Jurisprudência sobre
execucao de astreintes

351 - TST. Astreintes. Termo inicial. Sentença ilíquida. 4.1.

«A imposição das astreintes a partir do trânsito em julgado da ação não se coaduna com a natureza ilíquida do comando sentencial em apreço. 4.2. Com efeito, a decisão mantida no acórdão recorrido assenta a obrigação da reclamada em realizar a revisão do abono complementação conforme os índices aplicados pelo INSS, porém, remete à fase de execução a fixação dos referidos indicadores e, consequentemente, do montante a que se sujeita a reclamada. 4.3. Não se mostra razoável impor à parte penalidade que não pode cumprir, na medida em que o adimplemento do título executivo não se viabiliza entre o trânsito em julgado e a liquidação efetiva da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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352 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE VEDA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio Autor em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada contra as Operadoras de Plano de Saúde de Rés. ... (Continua)

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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA - TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - MULTA COMINATÓRIA - REGIME DOS PRECATÓRIOS - ART. 100 DA CR/88 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, selecionado como representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão ou redução de astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo ora agravado em face do Estado de Alagoas para execução das astreintes. ... (Continua)

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355 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento.

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356 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Astreintes fixadas. Não ocorrência de trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. É possível a execução provisória da decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. ... (Continua)

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357 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Efeito Suspensivo Indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu excesso de execução e reduziu astreintes para R$ 100.000,00. Agravante alega ausência de intimação pessoal e requer extinção da execução ou redução das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação da agravante para cumprimento da liminar e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir 3. A intimação foi considerada regular, conforme Súmula 410/STJ, com ciência comprovada da agravante. 4. As astreintes foram mantidas em R$ 100.000,00, consideradas proporcionais e razoáveis, diante do descumprimento reiterado da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da Operadora da obrigação de fazer por e-mail, com ciência comprovada, é válida. 2. A manutenção do valor das astreintes é razoável e proporcional ao descumprimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 461, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06.05.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10.12.2013. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24.04.2014

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358 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES -

Agravante que defende a possibilidade de regularização da obra e demolição parcial e suscita redução da multa cominatória - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa à demolição de paredes e janelas com inobservância das regras de distância mínima da propriedade lindeira - Laudo pericial produzido na fase de cumprimento de sentença que atestou a impossibilidade de regularização da obra e a necessidade de demolição total - Tentativa de obter alvará pelo agravante que, ademais, já foi indeferida pela municipalidade - Multa cominatória - Valor arbitrado pelo Juízo com moderação, chegando a cifra elevada devido à conduta desidiosa do agravante, em montante compatível com a realidade socioeconômica da parte - Sanção que deve incidir do período entre a intimação e a modificação da execução para ser realizada por terceiro - Decisão mantida - Observação quanto ao interregno de incidência das astreintes - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Cobrança. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - No caso, a Primeira Turma decidiu que, nos termos da Súmula 410/STJ, é necessária a intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Por outro lado, no julgado indicado como paradigma (REsp. 742.319, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 27/06/2005), o que a Segunda Turma efetivamente decidiu foi que, após o advento da Lei 10.444/2002, é dispensável processo de execução autônomo para fins de imposição da obrigação de fazer (sem tecer juízo acerca da necessidade ou não de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança das astreintes). ... (Continua)

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360 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 60 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários (limitada a 30 dias) - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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361 - TJSP. Recurso inominado - Embargos à execução - Título judicial - Pedido de declaração de inexigibilidade das astreintes - Obrigação de restabelecer o plano contratado descumprida - Sentença que julgou improcedente os embargos - Ausência de ilícito ou prejuízo suportado pelo consumidor - Inexistência de fundamento que justifique a aplicação das astreintes - Provimento ao recurso da Ré.

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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de astreintes. Violação de trade dress. Determinação para o depósito judicial da quantia devida. Insurgência da executada. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

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364 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IX. A hipótese dos autos ... (Continua)

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365 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que, rejeitando impugnação própria, determinou o pagamento de astreintes como determinadas - Mera execução do título judicial transitado em julgado - Inexistência de desproporcionalidade na determinação de pagamento - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer (cirurgia) que observou condições fáticas concretas - Astreintes que devem servir ao seu propósito precípuo de motivar a adoção das medidas em cumprimento no prazo determinado - Agravo não provido

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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADO, BEM COMO CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL EM PERDAS E DANOS, FIXANDO-A EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

Razões recursais da agravante alegando, em resumo, não ser devida a multa, bem como a obrigação ser convertida em perdas e danos, uma vez que os agravados estariam se valendo da alta periculosidade do local em que vivem e a da falta de estrutura do Estado na questão de segurança para eternizar uma execução que não pode ser encerrada pela CEDAE. Não conhecimento do recurso com relação à execução das astreintes e o pedido para a sua redução. Existência de decisão a quo anterior que já rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela agravante, entendendo ser devida a cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, tendo ela sido, inclusive, impugnada em sede de Agravo de Instrumento (processo 0020506-60.2021.8.19.0000), recurso este que foi desprovido, tendo sido refuta por esta E. Cãmara as mesmas alegações recursais ora aventadas. Conhecimento do recurso somente quanto à parte da decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-a em R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Aplicação do CPC, art. 499. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo Juízo a quo, o que não elide a cobrança das astreintes incidentes até então. Não há falar em excesso do valor fixado a título de perdas e danos, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto houve conduta recalcitrante em descumprir o comando judicial, que foi proferido em julho de 2018 (indexador 361) e tendo em vista que a ação originária já tramita desde o ano de 2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS ASTREITES E O PEDIDO PARA A SUA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À CONVERSÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Exigência após confirmação da sua fixação por decisão (sentença ou acórdão) impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Incidência, todavia, desde o dia do seu descumprimento.

