Jurisprudência sobre
execucao de astreintes
+ de 1.978 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento provisório de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar aos autores, exequentes, para a remoção de postagens da plataforma do réu, aqui executado - Impossibilidade - Posterior prolação de sentença julgando procedente em parte o pedido e consignando que o réu, aqui executado, não descumpriu a ordem judicial exarada na tutela provisória, condicionando a satisfação da obrigação de fazer a uma conduta dos autores, aqui exequentes - Afastamento da causa de aplicação da multa cominatória por sentença de mérito, transitada em julgado - Execução definitiva das astreintes que estava condicionada à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Reconhecido que não houve inadimplemento da obrigação de fazer por sentença transitada em julgado, formou-se a coisa julgada e a questão do descumprimento não pode ser objeto de deliberação - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensa praticada por entrevistado e jornalista. Legitimidade passiva da emissora de rádio. Execução de astreintes em caráter provisório confirmada em sentença de mérito. Possibilidade antes de transitado em julgado. Valor fixado (R$ 40.000,00). Diminuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao descumprimento de ordem judicial e da decisão ora agravada de que a execução da multa antes do trânsito em julgado da sentença é possível, conforme entendimento pacificado por meio de recurso representativo de controvérsia, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão que rejeitou a manifestação e reconheceu que a multa estipulada em sentença é devida, homologando o cálculo apresentado pelo exequente - Insurgência da agravante - Não acolhimento - «Astreintes que constitui forma de compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, não podendo tornar-se fonte de enriquecimento indevido, sendo possível a sua redução caso se afigure excessiva - Agravante que não cumpriu a obrigação no prazo assinalado na sentença - Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação que deveria ter sido comunicada nos autos, o que não ocorreu - Multa devida - Pedido subsidiário de redução - Rejeição - Valor que se mostra condizente com a obrigação, não se vislumbrando abusividade, excessividade ou desproporcionalidade - Incidência uma única vez - Valor que, mesmo alegado pela agravante como desproporcional, não foi capaz de compelí-la ao cumprimento da obrigação no prazo fixado - Embora não se desconheça a possibilidade de redução da multa pelo juízo e que a fixação dos valores da astreintes não sofre os efeitos da preclusão, conforme Tema 706 do C. STJ, no caso concreto não se vislumbra qualquer justificativa para sua redução, tendo em vista que o descumprimento da obrigação perdurou por cerca de 06 meses - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo de 15 dias úteis para interposição. Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Tempestividade. Execução de astreintes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Fixação em valor proporcional. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O prazo para interposição do recurso de agravo interno é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Execução de astreintes. Alegação de julgamento extra petita não configurada. Pedido que deve ser intrepretado de forma lógico-Sistemática. Valor total da multa cominatória fixado com razoabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em julgamento extra-petita, pois o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Execução de astreintes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis para interposição. Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Tempestividade. Execução de astreintes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Fixação em valor proporcional. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O prazo para interposição do recurso de agravo interno é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. LIMINAR NÃO CONFIRMADA NA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. INEXIGIBILIDADE.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a cobrança de astreintes fixadas em decisão liminar não confirmada em sentença final de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Insurgência da executada.
«1. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do CPC, art. 461, de 1973, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer. Redução de multa. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461, de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. 2. AJG. INDEFERIDA. PREPARO EFETUADO. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR FIXADO EM R$ 500,00, POR DIA, CONSOLIDADO EM 30 DIAS. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial para retirada do nome do devedor do sisbacen. Restrição a crédito. Execução de astreintes em caráter provisório confirmada em sentença de mérito. Possibilidade antes de transitado em julgado. Valor fixado. Diminuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA A R$100.000,00. BLOQUEIO DE VALORES ALÉM DO LIMITE FIXADO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação no cumprimento provisório de sentença, mantendo bloqueio de ativos no valor de R$645.000,00, referente ao descumprimento de ordem judicial que impôs a autorização de cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Execução de astreintes. Embargos opostos pelo estado devedor. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade da imposição de multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Recurso do estado provido.
