(DOC. VP 463.2245.1671.9106)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de astreintes - Rejeição da impugnação - Determinação à executada para autorizar a internação e o tratamento da exequente, sob pena de multa diária - Emissão das guias de autorização - Cobrança posterior, todavia, do valor dos serviços pelo hospital, inclusive com o protesto do nome da genitora da exequente - Demonstração da ausência de efetiva autorização do procedimento - Descumprimento da obrigação caracterizado - Exigibilidade da multa - Manutenção do valor de R$ 20.313,72 - Proporcionalidade e compatibilidade com a obrigação impugnada (R$ 29.432,54) - Inviabilidade da redução, inclusive diante do tempo decorrido desde a concessão da liminar - Recurso não provido.

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