(DOC. VP 147.8644.3001.7000)

STJ. Processual civil. Execução. Alegação genérica de omissão no acórdão. Valor das astreintes. Ausência de prequestionamento.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regi

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