1 - Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIREITO ACESSÓRIO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO E DISSONANTE DA QUANTIA CONSOLIDADA NA ORDEM JUDICIAL COMINATÓRIA. GARANTIA DO JUÍZO. EXCEÇÃO AO DISPOSTO NO Lei 9.099/1995, art. 53. HIPÓTESE QUE DESAFIA O CONHECIMENTO DO INCIDENTE, INDEPENDENTE DA GARANTIA DO JUÍZO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO. MATÉRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. SOLUÇÃO AMPARADA NO CPC, art. 537. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Execução de astreintes. Valor. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de astreintes. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, não se exige miserabilidade. Autor percebe como assalariado a quantia aproximada de R$ 8.000,00, mas tem dois filhos (10 e 16 anos), contraiu financiamento para casa própria e ainda paga alimentos em decorrência de sentença judicial. Certamente, seus rendimentos servem de forma justa ao sustento de sua família. Ao mesmo tempo, trata-se de salário acima da média dos trabalhadores do país. Gratuidade concedida em parte para conceder abatimento de 50% do valor das custas iniciais, finais e de quaisquer preparos recursais. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DE ARBITRAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. A apelante defende que as astreintes fixadas são inexigíveis e desproporcionais, pugnando seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se a imposição de multa. Subsidiariamente, requer a revisão das astreintes fixadas, por serem indevidas e excessivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a execução de astreintes no cumprimento definitivo de sentença instaurado. Cumprimentos de sentença instaurados em momentos diversos e com objetos diversos, o que não justifica sua unificação. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Execução de astreintes arbitradas por descumprimento de obrigação de fazer. Posterior revisão do valor em razão de excesso. Possibilidade. Art. 537, § 1º do CPC. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Alteração do limite temporal da multa pelas instâncias ordinárias, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Verificação de alegadas particularidades do caso concreto. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do CPC, art. 461, de 1973, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. (AgInt no AREsp 1008842/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Execução de astreintes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que, em agravo de instrumento, concedeu efeito suspensivo para obstar o levantamento de quantia. Recurso da agravada. Não acolhimento. Execução de astreintes. Necessidade de aguardar o julgamento do agravo. Retratação denegada. RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Impugnação. Pretensão de execução de astreintes. Obrigação fixada, de ofício, pelo juízo de piso. Ausente dos autos prova de que o ente público tenha sido intimado, pessoalmente, para o cumprimento desta obrigação, na data apontada pelo executado. Sem alicerce a execução das astreintes, também, fixadas, de ofício, pelo juízo de piso. Inexistência de título que a embase. Correta a sentença de extinção. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o embargado na penalidade por litigância de má-fé. Recurso do embargado provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a execução de astreintes é incompatível com a conversão, em perdas e danos, da obrigação de restituir o veículo apreendido, justificando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para extinguir o incidente, com condenação sucumbencial da embargante, observada a gratuidade. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Execução de astreintes por descumprimento de comando judicial. Irresignação da executada. Não acolhimento. Implementação da obrigação de forma extemporânea, que não ilide a incidência da multa diária durante o período de descumprimento. Descabimento de redução das astreintes, valor arbitrado em quantia razoável, e em patamar suficiente a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem configurar enriquecimento indevido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Exceção de pré-executividade. Acordo para quitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmulas 284/STF e STJ/7. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes à controvérsia, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, manteve a exigibilidade de astreintes pelo cumprimento tardio da obrigação de fornecer medicamento (Verzenius 150mg) à autora, conforme antecipação de tutela deferida em primeiro grau e confirmada em sentença e Acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Impugnação. Multa fixada em cumprimento de sentença de homologação de acordo de alimentos. Entrega de bem imóvel. Obrigação incerta. Ausência de individualização da coisa. Inexigibilidade da multa. Matéria suscitada em embargos de declaração. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública. Exigibilidade do título executivo. Condição da ação executiva. Omissão relevante (CPC, de 1973, art. 535). Agravo provido.
«1. Arguida, em embargos de declaração, a inexigibilidade da multa (astreintes) fixada em sede de cumprimento de sentença de homologação de acordo, em razão da ausência de individualização do bem imóvel a ser entregue pelo devedor, a Corte local limitou-se a afirmar que se tratava de inovação recursal e supressão de instâncias, ignorando tratar-se de questão de ordem pública, relativa à própria exigibilidade do título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Coisa julgada não configurada. Tema de ordem pública não sujeito à preclusão. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 536, § 1º.
«1 - Inviável nova análise acerca do montante das astreintes quando sobre a quantia estabelecida já existiu explícita manifestação, inclusive por esta Corte Superior, na já superada fase de cumprimento do julgado, e também, pronto e efetivo depósito para fins de pagamento dos valores por parte do devedor, face a ocorrência de preclusão lógica, a ensejar o reconhecimento da extinção da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa sancionatória decorrente do descumprimento de ordem dada a terceiro em processo penal. Respeito ao contraditório e à ampla defesa assegurados ao recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 77. Inovação recursal. Execução de astreintes antes da prolação da sentença. Possibilidade. A sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. Imparcialidade do magistrado. Cobrança no próprio processo em que a multa foi fixada. Possibilidade. Execução fiscal. Desnecessidade da sua propositura. Bloqueio de valores via bacenjud por descumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Tese de desproporcionalidade da multa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Restou assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Execução de astreintes. Insurgência contra decisão que considerou descumprida tutela antecipada (custeio de tratamento multidisciplinar ABA) e determinou o bloqueio de valores para satisfação de multa. Reforma impertinente. Cumprimento não comprovado pela operadora. Levantamento autorizado pela circunstâncias (direcionamento para pagamento da clínica prestadora). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. CPC/1973, art. 247. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 do STF. Prazo do CPC/1973, art. 185. Possibilidade. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 247 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, determinando-se o levantamento do valor bloqueado, no montante de R$ 435.450,65 - Irresignação da executada - Pretensão de redução da multa - Acolhimento - Descumprimento da obrigação que ficou configurado - Multa devida - Astreintes que tem como finalidade compelir o devedor ao adimplemento da obrigação - Valor que, contudo, se tornou excessivo no caso concreto - Redução para R$ 30.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP.
Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que reduziu o valor da multa para R$ 20.000,00. Multa que possui caráter coercitivo. Executado que não apresentou justificativa para o descumprimento da decisão judicial. Valor máximo previsto que não chega a 10% da obrigação principal e respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação já cumprida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.
1.Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Migração para a modalidade individual. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Reconhecimento do cumprimento da obrigação. Multa afastada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelecida no CPC/1973, art. 461, constitui-se, apenas, em meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado. Em razão disso, pode ser cominada, alterada ou suprimida, por meio de requerimento ou de ofício pelo juízo, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. (REsp 1.474.665/RS, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 22/06/2017; e REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de 11/04/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Prova oral e técnica. Não caracterização, ante a suficiência do acervo probatório disponível. Exame da jurisprudência. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão para execução de astreintes. Determinação de penhora do valor da multa cominatória sem a intimação da executada para pagamento voluntário. Inobservância do art. 523, «caput e art. 520, «caput e §1º do CPC, do que decorre violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Prazo legal que deverá ser devolvido, não sendo suficiente a intimação para manifestação somente após o bloqueio judicial dos ativos financeiros. Autorização para expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do agravado que tampouco se admite, porquanto o feito principal ainda não foi julgado, aplicando-se o art. 537, § 3º do CPC, em razão do caráter cominatório da penalidade. Decisão reformada, com determinação de devolução do prazo do CPC, art. 523, bem como de desbloqueio das contas da agravante e liberação do numerário constrito. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença distribuído para execução de astreintes, no total atualizado de R$ 13.712,26. Insurgência da Fazenda Pública contra a rejeição da impugnação por ela apresentada, com imposição de multa por litigância de má-fé. Parcial conhecimento. À exceção da irresignação contra a cominação da multa por litigância de má-fé, divisa-se que as razões recursais não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC. Multa por litigância de má-fé, de outro lado, bem aplicada. Impugnação apresentada pela FESP em que ventiladas matérias absolutamente divorciadas da realidade processual do caso concreto, a se amoldar às hipóteses previstas no art. 80, I, II e V, da Lei Processual Civil. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Valor da multa diária que se revela em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que, em agravo de instrumento, concedeu efeito suspensivo para obstar o levantamento de quantia. Recurso da agravada. Não acolhimento. Execução de astreintes. Levantamento anterior da quantia de um milhão de reais. Novo bloqueio de quase cinco milhões. Necessidade de aguardar o julgamento do agravo. Retratação denegada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Decisão que não pôs fim à execução. Recurso cabível. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC, art. 475-M, § 3º. Impossibilidade, nesse caso, de reduzir de ofício o valor da multa. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1. A decisão que fixa a multa cominatória, consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, até mesmo na fase executiva, até de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução de astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, II, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Plano de saúde - Ação declaratória de nulidade e revisão contratual - Execução de «astreintes - Ausência de fundamentos ou provas acerca da dificuldade ou impossibilidade de cumprimento do comando judicial - Comprovado descumprimento da obrigação pela executda, por duas vezes - MULTA DIÁRIA - Redução - Não cabimento - Medida que tem caráter inibitório e foi fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumprisse voluntariamente a obrigação - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Valor da multa diária que se revela em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote