(DOC. VP 191.9111.2001.4600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de embargos opostos pelo Município de Mineiros à execução de multas diárias, decorrentes do descumprimento do termo de ajustamento de conduta que firmou com o Ministério Público do Estado de Goiás, para a adoção de medidas efetivas a favor da infância e juventude. Na sentença, os embargos à execução foram rejeitados, e declarou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente

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