Jurisprudência sobre
execucao de astreintes
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Acórdão adequado à jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, firmada no rito dos recursos repetitivos, a «multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/7/2014, DJe 17/9/2014). ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da parte executada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Impossibilidade de suprimento do requisito formal. Solidariedade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, somente com a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação é que se pode executar as astreintes fixadas pelo julgador. ... ()
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104 - STJ. processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu a dilação probatória nos autos já sentenciados e em fase de execução. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento aviado. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação do advogado. Fixação de prazo.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do «cumpra-se, mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação (EAg 857.758/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25.8.2011) ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO..
I.Caso em exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença de astreintes, recebeu a impugnação no efeito suspensivo, fundamentando-se na controvérsia pendente na ação de conhecimento e na garantia do juízo pela executada. 2. A agravante alega que o valor depositado é inferior à dívida e que a executada descumpre a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da suspensão da execução. III. Razões de decidir 4. O § 6º do CPC/2015, art. 525 permite a suspensão da execução apenas se presentes os requisitos do risco de dano grave e relevância dos fundamentos da impugnação, a despeito da garantia do juízo. 5. A executada invoca argumentos já enfrentados nos autos principais. 6. Sentença de mérito confirmou em parte a tutela provisória, readequando a multa diária, cujo limite ainda é muito superior ao valor do depósito. IV. Dispositivo e tese 7. Provimento do recurso para afastar o efeito suspensivo atribuído à impugnação. 8. Tese de julgamento: «1. A impugnação ao cumprimento de sentença não impede a execução de astreintes quando não demonstrados todos os requisitos para a suspensão.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução de astreintes. Não cabimento. Decisão judicial determinando a suspensão da multa antes do ajuizamento da execução provisória. Verbete sumular 410/STJ. Aplicação ao caso concreto.
«I - In casu, verifica-se a impossibilidade de execução da multa coercitiva, porquanto ajuizada a execução provisória quando vigente decisão judicial que havia determinado a sua suspensão, sendo aplicável, à espécie, o enunciado sumular 410/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Reembolso de despesas. Obrigação de pagar. Impossibilidade da multa cominatória. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes do STJ. ... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Insurgência contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento. Mora no cumprimento de decisão liminar que determinou o fornecimento de home care ao autor configurada. IAMSPE que mesmo ciente da determinação judicial somente veio a cumpri-la após três anos. Multa corretamente fixada e que já havia sido confirmada em julgamento de agravo de instrumento contra a decisão liminar. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Preclusão pro judicado. Inocorrência. Tema 706/STJ.
1 - Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal para adimplemento. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da consumidora.
«1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcançar a efetividade do processo, constituindo-se em meio coativo a ser estipulado em valor que o estimule ao adimplemento e evite a desobediência ao comando judicial. Porém sua exigência só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ: «A prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Dissídio não comprovado.
«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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113 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação cominatória - Cabível a execução de astreintes após intimação na pessoa do advogado - Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, §2º do atual CPC - Multa exigível, pois não foi observado o prazo assinalado para cumprimento da ordem judicial, nem apresentadas justificativas para tanto - Afastado pedido de condenação de litigância de má-fé da agravada - Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PROVIDO.
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114 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.
«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. ... ()
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Tutela de urgência deferida para reativação do plano de saúde, por conta do dependente estar em tratamento. Inconformismo contra decisão que majorou a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo recursal da operadora que não prospera. Mora inequívoca. Multa devida. O fato do cumprimento tardio da obrigação não pode servir como fundamento para a revogação da multa ou redução de seu valor, sob pena de premiar a conduta omissiva da agravante e descaracterizar o instituto das astreintes. Ainda mais, a renitência da agravante é tamanha que, em decisão posterior a esta agravada, foi majorada novamente a multa diária, para R$ 10.000,00, mantido o teto. Recurso desprovido
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE E FIXOU O VALOR DAS ASTREINTES EM R$ 27.867,33 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE FIXADO TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. DIREITO À VIDA E DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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117 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Execução de astreintes. Revisão do montante. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Adequação da multa.
«1. A jurisprudência da Casa é pacífica em afirmar que o valor fixado a título de multa cominatória não faz coisa julgada material (CPC, art. 461, § 6º), podendo ele ser alterado para mais ou para menos, a qualquer tempo, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo à finalidade a que se destinava. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revogação da medida antecipatória, em decisão definitiva. Insubsistência da multa cominatória ( astreintes ) por descumprimento, anteriormente fixada. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal entende que a análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos nos, I e II do CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Descumprimento reiterado de decisão judicial proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE VERIFICOU. DATA DE INTIMAÇÃO NO PRIMEIRO MANDADO, CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVE PREVALECER, POIS QUANDO FOI DADA CIÊNCIA INEQUIVOCA DO PRAZO JUDICIALMENTE DEFINIDO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICIO IMPOSTO. CÁLCULOS ELABORADOS DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA PRETENSÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Possibilidade de revisão do valor da multa diária que se tornou excessivo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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123 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410, DO STJ.
Caso em que não houve a intimação pessoal do devedor da obrigação de fazer para o cumprimento, nos termos da Súmula 410/STJ, o que afasta a exigibilidade da cobrança das astreintes.... ()
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124 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão interlocutória proferida em ação cominatória - Execução de astreintes - Acolhimento parcial da impugnação para redução do valor para R$ 55.500,00 - Comprovação da liminar fundamentada em telas sistêmicas - Insuficiência da documentação unilateral juntada para comprovar a efetiva autorização da realização do tratamento nos moldes determinados pelo juízo singular - Descumprimento da ordem judicial comprovado - Cominação aplicada em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 30.000,00 - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Recurso provido, em parte.
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125 - STJ. Agravo regimental. Execução de astreintes em ação cautelar. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERINDO A EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO MESMO INCIDENTE - PRETENSÃO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA - RAZÕES GENÉRICAS - OPERADORA QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA MULTA NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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127 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Bem móvel. Semovente. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Decisões que rejeitaram impugnação ofertada. Execução de «astreintes afastada, uma vez que se tornou impraticável a retirada do animal do haras do autor, já que este o alienou antes de proferida a sentença. Ausência de interesse de agir superveniente, que também afasta a condenação no pagamento pela arrematação do cavalo. Impugnação acolhida em parte. Honorários e custas a cargo do impugnado por ter decaído substancialmente de suas pretensões no incidente. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar a execução de astreintes - Inconformismo - Multa fixada na fase de conhecimento para a hipótese de descumprimento de tutela de urgência - Autora que pretende o prosseguimento da execução em relação à penalidade - Inadmissibilidade - Cumprimento da obrigação reconhecido por sentença transitada em julgado - Desatendimento de prazo que não pode ser imputado à ré/executada - Intercorrências processuais em virtude de alteração de pedido formulado pela própria autora que causaram evidente tumulto processual - Penalidade corretamente afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de astreintes. Não fixação de data na decisão. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Tratando-se de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o restabelecimento da conta da parte agravada. Descumprimento de ordem judicial caracterizado. O valor da multa não se revelou abusivo e estava em sintonia com a natureza da obrigação e a envergadura econômica do recorrente, litigante que é conhecido por frequentemente resistir ao correto cumprimento de ordens judiciais que lhe são dirigidas. Tivemos, de todo modo, o levantamento do valor da multa por parte do agravado, o que se revelou regular, tratando-se aqui de multa que não comporta redução, bom afirmar, sob pena de se premiar o descumprimento injustificado do agravante em relação aos comandos jurisdicionais que lhe foram lançados. Multa que não contou com juros de mora ou outros encargos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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131 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Migração para a modalidade individual. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Reconhecimento do cumprimento da obrigação. Multa afastada. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamentos. Descumprimento da obrigação de fazer. Execução de astreintes pela agravante. Inadmissibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante para executar a sanção pecuniária. Legitimação atribuída exclusivamente ao Ministério Público, a teor do ECA, art. 214, § 1º, e aos sujeitos processuais taxativamente elencados na Lei 8.069/1990, art. 210. Multa que não reverte em favor da criança ou do adolescente, mas ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Decisão mantida. Recurso desprovido
