Jurisprudência sobre
execucao de astreintes
+ de 1.978 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ ¿RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO CONDOMÍNIO AUTOR, DA MESMA ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, ANTES DA MUDANÇA REALIZADA PELA RÉ, LOCALIZADA NA ESTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, EM FRENTE AO PRÉDIO DA AVENIDA LUCIO COSTA 2380¿. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FORMA DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$100.000,00. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DO IMBRÓGLIO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCLUINDO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO COMPLEXA PARA A CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE DEMANDARIA CUSTEIO INJUSTIFICÁVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A MULTA MÁXIMA PELA METADE E CONVERTIDA A OUTRA METADE EM PERDAS E DANOS, RESTANDO GLOBALIZADO O VALOR EXEQUENDO EM R$100.000,00.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADVERTIU A CONCESSIONÁRIA RÉ A CUMPRI-LA, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA E, DIANTE DE SUA INEXEQUIBILIDADE, PROMOVER CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS CONCLUI-SE PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. OBSERVADA A INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A HIPÓTESE É MESMO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 5. A NATUREZA DO SERVIÇO DELEGADO E A ÍNSITA UNIVERSALIDADE DE USUÁRIOS NÃO PODE EXIGIR QUE A METODOLOGIA SEJA ENTREGUE À DISCRICIONARIEDADE DO USUÁRIO. ADEMAIS, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE UM CONDOMÍNIO NÃO DESNATURA TAL PERSPECTIVA, CONSIDERANDO AS MÚLTIPLAS OUTRAS UNIDADES DE IGUAL CARACTERÍSTICAS, ATENDIDAS PELA MESMA REDE DE FORNECIMENTO. 6. NOTE-SE QUE, INDEPENDENTEMENTE DESSA IMPOSSIBILIDADE SER JURÍDICA OU ECONÔMICA, O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE DEMANDARIA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPOR O COMPORTAMENTO QUE EXIGE O RESSARCIMENTO NA FORMA ESPECÍFICA, QUANDO O SEU CUSTO NÃO JUSTIFICA A OPÇÃO POR ESTA MODALIDADE. 7. NESSE DIAPASÃO, É PRECISO COMPREENDER QUE AS ASTREINTES FICAM DESNATURADAS, POIS O PROPÓSITO DA MULTA ESTÁ ÍNSITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE SE VERIFICA DESCABIDA. 8. A PROPÓSITO, COMO SABIDO, AS ASTREINTES PODEM SER MODIFICADAS OU CASSADAS A TODO TEMPO E SOBRE AS MESMAS NÃO SE OBSERVA OS EFEITOS DA COISA JULGADA, E MUITO MENOS, QUALQUER ESPÉCIE DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, COMO RESTOU ASSENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.333.988/SP, SUJEITO AO REGIME DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C (RECURSO REPETITIVO), CORRESPONDENTE AO ATUAL CPC/2015, art. 1.036, PELA SEGUNDA SEÇÃO. 9. O PATAMAR MÁXIMO OUTRORA ARBITRADO PARECE-NOS CONDIZENTE PARA QUE CONSOLIDEMOS O VALOR TOTAL DA CONVERSÃO DAQUELA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, POIS AS ASTREINTES NÃO ESTÃO VOCACIONADAS A ALGUM ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. 10. VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER MENSURADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DE MODO A GLOBALIZAR O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA A LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, GLOBALIZADO O VALOR A EXECUTAR EM R$100.000,00, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intimação pessoal da requerida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução de astreintes. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento provisório. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preclusão consumativa quanto às astreintes, não comportando conhecimento. 2. Possibilidade de execução provisória de decisões interlocutórias. Desnecessidade de caução. Execução provisória que visa dar efetividade à tutela de urgência. Eventuais valores bloqueados que somente serão levantados após o trânsito em julgado da sentença, caso confirme a medida liminar concedida. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.
1.Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicação de astreintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Manifestação extemporânea. Prazo que, mesmo se contado em dias úteis, foi extrapolado pela devedora, que não providenciou a remoção da anotação desabonadora em face do exequente. Descumprimento que perdurou desde a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional em sede liminar e mesmo após a intimação para cumprimento da ordem em sede de execução. Mora injustificada. Astreinte fixada em valor adequado, suficiente para compelir a devedora ao acatamento da ordem. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que declarou exigível multa cominatória de R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Inegável recalcitrância em adimplir a obrigação de fazer postulada à segurada, por meio de decisão proferida anteriormente. Questão de mérito inoponível em sede de execução. Recalcitrância. Conduta da agravante que autoriza a manutenção das astreintes, todavia, minoradas a R$ 30.000,00, monta que atende à finalidade de demonstrar a inadequação da conduta da agravante. Outrossim, verificada a ineficácia das astreintes, necessária a adoção de outras medidas para obtenção do medicamente, para cumprimento da ordem. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Obrigação de fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Valor diário adequado. Redução do limite para R$ 30.000,00. Prazo para cumprimento fixado a partir da intimação. Prazo exíguo. Medicamento importado. Ampliação para 15 dias. Precedentes. Possibilidade de execução provisória de astreintes. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Impossibilidade de levantamento do valor até o trânsito em julgado. Valor levantado referente apenas ao custo do medicamento. Comprovação da aquisição do medicamento deve ocorrer nos autos principais. Pedido de imposição de caução não conhecido, ante a supressão de instância. Agravo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela agravante. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Análise dos autos principais que permite concluir que, diferentemente, do alegado, o título executivo judicial está sim dotado certeza, liquidez e exigibilidade, pois transitado em julgado, o que, inclusive, afasta a possibilidade de reavivar a discussão travada e resolvida na ação de conhecimento; além disso, há expressamente condenação que autoriza a execução de astreintes. Valor da multa que pode ser modificado a qualquer tempo, de ofício, inclusive, caso demonstrada, no curso do processo, a existência de alguma das situações trazidas nos, do §1º do CPC, art. 537. Caso concreto, em que a multa cominatória não atingiu a sua finalidade precípua, inibitória ou coercitiva, uma vez que resultou incontroverso o descumprimento reiterado e injustificado da obrigação fixada. Valor fixado a título de multa que não é excessivo ou desproporcional e deve ser mantido. Necessário, contudo, afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória, bem como fixar, como percentual devido a título de honorários, o montante de 11,5% sobre o valor atualizado da causa. Decisão reformada em parte Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o executado se manifestasse sobre o pedido de pagamento de astreintes, no valor de R$ 590.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.
1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e declarou exigível multa cominatória de R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Parcial cabimento. Inegável recalcitrância em adimplir a obrigação de fornecer o fármaco postulado à segurada, por meio de decisão proferida há um ano. Justificativa restrita ao fato de que o medicamento não se prestaria ao caso da segurada. Questão de mérito inoponível em sede de execução. Recalcitrância. Conduta da agravante que autoriza a manutenção das astreintes, todavia, minoradas a R$ 30.000,00, monta que atende à finalidade de demonstrar a inadequação da conduta da agravante. Outrossim, verificada a ineficácia das astreintes, necessária a adoção de outras medidas para obtenção do medicamente, para cumprimento da ordem. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que negou seguimento à execução das astreintes. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Obrigação consistente na cobertura de parto já ocorrido. Obrigação que se tornou impossível de ser cumprida, em razão do nascimento da criança, por culpa da ré. Prejuízos sofridos que devem ser buscados pela via adequada. Astreintes que tem natureza coercitiva e não se presta a substituir eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 248, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. ASTREINTES
