÇÃO DA MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O MONTANTE MÁXIMO DA MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. VALOR DA MULTA QUE ATINGIU PATAMAR DESPROPORCIONAL, ALÉM DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.TEMA 706 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI E NÃO FAZ COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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870 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material do acórdão embargado. Valor das astreintes fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária corretamente fixados. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, bem como para correção de erro material. ... ()
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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Tutela antecipada. Astreintes. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Execução da obrigação. Imediata. Desnecessidade de trânsito em julgado.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Astreintes. Valor exorbitante. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Astreintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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874 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau.
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875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de multas diárias. Demora no fornecimento de medicamentos. Falecimento no curso da execução. Ausência de discussão no acórdão recorrido sobre o interesse ou legitimidade da sucessora. Execução das multas cominatórias. Pretensão executória relativa às astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentação consistente. Súmulan. 284/STF.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu requerimento de habilitação da sucessora do autor na execução das multas diárias, fixadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidas pela Administração em razão da demora no fornecimento de medicamentos ao filho da requerente, falecido no curso da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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876 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR VINDICADO PELO AUTOR QUE LHE FOI IMPOSTA DESDE O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA FASE INICIAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO ORA VENTILADA, MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI REDE CREDENCIADA PARA TANTO E DE QUE BASTARIA AO PACIENTE REQUERER, PELA VIA ADMINISTRATIVA, O REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE HOUVER SUPORTADO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO, DENTRO OU FORA DA REDE, QUE NÃO FOI JAMAIS ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSISTE EM MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA, DE CARÁTER COERCITIVO E CUJO MONTANTE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC. MONTANTE TOTAL DAS ASTREINTES CUMULADAS NO PERÍODO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, A ENSEJAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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877 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELACIONADOS À MESMA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, legitimidade ativa da parte exequente, para a discussão a respeito de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante a previsão dos arts. 996 do CPC/2015 e 23 da Lei 8.906/94, reconhecida. 2. No mérito, a imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, está fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 3. Caráter coercitivo, e não, indenizatório, da referida sanção pecuniária. 4. O adimplemento imediato da r. determinação judicial é suficiente para a rejeição da pretensão da parte exequente, relacionada à imposição de multa pecuniária diária, máxime, tendo em vista a regularização do fornecimento da medicação postulada (fls. 83). 5. Viabilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação à execução de título judicial, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 6. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 7. Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativamente à fase de cumprimento da r. sentença proferida na etapa de conhecimento, são indevidos, na espécie, conforme o seguinte: a) ausência de impugnação à execução de título judicial; b) cumprimento da obrigação de fazer imposta na fase de conhecimento. 8. Processo (execução de título judicial), julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... ()
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878 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA EM DEMANDA OBRIGACIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 000024 DOS ANEXOS) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICADA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda na qual proferida sentença (i) confirmando a tutela de urgência deferida, a qual determinou a autorização e o custeio do exame; e condenando a Operadora (ii) ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada um dos Autores (indexador 294 - origem). Operou-se o trânsito em julgado (indexador 13 ¿ originário). Deflagrado cumprimento de sentença, os Exequentes aduziram que lhes seria devido montante de R$15.902,34, referente a onze dias de atraso no cumprimento da ordem judicial, com R$12.602,34 - condenação por danos morais e honorários. A Executada efetivou pagamento do valor de R$12.829,66 (indexador 320) e apresentou impugnação à execução alegando que teria realizado a obrigação de fazer antes do prazo estipulado e, portanto, não caberia qualquer multa (indexador 370). Nesse cenário, foi proferida a r. decisão, rejeitando a impugnação. ... ()
