Jurisprudência sobre
execucao de astreintes

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Entendimento da Corte Superior que o marco inicial para a execução das astreintes deve ocorrer após a confirmação da tutela pela r. sentença prolatada nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

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652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de terapias. Liminar. Execução provisória de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EXCESSO DO VALOR DA ASTREINTE. ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR AO RÉU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE SE HABILITA NOS AUTOS E INFORMA O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C.STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 537. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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655 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Astreintes. Obrigação de fazer impossível de ser cumprida pelo embargante sem a adequada participação do juízo para afastar a exigência de vistoria prévia na transferência de registro de veículo. Multa afastada. Recurso provido. V.U. 

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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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657 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso a conta da rede social administrada pela recorrida, sob pena de multa - Irresignação da empresa executada que não comporta provimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação nos termos determinados - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso a conta da rede social administrada pela recorrida, sob pena de multa - Irresignação da empresa executada que não comporta provimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação nos termos determinados - Condenação ao pagamento da astreintes fixadas na sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob os seguintes fundamentos: incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp. 1.773.075, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 330-332, e/STJ); b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «no presente caso, o executado também não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de excesso de execução quanto à incidência das astreintes. Com efeito, na linha do que foi considerado pelo juiz da execução (fl. 18), em março de 2006, o IAPEP tomou ciência da sentença condenatória que continha ordem judicial de imediata inclusão da exequente na folha de pagamento estadual como beneficiária de pensão por morte, sob pena da incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dias de atraso. Do mesmo modo, tomou ciência de que o recurso de apelação que interpôs contra esta sentença foi recebido exclusivamente no efeito devolutivo, mas, mesmo assim, só veio a cumprir a aludida ordem no mês de maio de 2007, após o trânsito em julgado da citada sentença. Por assim dizer, é evidente a incidência das astreintes quanto ao referido período, não sendo suficiente para afastá-la a alegação genérica de cumprimento oportuno da ordem judicial, de maneira que, apesar das alegações feitas pelo IAPEP, entendo que a sentença também não merece ser reforma nesse capítulo"(fl. 213, e/STJ); e c) aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, como determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, na qual a agravante aduz o advento de preclusão, no tocante à arguição de excesso de execução, questionando a proporcionalidade da redução multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), apontando irregularidade formal pela ausência de manifestação ministerial nos autos de origem e requerendo a revogação da condenação da verba sucumbencial. A agravada, por seu turno, defende que não houve descumprimento da decisão em tela, que a multa-diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) é excessiva, devendo ser reduzida e que a execução de astreintes não admite juros, multa e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), é excessiva e deve ser reduzida; e (ii) se na execução da multa podem ser aplicados juros, multa e honorários, configurando «bis in idem". III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida é reformada para restabelecer a multa diária anteriormente fixada, na monta de R$ 1.000,00, em razão do descumprimento da obrigação em questão pela parte agravada e diante da proporcionalidade de tal quantia. A agravada não apresentou o valor que considera correto para os cálculos, em desacordo com o CPC, art. 525, § 4º. A multa-diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) é considerada proporcional, tendo em vista os atrasos e a capacidade financeira da recorrida, cumprindo sua função pedagógica. O Ministério Público atuou no processo, não havendo nulidade a propósito a ser considerada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, restabelecendo-se a multa-diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) e reconhecendo-se a ausência de cálculo para configurar o excesso de execução. Tese de julgamento: «1. A ausência de apresentação de cálculo pela parte executada impede a configuração de excesso de execução. 2. A multa diária, fixada de início em R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser mantida, em razão da resistência ao cumprimento da obrigação pela parte agravada.. 3. Não há que se falar em nulidade processual, em face da não manifestação do Ministério Público nos autos, porquanto houve manifestação do Parquet a fls. 121/124 deste instrumento recursal, suprindo-se qualquer irregularidade processual a respeito, ex vi do CPC, art. 277. Condenação à verba honorária inserta na decisão guerreada afastada, em vista da não consideração, ao final, do excesso de execução apontado. Exegese da Súmula 519 do C.STJ. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação CPC/2015, art. 86; art. 537, §1º, I e II; art. 525, § 4º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2026194-03.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2023... (Continua)

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660 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.

«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007. 7. In casu, trata-se ação de execução ajuizada por autor popular, objetivando o recebimento de multa diária (astreintes), fixada na liminar deferida initio litis, ante descumprimento do provimento judicial.... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. TEMA 706 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 537, §1º, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, alegando, em suma, a ilicitude da conduta do réu, que consiste em afronta ao Poder Judiciário e à dignidade do autor. Destaca que a multa diária fixada, que deve ser calculada até a data do efetivo cumprimento da tutela, que ocorreu somente em fevereiro de 2021, realçando que não foram corretamente computadas multas fixadas ao longo da tramitação do feito. Afirma que não há que se falar em enriquecimento ilícito do autor, pois o valor alcançado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução, conforme planilha de cálculos apresentada pelo autor. ... (Continua)

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662 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada.

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663 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida para determinar à ré que custeie o tratamento adequado à criopreservação de óvulos da autora. Autora que, alegando o descumprimento da tutela de urgência pela ré, formulou, em incidentes próprios, pedidos de cumprimento provisório da decisão e de pagamento de astreintes. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento da decisão apresentada pela ré no incidente relativo à execução das astreintes, sob o fundamento de que superada a discussão relativa ao descumprimento da tutela de urgência pela ré. Questão que, porém, por força do decidido no Agravo de Instrumento 2201943-34.2023.8.26.0000, ainda está pendente de análise. Questionamentos relativos ao valor alcançado pela multa que, por sua vez, não foram enfrentados. Necessidade de análise pelo Juízo de origem, sob pena de cerceamento de defesa. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado

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664 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - ASTREINTES - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, apenas a ementa do acórdão regional, a qual não contém os elementos fáticos essenciais à exata compreensão da controvérsia e a sua apreciação nesta Corte. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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665 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Apelação do exequente - Irresignação improcedente. Multa cominatória incabível no caso, a toda evidência, à falta de prévia cominação. Astreintes não tendo a finalidade de punir o devedor ou indenizar, retroativamente, a parte interessada. Sentença mantida.

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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos, ao trânsito em julgado da r. decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas agravadas. Reforma parcial necessária. Com efeito, esta C. Câmara em julgamento proferido em recurso interposto pelas ora agravada, acolheu em parte o recurso, julgando parcialmente procedente a impugnação, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, determinando outrossim, a exclusão do débito exigido, do montante correspondente às astreintes. Destarte, a exceção do valor concernente às astreintes, razão não há para que se aguarde o trânsito em julgado para levantamento pelos agravantes, dos demais valores depositados, posto que incontroversos. De fato, visto que em relação às demais verbas exigidas nos autos de origem não houve qualquer insurgência. Recurso parcialmente provido

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou (i) a instauração de incidente próprio voltado à execução das astreintes, (i) iconverteu a obrigação de fazer em perdas e danos determinando o bloqueio do valor histórico e (iii) determinou a expedição de carta de intimação da executada do bloqueio efetivado nos autos. Inconformismo. Acolhimento parcial, na parte conhecida. 1. Questão atinente ao cumprimento das astreintes em conjunto com a obrigação de fazer preclusa, uma vez que decidida em decisão anterior não recorrida. 2. Quanto ao valor a ser bloqueado, deve ser considerado o atualizado, assistindo razão à exequente. 3. No que tange à determinação de intimação da executada quanto ao bloqueio efetivado nos autos e do prazo para impugnação, está em consonância com a previsão do art. 854, parágrafo 2º do CPC. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deserção da apelação. Questão não debatida na corte de origem. Ausência de prequestionamento. Astreintes. Redução. Sucumbência mantida. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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669 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EVIDENCIADA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONSISTENTES NA REATIVAÇÃO DO PLANO DA RECORRIDA NOS PRAZOS ANOTADOS - AGRAVADA QUE TIVERA DE SE VALER DO PLANTÃO JUDICIÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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670 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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671 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Execução da multa cominatória.. Astreintes revisão. Valor. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a fixação do valor da multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)

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672 - TJRJ. Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Direito Processual Civil. Perseguição de valor relativo à condenação por danos morais e às astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer. Sentença que rejeita a impugnação e, de ofício, revoga as astreintes, extinguindo a execução. Inconformismo da parte exequente que deve ser acolhido. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. É firme a jurisprudência do E.STJ quanto à possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do valor das astreintes, caso demonstrada sua desproporcionalidade. Possibilidade de supressão da multa pelo Magistrado, de ofício, caso verificada justa causa para o descumprimento, ou cumprimento parcial, consoante o art. 537, §1º, II, do CPC. Caso concreto, no qual houve deferimento de tutela para fornecimento de fármaco para tratamento de hepatite C. À época, o medicamento era importado, entendendo o Juízo a quo que havia justa causa para o descumprimento da obrigação. Todavia, a operadora de saúde já vinha sendo acionada para fornecer a medicação, que era bem conhecida nos idos de 2015, e estava em vias de receber o registro da ANVISA. Oferta de depósito de numerário para aquisição da medicação, pelo próprio consumidor, realizada posteriormente, a revelar a necessidade de fixação da multa para coerção do plano de saúde a viabilizar o tratamento. Contudo, o total revelou-se exorbitante, a merecer redução. Incidência do Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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673 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Execução provisória. Astreintes. Redução do valor da multa. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. ... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO -IMPOSIÇÃO AO AGRAVANTE DO FORNECIMENTO DE E-MAIL OU TELEFONE DE USUÁRIO QUE PRATICOU ILÍCITO - DADOS - EXIGÊNCIA PARA O CADASTRO NA PLATAFORMA (FACEBOOK) - AGRAVANTE - DETENÇÃO DOS INFORMES - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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675 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de astreintes. Hipótese em que a decisão que antecipara os efeitos da tutela foi expressamente revogada quando da prolação da sentença definitiva. Extinção da execução. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da exequente.

«1. Uma das funções das astreintes é compelir o cumprimento de uma ordem judicial, restando, ao final, pois, dependente do reconhecimento de que o direito material de fundo existe e, de fato, beneficia a parte demandante. Do contrário, admitida a manutenção da multa a par da improcedência do pedido, estar-se-ia causando, indevidamente, e enriquecimento ilícito e desmotivado de um dos litigantes. ... (Continua)

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676 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor arbitrado. Possibilidade excepcional. Peculiaridades da causa.

«1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária na qual foi realizado acordo entre as partes, não tendo o credor cumprido com a obrigação de informar ao órgão de trânsito a baixa do gravame. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela combinada com indenizatória. Tutela antecipada deferida em sentença transitada em julgado. Custeio de tratamento de saúde da autora por operadora de plano ou seguro de saúde (medial saúde s/a). Natureza jurídica da obrigação. Fazer e não fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Fixação de astreintes. Cabimento. Atraso no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória imposta. Possibilidade. Tese recursal de cobrança indevida de astreintes cominada em obrigação de dar. Pagamento de quantia certa (pecúnia). Não ocorrência. Revisão do valor das astreintes. Possibilidade. Exorbitância configurada. Redução do valor da multa. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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678 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal. Ação originária de busca e apreensão. Preliminares de julgamento extra petita e preclusão. Rejeição. Astreintes. Valor excessivo. Redução de ofício. Possibilidade. Titular da multa deve ser a parte legitimada a propor execução. Ausência de sucessão processual formal. Recursos aos quais se nega provimento.

«1. É possível, de ofício, reduzir as astreintes fixadas fora da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor e preservando-se a essência do instituto e a lógica da efetividade processual. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Construção de muro de arrimo. Risco de desmoronamento. Deferimento da tutela antecipada. Demora na conclusão da obra. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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680 - STJ. Direito processual civil. Execução de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância. Reduções sucessivas. Impossibilidade. Preclusão pro judicato consumativa.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o CPC/2015, art. 537, § 1º, a modificação somente é possível em relação à multa vincenda.... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução em mandado de segurança. Imposição de astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Omissão. Não ocorrência.embargos de declaração rejeitados.

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682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido

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683 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução de obrigação de fazer. Astreintes. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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685 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTORAS. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL MAJORADO PARA R$ 15.000,00. ASTREINTES. EXECUÇÃO PELAS INTERESSADAS. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA

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686 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido.

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687 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Valor de astreintes. Agravo parcialmente provido. Redução do valor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução no tocante a valor de astreintes. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reduzir o valor executado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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689 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. A prévia intimação pessoal da parte constitui condição necessária para a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Não tendo ocorrido a intimação pessoal da parte executada para que atendesse as determinações judiciais, descabe a execução das astreintes. O comparecimento pessoal da parte nos autos para discutir a penalidade não supre a exigência de intimação pessoal. Constatada a inexigibilidade do título judicial, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença, com a extinção da fase executiva. Sucumbência redefinida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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690 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. ... (Continua)

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691 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

«7 - O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Execução provisória. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Danos morais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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693 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DA DEMANDADA EM ATENDER A ORDEM JUDICIAL - DIVERSOS EPISÓDIOS DE DESRESPEITO COM OS COMANDOS JUDICIAIS - ASTREINTES APLICADAS QUE NÃO MERECEM REPARO - EMBARGOS A EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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694 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.

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696 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Ação civil pública. Fixação de astreintes. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 12, § 2º. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Nomeação de candidato preterido. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Preclusão. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar quais seriam as omissões do acórdão recorrido e por que a análise de tais omissões são importantes para o deslinde da questão. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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698 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Decisão que fixa astreintes. Coisa julgada. Não ocorrência. Possibilidade de modificação a qualquer tempo. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi parcialmente reformada para determinar a redução do valor das astreintes, bem como o arbitramento de honorários. Na sequência, o acórdão foi integrado para alterar o ônus sucumbencial, e o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 inadmitido. Nesta Corte, após acolhimento de embargos de declaração apresentados contra pronunciamento monocrático de lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)

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699 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento. Fornecimento pelo estado. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Valor arbitrado exorbitante. Inocorrência. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada os medicamentos ZYTIGA 250 mg e PREDNISONA 5mg, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - A obrigação imposta ao Estado, pela prestada tutela jurisdicional, deve oferecer ao cidadão a garantia de seu efetivo cumprimento, pois que, se de forma diferente, torna inócua a jurisdictio. Esta garantia se concretiza através da fixação de «astreintes, cujo objetivo não é compelir a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que a mesma cumpra a obrigação que lhe foi imposta, ou seja, a multa não é um fim em si mesma, senão um instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação principal. - No que concerne à alegada falta de razoabilidade do valor da multa diária fixada na decisão recorrida, tem-se que a mesma não se mostra excessiva para o caso em exame, posto que a referida penalidade foi estipulada com o intuito de fazer cumprir provimento judicial e coibir o retardo injustificado da execução do julgado que pode acarretar prejuízo irrecuperável à agravada. Certo então que a quantia fixada a titulo de astreintes, não pode deixar ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a que cumprir a obrigação. - O valor fixado pelo magistrado de Primeira Instância (R$ 2.500,00 de multa diária) está condizente com a finalidade da multa (qual seja: compelir o agravante ao cumprimento de sua obrigação de fazer imposta na decisão recorrida). Máxime, considerando-se o mal que acomete o autor - câncer avançado de próstata (G 4+5) - e sob comprovação nos autos, às fls. 32. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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700 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento. Fornecimento pelo estado. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Valor arbitrado exorbitante. Inocorrência. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada o medicamento RANIBIZUMABE 10 mg, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - A obrigação imposta ao Estado, pela prestada tutela jurisdicional, deve oferecer ao cidadão a garantia de seu efetivo cumprimento, pois que, se de forma diferente, torna inócua a jurisdictio. Esta garantia se concretiza através da fixação de «astreintes, cujo objetivo não é compelir a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que a mesma cumpra a obrigação que lhe foi imposta, ou seja, a multa não é um fim em si mesma, senão um instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação principal. - No que concerne à alegada falta de razoabilidade do valor da multa diária fixada na decisão recorrida, tem-se que a mesma não se mostra excessiva para o caso em exame, posto que a referida penalidade foi estipulada com o intuito de fazer cumprir provimento judicial e coibir o retardo injustificado da execução do julgado que pode acarretar prejuízo irrecuperável à agravada. Certo então que a quantia fixada a titulo de astreintes, não pode deixar ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a que cumprir a obrigação. - O valor fixado pelo magistrado de Primeira Instância (R$ 10.000,00 de multa diária) está condizente com a finalidade da multa (qual seja: compelir o agravante ao cumprimento de sua obrigação de fazer imposta na decisão recorrida). Máxime, considerando-se o mal que acomete o autor - Edma Macular em olho direito - e sob comprovação nos autos, às fls. 27. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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