(DOC. VP 529.8451.4771.7202)

TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Apelação do exequente - Irresignação improcedente. Multa cominatória incabível no caso, a toda evidência, à falta de prévia cominação. Astreintes não tendo a finalidade de punir o devedor ou indenizar, retroativamente, a parte interessada. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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