(DOC. VP 623.9567.4382.7207)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Executada contra a sentença que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada quanto à desproporcionalidade e irrazoabilidade dos valores alcançados e fixados pelo Juízo Singular para a multa debatida, bem como o suposto caráter extra petita da fixação em questão, além da inaplicabilidade de juros e honorários advocatícios no caso concr

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