(DOC. VP 161.5471.8005.0100)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material do acórdão embargado. Valor das astreintes fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária corretamente fixados. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, bem como para correção de erro material. 2. A demanda inibitória não tem por objetivo a condenação da parte ré ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, razão pela qual a fixação do limite máximo da multa cominatória fica ao prudente arbítrio do juiz em face da inexistência de valor monetário da obrigação. 3

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