(DOC. VP 512.1656.1204.2957)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte exequente que apresentasse ao feito os orçamentos de empresas que poderiam assumir o tratamento de home care, ante o descumprimento pela ré. Recurso da executada. Arguição de ausência de descumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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