(DOC. VP 176.3241.8003.3700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Insurgência da executada.

«1. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do CPC, art. 461, de 1973, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ. 2. A multa diária fixada não se mostra excessiva porquanto observados o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade, sendo, portanto, inafastável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A incidência da Súmula 7/STJ im

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