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879 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada-Agravante para reconhecer o excesso de execução, mantendo a exigibilidade das «astreintes". Pleito recursal que não merece prosperar. Tutela antecipatória de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença de primeiro grau que determinou à Agravante a reativação da conta da exequente-Agravada no «Instagram no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Acórdão que confirmou a legitimidade da cobrança da multa por descumprimento por parte da executada-Agravante, anotando que o valor da multa não é excessivo e sequer houve sinalização no cumprimento da obrigação. Título judicial transitado em julgado. As «astreintes têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito da Agravada. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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880 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Astreintes. Execução provisória. Alegação em agravo regimental de procedência do pedido da ação principal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Recurso especial em que se discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. ... ()
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881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA PELA AGRAVANTE. ASTREINTES FIXADAS E TOTALIZADAS NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE QUANDO HÁ O CONTÍNUIO ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO DA PARTE COM INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIÊNCIA PLENA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer (deslocamento da rede elétrica que pende sobre o imóvel do autor) cumulada com indenização por danos morais. A sentença originária condenou a ré à realização do deslocamento dos cabos de alta tensão que invadiram o espaço aéreo do imóvel do autor, o que fora determinado como tutela de urgência, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Foi fixado o pagamento de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$ 20.000,00. ... ()
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882 - TJMG. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento e procedimento. Incumbência do médico. Recusa indevida de tratamento. Dano moral configurado. Astreintes. Cumprimento provisório. Necessidade de requerimento adequado do credor. Matéria estranha à sentença que resolve a fase de conhecimento do feito. Litigância de má-fé. Necessidade de exercício abusivo do direito. CPC/2015, art. 522. CPC/2015, art. 80.
«O tratamento e o procedimento a ser adotado para uma doença objeto de cobertura securitária não pode ser recusado pela operadora do plano de saúde, sendo a definição daqueles incumbência do médico especialista. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Coisa julgada. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das. Astreintes impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação contida no agravo de instrumento de que o cumprimento da sentença lhe era impossível, seja em razão de sua personalidade jurídica não se confundir com a da pessoa jurídica WhatsApp, seja diante da inviabilidade de armazenamento de dados após 6 meses, de modo que a resolução da demanda caminharia na conversão por perdas e danos. Subsidiariamente, aduziu a necessidade de redução da multa cominatória.... ()
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884 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c Danos morais em fase de cumprimento de sentença. Ordem de reativação de conta mantida em rede social (instagram). Determinação descumprida. Execução de multa.
1. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Ausente prova da alegada impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta da autora na rede social Instagram. Multa devida. 4. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA. ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, ante a determinação pelo juízo a quo que a Executada efetuasse o cancelamento das mensalidades dos meses de janeiro a março de 2024, diante no não restabelecimento do plano durante o referido período. ... ()
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887 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de suspensão do prosseguimento da fase executória e de redução do valor da multa diária, tendo em vista a verificação de elementos subjetivos para a sua fixação, quais sejam, o longo período de descumprimento da decisão judicial e a reiterada conduta desidiosa por parte do réu. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE R$21.907,21 E EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. APELAÇÃO DA RÉ.
1. NÃO OBSTANTE A EXECUTADA ALEGUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VERIFICA-SE QUE AS FATURAS DOS MESES DE JUNHO DE 2023 A ABRIL DE 2024 APRESENTARAM VALORES SUPERIORES AOS APURADOS EM PERÍCIA, EXCEDENDO OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR A FLUÊNCIA DA MULTA SUASÓRIA. 2. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO QUE FOI FIXADO NA SENTENÇA, EM VISTA DA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE E DA CONFIRMAÇÃO PELO SR. PERITO. 3. ASTREINTES QUE, NO ENTANTO, ATINGIRAM O VALOR EXCESSIVO DE R$50.000,00. POSSIBILIDADE DE ALTERAR-SE O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA, QUANDO INSUFICIENTE OU EXCESSIVA (art. 537, §1º DO CPC). A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA (TEMA 706, E. STJ). REDUÇÃO DA MULTA AO VALOR DE R$20.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes. Irresignação do agravado.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do CPC/1973, 543-C, firmou o entendimento no sentido de que: «a multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp. 11200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) ... ()
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890 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância e da Juventude. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de matrícula em creche. Fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de crédito correspondente às multas decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Decisão agravada que declara a ilegitimidade ativa da parte para execução. Confirmação que se impõe, pois as astreintes destinam-se à fundo municipal gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do arts. 214 do ECA. Recurso desprovido.
