(DOC. VP 221.0130.9346.1460)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Execução de astreintes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Analisando o recurso especial da parte ora agravante, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote