(DOC. VP 477.4228.7702.7635)

TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau.

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