Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 52

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE DESPESAS COMUNS A QUALQUER FAMÍLIA BRASILEIRA, SEM QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER DA PRESENTE AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 292, INCISOS I, II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS FORMULADOS - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, PARA A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA - SOMA, NO CASO CONCRETO, QUE EXORBITA O LIMITE ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. R. DECISÃO CONFIRMADA NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, A RESTAR, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 52, INCISO II, COM DETERMINAÇÃO. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Inteligência da Súmula 85/STJ. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça/SP no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDORES INATIVOS. Inexistência de verbas de caráter provisório, transitório, e/ou eventuais nos proventos dos servidores inativos. O valor recebido a título de adicional de insalubridade, incorporado aos proventos do(a) servidor(a) inativo(a), deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), consoante a tese jurídica fixada pela aludida Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. PLANILHA DE CÁLCULOS. Os valores apresentados pelo autor, ora recorrido, em planilha de fl. 11 estão equivocados, eis que não se pautaram nos valores dos proventos efetivamente recebidos no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Valor da condenação: a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida - nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, II (LJEC). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observação. Mais detalhes

TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.» Mais detalhes

TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.» Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não determinou a intimação do agravante para cumprir a obrigação nos termos do CPC, art. 523. Alegação de nulidade. Hipótese de acordo inadimplido, a que se seguiu constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Desnecessidade de intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 52, IV, havendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não determinou a intimação do agravante para cumprir a obrigação nos termos do CPC, art. 523. Alegação de nulidade. Hipótese de acordo inadimplido, a que se seguiu constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Desnecessidade de intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 52, IV, havendo incidência do CPC somente naquilo que não contrariar a legislação especial. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em inobservância à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 1.177. Conhecimento do recurso - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inexigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo, ainda que transcorrido in albis o prazo para impugnação. Provimento do recurso - interpretação decorrente do art. 535, III e §5º, do CPC c.c Lei 9.099/1995, art. 52, IX, «d», bem como dos ditames da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade e coerência jurisprudencial. Agravo provido para julgar extinta a execução. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência a Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 52 e Lei 12.153/2009, art. 27. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rito comum. Servidores públicos estaduais ativos vinculados à secretaria da saúde. Pretensão de inclusão de 50% do valor referente ao prêmio incentivo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte. Além do décimo terceiro salário e do terço de férias. Decisão que declinou da competência para apreciar e julgar matéria que determinou a remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública, considerando que o valor do crédito de cada autor é inferior ao do teto do jefaz. Pleito de suspensão da decisão combatida, sob o argumento que o pedido carece de liquidez portanto, não pode ser processado perante o jefaz. Pena de afronta a Lei 9.099/1995, art. 38 parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 52, I. Alegação no sentido de que somente na fase de liquidação do julgado será possível conhecer o real valor da pretensão econômica de cada autor. Hipótese que não se encontra elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não incidência, no caso do entendimento firmado no colendo STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 988/STJ. Agravo de instrumento que não se conhece por ausência um de dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Tempestividade. Ato de interposição do recurso. Mais detalhes