(DOC. VP 841.6067.0421.4943)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR VINDICADO PELO AUTOR QUE LHE FOI IMPOSTA DESDE O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA FASE INICIAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO ORA VENTILADA, MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI REDE CREDENCIADA PARA TANTO E DE QUE BASTARIA AO PACIENTE REQUERER, PELA VIA ADMINISTRATIVA, O REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE HOUVER SUPORTADO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO, DENTRO OU FORA DA REDE, QUE NÃO FOI JAMAIS ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSISTE EM MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA, DE CARÁTER COERCITIVO E CUJO MONTANTE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC. MONTANTE TOTAL DAS ASTREINTES CUMULADAS NO PERÍODO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, A ENSEJAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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