-Execução de obrigação de fazer - Cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade quitada de empreendimento imobiliário - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão - Incidência diária, limitada a noventa dias, em patamares condizentes com o porte da instituição financeira - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade quitada de empreendimento imobiliário, em execução de obrigação de fazer, quando fixada em patamar adequado, com incidência diária e limitada a noventa dias, em patamares condizentes com o porte da instituição financeira, não implicando enriquecimento sem causa da parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - PLANO DE SAÚDE - «ASTREINTES - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE «ASTREINTES - MULTA DE NATUREZA COERCITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA IMPLICARIA PERDA DA COERCIBILIDADE E INCENTIVARIA A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR DAS ASTREINTES ATINGIU PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO, SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E QUE SUA MANUTENÇÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZOS À FAZENDA MUNICIPAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA. PLEITO AUTORAL DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ASTRINTES FIXADAS, ORIGINALMENTE, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA EDILIDADE. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. VALOR QUE ATINGIU O MONTANTE ATUAL, DE CERCA DE R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) UNICAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RECORRENTE, EM VERDADEIRA ATITUDE DE MENOSPREZO À DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE ALCANÇADO PELAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, QUE IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE COM A QUAL, POR ÓBVIO, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANUIR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA MEDIA PROFILÁTICA, APTA A IMPEDIR O ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES MUNICIPAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a manutenção das astreintes no cumprimento da sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que a multa está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção das astreintes, introduzidas na razão do descumprimento de ordem judicial para manutenção do plano de saúde, é proporcional e razoável. III. Razões de Decidir. 3. Uma série de diárias foram incluídas proporcionalmente à gravidade do descumprimento, o que obriga a agravar o cumprimento das obrigações e garantir a efetividade da decisão judicial.4. As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo, sendo permissão para garantir a observância das decisões judiciais e proteger o direito à saúde da agravada. A redução da multa comprometeria sua função coercitiva. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção das astreintes é justificada pela necessidade de garantir o cumprimento das decisões judiciais. 2. A proporcionalidade e razoabilidade das astreintes avaliadas serão avaliadas em função da gravidade do descumprimento e da capacidade econômica do agravamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acordão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a cumprir a obrigação e tomou ciência da obrigação que lhe fora imposta, afastando-se, portanto, a suscitada alegação de nulidade da intimação. 5.- Exequentes que deixaram de dar regular andamento à execução. Arquivamento dos autos da execução em duas oportunidades. 6.- Desvirtuamento da natureza das astreintes, que atingiram valor elevado. 7.- As astreintes perderam sua utilidade e passaram a ter caráter sancionatório, justificando a redução do valor, tendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação pela executada. Recurso parcialmente provido para reduzir as astreintes de R$ 518.417,06 para R$ 30.000,00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à negativa de seguimento levantamento do valor das astreintes, ante a ausência de transito em julgado da ação de conhecimento - Correção da decisão - Embora seja autorizado o cumprimento das astreintes anteriormente à sentença, o levantamento dos valores só ocorre após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte nos termos do art. 537, §3º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Execução. Astreintes. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. CCB, art. 920.
«A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.
Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do incidente até a prolação da sentença. Possibilidade de execução expressamente prevista no art. 537, §3º do CPC/2015, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado da sentença. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução de astreintes. Superveniência de questão de ordem pública. Perícia em caso bastante semelhante. Pedido de isenção. Matéria estranha ao aresp. Indevida inovação recursal. Ausência de prequestionamento. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. Arts. 34, VII, e 253 do RISTJ e CPC/2015, art. 932. Entendimento jurisprudencial indicado. Controle recursal utilizado. 3. Ilegitimidade do Ministério Público. Não verificação. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I. 4. Contrariedade ao CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 efetivamente verificada. Fixação de multa cominatória. Existência de rito próprio. Impossibilidade de aplicação de rito diverso. 5. Ofensa a princípios constitucionais. Matéria que deve ser submetida ao STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES E CRÉDITO PRINCIPAL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COBRANÇA FRACIONADA - EXPEDIÇÃO DE INÚMEROS
RPVs - IMPOSSIBILIDADE - Pretensão do exequente de fracionar os valores que têm direito de perceber, possibilitando a abertura de incidentes de requisição de pequeno valor - decisão agravada que autorizou a requisição das astreintes e dos honorários sucumbenciais de forma individualizada, por meio de ofícios de requisição de pequeno valor - irresignação da SPPREV especificamente quanto ao fracionamento da astreintes do crédito principal do servidor - a execução de quantia certa em face da Fazenda não pode ser feita de forma fracionada - o art. 100, §§3º e 8º, da CF/88a expedição de RPV como forma de fracionar o valor da execução para fins de enquadramento desta forma de requisição - precedentes do TJSP - decisão reformada em parte. Recurso da agravante provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 452 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR AS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 40.000,00.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor das astreintes. Da análise do processo originário, verifica-se que, inicialmente, foi deferida tutela (index 52) determinando que a Ré autorizasse a realização dos procedimentos de adenoamigdalectomia e timpanotomia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$20.000,00. A Demandada foi intimada de sobredita decisão, em 03/10/2013 (index 55). Ante a inércia da Suplicada, sobreveio decisão (index 139) que majorou a multa para R$ 5.000,00 a partir da intimação que veio a ocorrer em 11/07/2014 (índex 149). A sentença (index 200) confirmou os termos da tutela antecipada e condenou a Requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada Autora, quantia majorada em sede de apelação para R$8.000,00 (index 287). O descumprimento da obrigação restou caracterizado. A Demandante promoveu execução de R$ 300.000,00, referentes às astreintes. Na impugnação ao cumprimento da sentença, a Demandada aduziu haver excesso na execução, sob a alegação de que o cumprimento da obrigação teria ocorrido em 26/08/2014, data de autorização para a realização do procedimento cirúrgico, e não a de 05/09/2014, como sustentou a Autora. Afirmou que o valor alcançado não se adequaria aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente ao se considerar que a obrigação de compensar o dano moral foi fixada em R$ 8.000,00. Verifica-se que, quanto à data de cumprimento da obrigação, com razão a Requerida. Restou configurado no processo, por meio da tela acostada em index 416, que a autorização para a cirurgia ocorreu em 26/08/2014. Assim, constata-se que a planilha apresentada pela Suplicante se afigura incorreta em relação ao termo final da multa cominatória, devendo-se considerar, para incidência das astreintes, o período compreendido entre 03/10/2013 e 26/08/2014. Note-se que, no período de 03/10/2013 a 10/07/2014, a multa alcançou o valor de R$ 20.000,00, tendo em vista a limitação imposta na primeira decisão. Entre os dias 11/07/2014 e 26/08/2014, o descumprimento da obrigação acarretou incidência da multa de R$5.000,00, e, sem que tenha sido fixado limite para o valor das astreintes, estas atingiram a quantia de R$ 230.000,00. Neste cenário, já se verifica excesso de R$ 50.000,00, porquanto o valor correto da execução seria de R$ 250.000,00 e não R$ 300.000,00 como indicou a Demandante. Cabe registrar que, no que se refere às astreintes, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/04/2014, DJe de 11/04/2014). Outrossim, considerando-se o princípio da proporcionalidade, passa-se a analisar se o montante atingido, no caso em comento, comportaria, ou não, redução. Cabível destacar que a multa constitui medida coercitiva que visa obrigar o devedor ao cumprimento de prestação de fazer ou não fazer. Assim, se o valor consolidado da multa se evidenciar excessivo, pode o Órgão Judicial reduzir o montante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Como observou a decisão agravada, a obrigaçao de fazer postulada envolve ¿procedimento cirúrgico não considerado de alta complexidade ou de elevado custo, e sem caráter de urgência ou emergência¿, de forma que, o montante de R$250.000,00 se afigura excessivo, comportando redução, diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalte-se, ainda, o registro do Ministério Público (index 38, fl.41): ¿O valor da multa no importe total de R$250.000,00 mostra-se contrária aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo se levado em consideração que o procedimento cirúrgico almejado é de baixa complexidade, baixo custo e sem urgência. Assim, tal valor se revela excessivo quando cotejado com a natureza da obrigação principal (valor da causa: R$50.000,00), traduzindo inegável enriquecimento sem causa à exequente, em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.¿ Neste contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a execução referente ao montante atingido pelas astreintes deve ser fixada em 40.000,00.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.
Recurso contra decisão que reduziu o valor das astreintes (de R$ 176.000,00 para R$ 20.000,00). Irresignação limitada ao valor da multa. Incidência do art. 537, §1º, I, do CPC. Demora no cumprimento da ordem judicial tornou evidente a recalcitrância do banco executado. Porém, a multa processual arbitrada pelo juízo a quo, sem qualquer limitação, possibilitou a execução de montante muito superior à condenação imposta ao banco executado. Essa nova quantia revelou-se compatível com o objeto da ordem judicial, seu conteúdo econômico e com a intensidade da resistência da parte. A questão da proporcionalidade do valor da multa se fazia em comparação ao veículo envolvido na averbação indevida (fraudulenta) da alienação fiduciária. A execução de multa no valor acolhido pelo juízo a quo (R$ 176.000,00), além de dissonante do valor da condenação imposta ao réu, ensejaria inevitável enriquecimento sem causa. Redução da multa para R$ 20.000,00, valor razoável e compatível com a condenação do banco réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Valor da multa processual mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.
«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do CPC/1973, art. 475-J; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do CPC/1973, art. 475-Jque, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio CPC/1973, art. 461; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras «arapucas. processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TST. Astreintes. Aplicação à Fazenda Pública.
«A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (CPC, art. 461), plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar, nos termos dos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TST. Astreintes. Aplicação à Fazenda Pública.
«A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (CPC, art. 461), plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar, nos termos dos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.
Incidente de Execução de Multa em Ação de Obrigação de Fazer. Imposição de multa com caráter obrigatório e inibitório. Penalidade plausível, em regra, ante a existência de conduta relutante da parte, hipótese que se alinha ao caso concreto. Não configuração de enriquecimento ilícito. Manutenção do montante fixado, considerando a recalcitrância da seguradora. Decisão mantida. Recurso improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.
«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a multa, considerando-a excessiva e entendendo que o objetivo da astreinte foi alcançado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de astreinte, porque ainda não transitada em julgado a sentença dos autos principais. Conforme já decidido, restou demonstrado o reiterado descumprimento das ordens judiciais, e, por conseguinte a inércia da ré, ora recorrente. A execução da astreinte refere-se a período em que os fármacos ainda estavam sendo indicados pelo médico do credor e a resistência no fornecimento impõe a aplicação da penalidade. O juiz de origem já ponderou o valor da multa, de modo a reduzi-la até o limite da ação principal. Por ora, a multa está razoável e proporcional. A decisão que fixa astreintes não preclui, nem faz coisa julgada. Desse modo, as astreintes podem ser revistas, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada, observando também o disposto no art. 537, parágrafo 1º, CPC. Agravo desprovido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ASTREINTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -
Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES -
Existência de provas que demonstram que não houve inadimplemento, descumprimento ou cumprimento tardio da tutela - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Omissões. Ausência. Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp Acórdão/STJ. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.
1 - Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou o valor das astreintes em ação de obrigação de fazer. O agravante alega que a majoração foi arbitrária e sem respaldo jurídico, sustentando que não houve descumprimento da obrigação. A decisão recorrida foi proferida sob a égide do CPC/2015, que prevê rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento. II. Questão em discussão: Consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que majorou o valor das astreintes. III. Razões de decidir: O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a majoração de astreintes. A decisão, que majorou a multa diária, não se enquadra nas situações previstas para fins de interposição de agravo de instrumento, impossibilitando o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO DEVEDOR, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DAS ASTREINTES - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO É INVIÁVEL - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada e lhe condenou ao pagamento de multa de 10% do valor da execução, revertida em favor do exequente, a ser incluída no débito exequendo. 2. Recorrente aponta para a necessidade de afastamento de astreintes em virtude da ausência de sua intimação pessoal, discorrendo, no mais, acerca da existência de justa causa para o descumprimento da ordem judicial; necessidade de resolução da obrigação sem culpa ou conversão em perdas e danos; inexigibilidade das astreintes em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação principal; e inaplicabilidade da penalidade de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Questões relacionadas à possibilidade de cumprimento da obrigação específica objeto da ação de conhecimento foi apreciada em nada menos do que três oportunidades pelo Colegiado desta C. 8ª Câmara, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). 4. Impossibilidade de afastamento das astreintes. O art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 estabelece, sem ressalvas, que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Ainda que assim não fosse, o enunciado da Súmula 410/STJ tem por objetivo garantir ciência inequívoca do demandado no tocante à ordem judicial proferida, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa. Não se presta a agasalhar os interesses do descumpridor renitente, que suscita nulidades de algibeira visando furtar-se dos comandos impostos pelo Poder Judiciário, em patente violação à boa-fé objetiva. 5. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa por inadimplemento de obrigação de fazer (astreintes). Interrupção de descontos em folha de pagamento. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente procedente. Decisão por unanimidade.
«1. O valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade, nos termos do §6º do CPC/1973, art. 461. 2.A multa imposta pelo Juízo para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO.
Cumprimento de sentença. Degradação ambiental. Ação civil pública para reparação de danos ambientais. Ação procedente, com imposição de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Atraso de 8 (oito) anos no cumprimento. Fato incontroverso. Incidente de Cumprimento da Sentença. Impugnação rejeitada. Decisão não recorrida. Preclusão. Decisão agravada que rejeitou nova impugnação e não conheceu de exceção de pré-executividade, além de condenar a parte por litigância de má-fé. Irresignação da executada, ora agravante. Impertinência. Iniciada a execução das astreintes, a empresa devedora apresentou sua impugnação, clamando pela exclusão ou redução das astreintes. Contudo, a impugnação foi rejeitada (DJe 07/11/2017), sem que houvesse interposição de recurso no prazo legal, iniciando-se as medidas satisfativas de penhora de bens, a partir de janeiro de 2018 (fls. 231 a 284 dos autos 0001198-25.2017.8.26.0116). A preclusão se perfez em razão da falta de apresentação dos recursos pertinentes à época. Não se ignora que a fixação das astreintes permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a modificação do valor inicialmente arbitrado, bem como a alteração da periodicidade ou até mesmo a exclusão da multa diária no cumprimento de determinada obrigação, tudo nos moldes dos arts. 536, § 1º, e 537, «caput e § 1º, I e II, do CPC. Contudo, não é permitido ao juiz se manifestar sobre questão já decidida (art. 505 e 507 do CPC/2015), pois a controvérsia não pode ser indefinidamente debatida no processo, sob pena de ferir o instituto da preclusão e gerar insegurança jurídica. Os arts. 485, §3º, e 337, §5º, do diploma de rito permitem ao juiz conhecer de ofício as matérias de ordem pública, mas não as decidir tantas vezes quantas forem suscitadas pela parte, especialmente se já resolvidas por decisão definitiva, como ocorre neste feito. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - executado sustenta a possibilidade de reexame da multa fixada quando da concessão da tutela de urgência - alegação de cobrança excessiva de multa e perda superveniente de urgência que embasou a tutela - astreintes mantidas - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - astreintes - incidência dos encargos do art. 523, §1º do CPC - admissibilidade - caso em que não procedeu a agravante ao pagamento das astreintes em execução no prazo legal - inocorrência de bis in idem quanto à incidência dos referidos encargos sobre as astreintes, pouco importando a natureza da verba posta sob cumprimento de sentença, bastando, para que incidam a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC, a inocorrência de pagamento voluntário, o que se verificou no caso concreto - inclusão indevida de honorários em astreintes, com a determinação de exclusão pelo MM. Juiz «a quo, o que justifica a correção do resultado do julgamento para parcial acolhimento da impugnação - agravo parcialmente acolhido para este fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -
Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos 22 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.
Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processual civil. Execução. Astreintes. Valor. Redução. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TST. Obrigação de fazer. Elastecimento de prazo para cumprimento. Súmula 126/TST. «astreintes.
«O reclamado pretende seja elastecido o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. No que concerne à multa diária denominada astreinte, registra-se que é medida de matéria interpretativa, a ser aferida pelo magistrado no caso concreto, e, aliás, nem mesmo faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo Juízo da execução - a quem é lícito mediante decisão devidamente fundamentada, expungir a condenação a esse título. Ressalta-se que imergir na análise da matéria para elastecimento do prazo estabelecido pela instância ordinária para o cumprimento da obrigação de fazer, como requer o reclamado, seria necessário, inequivocamente, o reexame de fatos e provas, situação vedada nesta Corte de natureza extraordinária, porquanto encontra óbice no consubstanciado na Súmula 126/TST, razão pela qual se matem o prazo de 5 (cinco) dias, do trânsito em julgado da decisão e devida liquidação do débito, para o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote