(DOC. VP 155.7473.4004.8900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Astreintes. Execução provisória. Alegação em agravo regimental de procedência do pedido da ação principal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Recurso especial em que se discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 2. A multa prevista no § 4° do CPC/1973, art. 461 só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes (Terceira Turma, AgRg no REsp 1.241.374/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 24.6.2013). 3. A part

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote