(DOC. VP 493.2702.3614.7318)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Insurgência contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento. Mora no cumprimento de decisão liminar que determinou o fornecimento de home care ao autor configurada. IAMSPE que mesmo ciente da determinação judicial somente veio a cumpri-la após três anos. Multa corretamente fixada e que já havia sido confirmada em julgamento de agravo de instrumento contra a decisão liminar. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote