(DOC. VP 189.1188.8447.3180)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública, condenando o Município de Pradópolis a obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução das astreintes em fase de cumprimento de sentença, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decid

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