(DOC. VP 561.8943.6404.8554)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE VERIFICOU. DATA DE INTIMAÇÃO NO PRIMEIRO MANDADO, CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVE PREVALECER, POIS QUANDO FOI DADA CIÊNCIA INEQUIVOCA DO PRAZO JUDICIALMENTE DEFINIDO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICIO IMPOSTO. CÁLCULOS ELABORADOS DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA PRETENSÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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