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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou a execução das astreintes ao trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto nos autos principais. Recurso da parte exequente. Bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde. Possibilidade. Verbas destinadas ao custeio do tratamento urgente prescrito à autora. Poder de cautela, a fim de dar concretude à tutela de urgência deferida e não cumprida pela executada. Reforma para determinar o bloqueio do valor correspondente ao procedimento cirúrgico.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de embargos opostos pelo Município de Mineiros à execução de multas diárias, decorrentes do descumprimento do termo de ajustamento de conduta que firmou com o Ministério Público do Estado de Goiás, para a adoção de medidas efetivas a favor da infância e juventude. Na sentença, os embargos à execução foram rejeitados, e declarou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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893 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as astreintes na quantia de R$ 25.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Recurso não provido.
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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão ausente. Plano de saúde. Recusa de custeio de tratamento. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Astreintes. Desproporcionalidade reconhecida. Redução do quantum. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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896 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Hipótese. Empresa que se encontra sob o regime de direção fiscal, demonstrando indisponibilidade de caixa. Prescindibilidade de garantia do juízo para recebimento de impugnação ofertada contra execução de multa diária. Exigibilidade de depósito do valor executado que não apresenta lógica posto que sujeito o descumprimento à apreciação do juízo, que considerará as peculiaridades do caso, as justificativas para o atraso e outras questões. Decisão que condicionou recebimento da impugnação à execução provisória de astreintes ao depósito do valor executado reformada. Recurso provido.
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897 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Moradia. Aluguel social. Município de Niterói. Ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença. Embargos à execução opostos pelo Município. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade da multa diária. Irresignação da Embargada. A astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo Magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento da ordem judicial pela municipalidade. Ausência de justificativas plausíveis para a transgressão do comando. Dever de pagar astreintes que deve ser restabelecido. Contudo, se faz imperiosa redução do valor da multa, que atualmente perfaz o montante de R$ 2.043.177,63 (dois milhões, quarenta e três mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos). Multa manifestamente excessiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. art. 537, §1º, do CPC-15. Redução para o valor de R$10.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma do decisum. Parcial provimento do recurso.
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898 - TJPE. Agravo de instrumento. A contracautela não é condição para instauração da execução. Pensão por ato ilícito. Obrigação exigível a partir da intimação do devedor. As astreintes são devidas quando ratificada na sentença. Nas hipóteses em que a Lei prevê a prestação da caução (para levantamento de dinheiro, para a arrematação; para a adjudicação), é pacífico o entendimento de que a contracautela é exigida não como condição para a instauração da execução, mas para a prática dos atos indicados no, III do CPC/1973, art. 475-O. Consoante disposição expressa nos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, a obrigação de pensionar o exequente é exigível a partir da intimação do devedor ao seu cumprimento. Não há falar em excesso de execução na espécie, haja vista que esta se refere a multa cominatória por descumprimento da determinação judicial (astreintes), e esta (a obrigação) persiste por inteiro considerando que foi ratificada pela sentença condenatória. Por sua vez, vislumbra-se perigo de lesão que pode decorrer do não cumprimento, pelo exequente, da exigência disposta no art. 475-O, relativamente à necessidade de apresentação de caução suficiente e idônea para realizar o levantamento de depósito em dinheiro, em sede de execução provisória, mormente por não se enquadrar a espécie dentre as hipóteses em que a Lei dispensa tal exigência.
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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Astreintes. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação do comando judicial que fixou a multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, a agravante não expôs as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte local. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução provisória de astreintes. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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