Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 53

TJSP RECURSO INONINADO DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Executado não localizado para citação - Extinção, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Impossibilidade - Diligência realizada em endereço distinto daquele fornecido na inicial - Necessidade de renovação do ato - Constatada, ainda, ausência de título extrajudicial - Determinação, de ofício, para emenda da inicial, Ementa: RECURSO INONINADO DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Executado não localizado para citação - Extinção, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Impossibilidade - Diligência realizada em endereço distinto daquele fornecido na inicial - Necessidade de renovação do ato - Constatada, ainda, ausência de título extrajudicial - Determinação, de ofício, para emenda da inicial, sob pena de extinção, a fim de adequá-la ao processo de conhecimento - Incidência do CPC, art. 803, I - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença extintiva, com determinação de emenda da inicial. Mais detalhes

TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a atuação judicial para que se viabilize a eventual localização de endereços. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido". Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum debeatur - Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, caput, combinado com o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, também aplicável às execuções. Recorrente que embora tenha formulado pedido alternativo para oportunizar a continuidade do feito, reconhece à fl. 141 não possuir informações sobre o paradeiro do executado, não se justificando a manutenção da demanda, em trâmite de 2020. Diligências anteriores que indicam, de todo modo, que o executado atualmente reside em outro país (fls. 137 e 165), sendo que eventual tentativa de citação por meio de carta rogatória demonstra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Extinção da execução, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º que se demonstra de rigor. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial extinta nos termos do Lei 9099/1995, art. 53, §4º. Insurgência da exequente de que não se esgotaram os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor. Penhora de ativos financeiros parcialmente frutífera. Extinção antecipada da execução. Inobservância do Juízo de Primeiro de Grau quanto a possibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial extinta nos termos do Lei 9099/1995, art. 53, §4º. Insurgência da exequente de que não se esgotaram os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor. Penhora de ativos financeiros parcialmente frutífera. Extinção antecipada da execução. Inobservância do Juízo de Primeiro de Grau quanto a possibilidade de expedição de mandado de penhora e de nova indicação de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Especiais. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de três anos decorrido entre o arquivamento da execução (25/02/2019) e o início da fase de cumprimento de sentença (19/04/2022) - iniciada equivocadamente. Sentença reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir os presentes autos e a execução de título extrajudicial. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Extinção com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Sentença anulada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º) - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA, DA MEDIDA PRETENDIDA (BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO), ATÉ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A SER DEFINIDA PELO C. STJ (TEMA 1137) - CREDOR QUE PODE RETOMAR A EXECUÇÃO CASO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º) - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA, DA MEDIDA PRETENDIDA (BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO), ATÉ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A SER DEFINIDA PELO C. STJ (TEMA 1137) - CREDOR QUE PODE RETOMAR A EXECUÇÃO CASO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância. Mais detalhes