(DOC. VP 410.5167.1894.8632)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na exclusão ou, subsidiariamente, redução dos valores referentes à multa processual executada. Multa processual devida, à vista da desídia da executada em cumprir a simples ordem de restabelecer, na residência da autora, sinal de internet contratado, cujas faturas estavam quitadas. Redução que, entretanto, mostra-se necessária. Incidência do art. 537, §1º, I, do CPC. A multa processual arbitra

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