(DOC. VP 330.9626.9874.2230)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ASTREINTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte.  EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ASTREINTES - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não há se fa

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