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Pretensão de redução do valor acumulado. Alegação de excesso. Acórdão recorrido assentado em fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido - a revisão, na fase de execução, do valor fixado a título de multa cominatória durante o processo de conhecimento, violaria a coisa julgada - , o que atrai a incidência, por analogia, do Súmula 283/STF, que dispõe ser «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Penhora on line - Executado que se insurge em relação ao cálculo de apresentado pelo credor - Pretensão de exclusão dos consectários previstos no art. 523, § 1ª do CPC - Fase de impugnação ao cumprimento de sentença já exaurida - Multa e honorários advocatícios fixados na decisão que rejeitou a impugnação, inclusive mantida em grau recursal - Agravante que mesmo recorrendo da aludida decisão, sequer se insurgiu contra tal imposição - Questão preclusa - Rediscussão incabível - Inteligência do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Execução de astreintes, no valor de R$ 146.000,00. Fornecimento de medicamentos para câncer raro e agressivo em favor do menor impúbere (dois anos). Cinquenta e sete dias totalizados de atraso no fornecimento. Claro prejuízo, em razão do objeto do tratamento. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovid
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação a penhora. Inconformismo recursal. Home care. Execução de astreintes. Implementação do tratamento domiciliar que levou mais de três meses. Multa devida. Valor que não é excessivo, tendo em vista o cumprimento tardio, e considerando o porte econômico da empresa agravante. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovido
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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Multa cominatória. Recalcitrância do devedor afastada pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa aplicada em sentença transitada em julgado. Afastamento. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a multa cominatória, por entender que tal penalidade foi excluída em razão de decisão judicial posterior incompatível com a sentença que impôs a astreinte, concluindo não configurada a inércia do devedor - inviável a revisão do acórdão recorrido, por demandar reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Executada contra a sentença que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Intempestividade afastada. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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141 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução de astreintes. Prazo razoável para cumprimento voluntário. CPC/1973, art. 461, § 4º. Requisito temporal intrínseco.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Valor razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DETALHADA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS O PARCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO CONTINUOU A SER COBRADO NAS FATURAS MENSAIS DO AUTOR. CONSTATA-SE, ASSIM, A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE SE DESTINA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL DIANTE DA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DETALHADA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA EM PETIÇÃO AO JUÍZO QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUANDO REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONSTATA-SE, ASSIM, A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE SE DESTINA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL DIANTE DA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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145 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Agravo da executada -
Execução de astreintes - Probabilidade do direito do exequente demonstrado - Confirmação de liminar, ratificada em segunda instância, por sentença de mérito que afastou a limitação contratual para fornecimento de insumos - Ausência de cumprimento da determinação judicial de fornecimento do tratamento e insumos necessários - Internação na modalidade home care - Quadro grave com escaras de grande monta que amplificam o risco de infecções - Multa fixada proporcional e dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se o descumprimento deliberado da determinação judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de astreintes - Rejeição da impugnação - Determinação à executada para autorizar a internação e o tratamento da exequente, sob pena de multa diária - Emissão das guias de autorização - Cobrança posterior, todavia, do valor dos serviços pelo hospital, inclusive com o protesto do nome da genitora da exequente - Demonstração da ausência de efetiva autorização do procedimento - Descumprimento da obrigação caracterizado - Exigibilidade da multa - Manutenção do valor de R$ 20.313,72 - Proporcionalidade e compatibilidade com a obrigação impugnada (R$ 29.432,54) - Inviabilidade da redução, inclusive diante do tempo decorrido desde a concessão da liminar - Recurso não provido.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER ALTERADO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR FINAL ALCANÇADO E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Possibilidade de discussão acerca da referida multa. Preclusão. Ocorrência. Alegação de ausência de título executivo ante o cumprimento da obrigação. Alegação rechaçada pela corte de origem. Efetivo descumprimento de ordem judicial. Necessidade de redução do valor da multa por excessiva. Hipótese que não se enquadra no presente caso. Valor arbitrado com razoabilidade pela corte estadual. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido para execução de astreintes. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação a execução de astreintes. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incide o óbice da súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente nas razões do recurso especial os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de Lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Agravo interno improvido.
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