(DOC. VP 250.4290.6801.6484)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de terapias. Liminar. Execução provisória de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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