(DOC. VP 165.6805.8001.6800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação cominatória. Tratamento médico. Pagamento pelo usuário. Reembolso. Obrigação de pagar. Astreintes. Descabimento.

«1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido. 2. Não são devidas astreintes quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote