Jurisprudência sobre
execucao de astreintes

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

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452 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes. Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes, ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE SE RESTRINGIU À ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO RESTRITA À EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE, INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C.STJ E REDUÇÃO DA MULTA. QUESTÕES NÃO ADUZIDAS NA ORIGEM, QUE IMPEDEM A ANÁLISE EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RÉU CITADO E INTIMADO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE LHE IMPÔS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO, INCLUSIVE, MANIFESTANDO CONTRARIEDADE À DECISÃO NA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C.STJ. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MONTANTE DA MULTA FIXADO POR ATO DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537, § 1º. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM QUE FOSSE MANIFESTADA NA FASE DE CONHECIMENTO A DEFICIÊNCIA OPERACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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454 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Obrigação de fazer. Regime do CPC/1973, art. 461. Inadimplemento. Multa diária. Astreintes. Autorização do § 4º do CPC/1973, art. 461. Precedentes da 1ª turma.

«1. Historiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação de execução visando a satisfação de multa fixada em razão do atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas do FGTS. Acórdão que entendeu incabível a fixação de astreintes em razão do atraso no cumprimento da obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada do FGTS, porque incompatível com o objeto de obrigação de dar dinheiro, cuja única sanção legalmente prevista é o pagamento de juros moratórios. Recurso especial no qual se alega violação do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º, e CPC/1973, art. 645, paragrafo único. Argumenta-se que inexiste autorização legal para supressão da astreinte, mas tão-somente para a sua modificação. Suscita-se dissídio jurisprudencial com julgado advindo do TRF/2ª Região que considerou cabível a imposição de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, em razão da demora da CEF no cumprimento da obrigação de creditar nas contas do FGTS as diferenças apuradas nos meses de janeiro/89 e abril/90. ... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

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457 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS A QUEM É PARTE DEVEDORA NO PROCESSO, COMO FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA DA OBRIGAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES - PEDIDO REALIZADO POR PETIÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 522 - LEGALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conforme estabelece o CPC, art. 537, § 3º, é cabível a execução provisória da multa arbitrada. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Impossibilidade. Alteração. Valor arbitrado. Decisão anterior. STJ. Coisa julgada. Preclusão. Configuração. Rejulgamento. Prestação jurisdicional infinita. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não cabe astreinte em ação de exibição de documento e que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e na fase de execução. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. (republicado por determinação do exmo. Ministro relator (fls. 2690-2692).

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

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461 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução provisória. Astreintes. Omissão. Inexistência.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo o vício apontado, uma vez que os fundamentos adotados e as conclusões alcançadas foram articulados e desenvolvidos a contento, sem qualquer omissão quanto ao conteúdo das razões recursais.... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na exclusão ou, subsidiariamente, redução dos valores referentes à multa processual executada. Multa processual devida, à vista da desídia da executada em cumprir a simples ordem de restabelecer, na residência da autora, sinal de internet contratado, cujas faturas estavam quitadas. Redução que, entretanto, mostra-se necessária. Incidência do art. 537, §1º, I, do CPC. A multa processual arbitrada pelo juízo a quo, sem qualquer limitação, possibilitou a execução de montante muito superior à condenação imposta à agravante por ter cortado, indevidamente, sinal de internet na residência da autora (R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos). A execução de multa no valor acolhido pelo juízo a quo (superior a R$ 90.000,00), além de dissonante do valor da condenação imposta à ré, ensejaria inevitável enriquecimento sem causa. Incidência, por analogia, do CCB, art. 412. Redução da multa para R$ 5.000,00, valor razoável e compatível com o montante indenizatório devido à autora, considerando que ela própria afirmou que o atraso no cumprimento limitou-se a 13 dias. Cobrança que deverá ser realizada na forma da Súmula 410 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Valor da multa processual reduzido. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo judicial. Exclusão das astreintes fixadas. Alegação de violação à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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464 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Execução de sentença. Falta de demonstração do cabimento do recurso especial.CPC, art. 541, II. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

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466 - STJ. Processual civil. Astreintes. Tutela antecipatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução. Possibilidade. CPC/1973, arts.273 e 461.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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467 - STJ. «Astreintes. Fixação a partir da citação. Necessidade de processo de execução. Impossibilidade de aceitar-se como termo inicial a citação no processo de conhecimento. Exigência de ter havido descumprimento da sentença. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 644.

«As «astreintes, originadas do direito francês, têm por objetivo coagir o devedor, que foi condenado a praticar um ato ou a abster-se da referida prática, a realizar o comando imposto pelo Juiz. Elas não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento e, portanto, somente são incidíveis nas obrigações de fazer ou de não-fazer. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Execução. Aplicação de astreintes. Descabimento de recurso especial contra suposta violação da constituição. Tese de falta de fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação das astreintes e sua exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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469 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte exequente que apresentasse ao feito os orçamentos de empresas que poderiam assumir o tratamento de home care, ante o descumprimento pela ré. Recurso da executada.

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471 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário e baixa do gravame no financiamento imobiliário - Descumprimento de ordem judicial - Astreintes - Execução de multa - Pedido de redução - Possibilidade - Medida que se volta para o processo e não para o direito - Tutela jurisdicional assecuratória, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento de obrigação - Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada - Observância, quanto ao valor devido, dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade - Redução do montante - Ajustamento possível - Reconhecimento - Recurso provido em parte

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472 - TRT3. Anotação. Multa. Ctps. Anotação. Astreintes. Fixação de ofício para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.

«A imposição de multa (astreintes) tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, valer-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade). O argumento no sentido de que esses registros podem ser feitos pela Secretaria da Vara, não se justifica, data venia, pois as alterações normativas vieram exatamente dar maior relevância e ênfase ao cumprimento específico das obrigações de fazer e não-fazer, em detrimento das medidas sub-rogativas, que só se materializam ou são adotadas quando inviável ou impossível a execução específica. Ademais, se o empregador não deseja a incidência da multa, que cumpra as obrigações determinadas a tempo e modo, pois a penalidade incide apenas em caso de descumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

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473 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória das «astreintes fixadas em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Admissibilidade. Prestação de caução para o levantamento dos valores depositados nos autos. Exigibilidade. Recurso improvido.

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474 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Curatela. Encargo exercido provisoriamente pelo irmão do curatelado. Internação psiquiátrica compulsória de curatelado que apresenta esquizofrenia paranoide. Comando judicial que não foi cumprido. Determinação de pagamento de multa diária pela não internação imediata. Execução das astreintes. Decisão agravada que suspende a execução das astreintes, ao fundamento de que a importância deve servir às necessidades do curatelado, e não do curador. Aplicação do art. 1767 e seguintes do Código Civil. Entre as obrigações do curador está a administração dos bens do curatelado, de forma responsável e em benefício do incapaz. Elementos probatórios dos autos originários que evidenciam o descumprimento dessa obrigação. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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475 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de serviço de telefonia. Descumprimento de determinação judicial. Aplicação de multa diária. «Astreintes. Impugnação à execução. Pretensão da redução do montante. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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476 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às astreintes e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista do Exequente, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 349.260,49, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 184, 266 e 297, I e II, do TST e art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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477 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.... (Continua)

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478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Cumprimento tardio de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Proporcionalidade do valor fixado. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e c) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação cominatória. Tratamento médico. Pagamento pelo usuário. Reembolso. Obrigação de pagar. Astreintes. Descabimento.

«1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido. ... (Continua)

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480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ASTREINTES . MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é admissível, na fase de execução, a redução da multa por obrigação de fazer, quando o valor se mostrar excessivo, caso dos autos, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. ECA. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Ausência de legitimidade. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu acerca do cumprimento provisório do valor das astreintes, bem como sobre a legitimidade ad causam para requerê-lo. Baseou-se nos fundamentos de que, além de ser inexigível o título, por ausência de trânsito em julgado, o valor a ser executado não pertence à parte recorrente, tampouco à Defensoria Pública, mas é titularizado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, nos moldes determinados pela Lei 8.069/1990 (ECA). Isso se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 290-292, e/STJ): «Consoante os precedentes transcritos, o valor da multa não é destinado à criança, mas sim, ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, Assim, andou bem a magistrada, além do título executivo judicial, ora em comento, ser inexigível, posto que a multa só pode ser objeto de execução após o trânsito em julgado do comando judicial, o que incorreu no caso em debate, o autor (menor) não possui legitimidade para executar as astreintes, pois estas pertencem ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município». ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Exequibilidade da multa diária. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela, mesmo que não transitada em julgado a sentença, não configura afronta ao CPC/1973, art. 475-N. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Tutela de urgência confirmada em sentença posteriormente anulada. Cumprimento provisório. Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito. Tramitação inadequada da execução provisória. Inexistência de título executivo.

1 - A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a «multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461 [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".... (Continua)

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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed.

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485 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação das astreintes e determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial. Alegação de excesso de execução, quanto à multa coercitiva. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento injustificado da ordem judicial. Dever de pagar astreintes mantido. Quantum fixado em R$174.000,00 (valor que ainda incidirá correção monetária) que se revela excessivo. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução para R$ 20.000,00, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. Provimento parcial do recurso fazendário.

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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Promotora de Vendas Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. No cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo do valor devido, incluindo a restituição de descontos decorrentes de empréstimo consignado declarado inexistente e multa cominatória fixada em R$ 10.000,00, valores impugnados pela agravante sob alegação de excesso de execução e desproporcionalidade da multa. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Execução. Incidência de astreintes. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. As questões amparadas nos arts. 240, 241, 242 e 461 do Código de Processo Civil - relativamente à necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência das astreintes, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Execução. Alegação genérica de omissão no acórdão. Valor das astreintes. Ausência de prequestionamento.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso. ... (Continua)

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489 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-N..

«4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e REsp 869.106/RS, DJ de 30/11/2006. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.. Astreintes valor excessivo. Redução. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, a recorrente executa no valor de R$323.051,49 astreintes (trezentos e vinte e três mil, cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), ante descumprimento pela instituição financeira de ordem judicial para retirar gravame sobre o veículo objeto da lide, por cerca de 33 (trinta e três) meses.... (Continua)

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491 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Execução. Expedição de ofícios. Data de início da obrigação. Astreintes. Valor.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Agravante que tem obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar da agravada, que tem como condição transtorno de espectro autista. Execução definitiva. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação. Agravante que deixa, reiteradamente, de cumprir a obrigação imposta. Astreintes que não foram cobradas em duplicidade. Execução da multa que se refere à quantia disposta na sentença, transitada em julgado. Inexistência de prova do cumprimento da obrigação. Exequente que não cumpre a obrigação desde 2021, quando ajuizada a ação. Astreintes mantidas. Litigância de má-fé da agravante caracterizada (art. 80, IV e V do CPC). Recurso desprovido, com imposição de sanção e revogação do efeito suspensivo antes concedido.

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493 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Astreintes. Prescrição intercorrente não configurada. Execução que corre há anos com inúmeras diligências realizadas pelo exequente no decorrer do processo. Inexistência de inércia por tempo superior ao prazo prescricional. Recurso provido

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494 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Alegação de excesso de execução relativa à multa. Descabimento. «Astreintes que tem por objeto o cumprimento da obrigação na forma específica. Notícia acerca do cumprimento da ordem judicial. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Valor arbitrado. Exorbitância. Não ocorrência. Redução do valor da multa diária arbitrada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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496 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre as reformas do CPC/1973 que culminaram com a sistemática do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... III. As reformas do CPC/1973. A unidade do sistema. ... (Continua)

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497 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada formal. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Exibição. Documento. Execução. Cumprimento de sentença. Exclusão. Revisão. Possibilidade.

«1 - Não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES.

O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema «MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. No caso dos autos, o executado, ora agravante, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por devida a multa astreintes. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a manifestação do setor de cálculos quanto às razões pelas quais se aplicou a multa astreintes, em prejuízo da compreensão da matéria. Assim, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo. Processo civil. Multa cominatória (astreintes). Fixação em tutela provisória. Execução provisória. Possibilidade. Confirmação dessa decisão em sentença de mérito. Desnecessidade.

I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. ... (Continua)

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