(DOC. VP 474.3995.7808.3446)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Incidente de Execução de Multa em Ação de Obrigação de Fazer. Imposição de multa com caráter obrigatório e inibitório. Penalidade plausível, em regra, ante a existência de conduta relutante da parte, hipótese que se alinha ao caso concreto. Não configuração de enriquecimento ilícito. Manutenção do montante fixado, considerando a recalcitrância da seguradora. Decisão mantida. Recurso improvido. 

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