(DOC. VP 241.1081.0179.8606)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo judicial. Exclusão das astreintes fixadas. Alegação de violação à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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