(DOC. VP 195.1730.4009.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Valor arbitrado. Exorbitância. Não ocorrência. Redução do valor da multa diária arbitrada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2 - Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da

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