(DOC. VP 230.3200.8609.6180)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Execução. Aplicação de astreintes. Descabimento de recurso especial contra suposta violação da constituição. Tese de falta de fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação das astreintes e sua exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - O acolhimento da tese de que o Tribunal de origem não fundamentou a decisão, no tocante à homologação dos cálculos, esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, porquanto não houve manifestação da Corte local sobre tal argumento. 3 - As teses de impossibilidade de aplicação da multa pela natur

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