(DOC. VP 250.2280.1289.2679)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação a execução de astreintes. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incide o óbice da súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente nas razões do recurso especial os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de Lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Agravo interno improvido.

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