(DOC. VP 436.3309.7678.7579)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as astreintes na quantia de R$ 25.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Recurso não provido.

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