«1. «As astreinte s serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (CPC, art. 269), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória (REsp 1.347.726/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 4/2/2013). ... (Continua)

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368 - TJPE. Direito civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Imposta em antecipação de tutela. Penhora. Bacenjud inexistência de título executivo judicial. Descumprimento não declarado por sentença. Inexibilidade. Recurso provido.

«1. A execução, seja ela definitiva ou provisória, somente pode ser lastreada em título executivo - judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

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369 - TRT3. Astreintes. Aplicação no processo do trabalho. Obrigações de fazer ou de não fazer.

«A fixação de astreintes, previstas no art. 461 § 4º do CPC/1973, tem aplicação no processo trabalhista, nos termos do CLT, art. 769. Faculta-se ao julgador a imposição de multa diária com o objetivo de assegurar o cumprimento da decisão. No entanto, elas somente são devidas nas obrigações de fazer ou de não fazer, como meio de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, não sendo cabível nas obrigações de dar, cuja não cumprimento espontâneo enseja execução forçada, com incidência de atualização monetária e juros.... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Execução das astreintes - Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Agravante para redução da penalidade a 30% do seu valor histórico - Impossibilidade de nova redução, diante do caráter punitivo da penalidade - Multa fixada em patamar razoável - Descumprimento da liminar ficou incontroverso - Possibilidade de execução provisória da multa - Decisão que não autorizou o levantamento de valor - Possibilidade de incidência de correção monetária sobre a astreinte - Decisão mantida - Recurso improvido

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371 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de apreciação do dever de custeio para definição sobre a exigibilidade da multa cominatória - Mérito - Relatório médico que indica o estado delicado de saúde do autor, pessoa idosa, de 88 anos de idade, portador de sequelas de «polineuropatia sensitivo-motora axonal desmilienizante, doença neurodegenerativa - Quadro clínico que necessitava de cuidados especiais a serem prestados em home care, composto por equipe multidisciplinar - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundada na sua eficácia - Operadora de saúde, ademais, que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida, observando-se a impossibilidade de cumprimento específico do dever de cobertura devido à morte da parte - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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372 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Reconhecida a inexigibilidade da multa diária, com a consequente extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Evidenciada a regular portabilidade do empréstimo objeto desta demanda, antes mesmo da decisão concessiva de liminar para cessão dos descontos. Hipótese em que, desde o início, o banco apelado não tinha condições de cumprir a ordem, pois os débitos das prestações já estavam sendo realizados por outra instituição financeira. Ausência de descumprimento injustificado da determinação judicial, o que afasta a exigibilidade da multa cominatória. ... (Continua)

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373 - TJRJ. Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... (Continua)

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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL - ASTREINTES - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Ocorre a preclusão temporal quando uma matéria anteriormente decidida não for impugnada por meio de recurso a tempo e modo. O executado deve cooperar na fase de execução, fornecendo informações precisas sobre a localização de bens penhorados, nos termos do princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º). A fixação de multa diária (astreintes) para compelir o cumprimento de obrigação imposta ao executado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima quando busca garantir a efetividade da execução.... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. EXIGIBILIDADADE DAS ASTREINTES. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA OBRIGAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 410, DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO. RAZOABILIDADE. COBRANÇA DA MULTA NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA AGRAVADA. MULTA DE NATUREZA COERCITIVA E NÃO REPARATÓRIA. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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376 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... (Continua)

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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, ciente das consequências do descumprimento. Não há que se falar em excesso de execução da multa, uma vez que o valor atingiu o patamar executado por culpa exclusiva da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.

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378 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido

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379 - TJSP. Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Descumprimento da ordem judicial que determinou à agravante o custeio do tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, portador de síndrome do aspectro autista - Seguradora que se manteve inerte - Bloqueio dos ativos financeiros da executada na ordem de R$ 50.000,00, considerando-se o valor das astreintes fixadas - Admissibilidade - Medida que visa a execução do tratamento do autor, sendo que o cumprimento provisório abrange as astreintes - Recurso desprovido na parte conhecida.

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380 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO. Este c. TST consolidou o entendimento de que a determinação de recolhimento do FGTS encerra obrigação de fazer, razão pela qual perfeitamente possível a cominação das astreintes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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381 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento de obrigação. «Astreintes. Imposição. Pendência de recurso de apelação. Execução provisória. Possibilidade. Recurso provido.

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação para declarar inexigível a multa cominatória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, considerando que a sentença não confirmou integralmente a tutela de urgência deferida anteriormente. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tutela de urgência concedida inicialmente não foi confirmada na sentença, que deu apenas parcial provimento ao pedido inicial, limitando a obrigação aos materiais prescritos pelo cirurgião credenciado. 2. O STJ, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 743), estabeleceu que a multa diária fixada em antecipação de tutela só pode ser executada provisoriamente após confirmação pela sentença de mérito. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória fixada em tutela antecipada é inexigível se a sentença de mérito não confirmar integralmente a tutela. 2. A execução provisória da multa depende da confirmação pela sentença de mérito. ... (Continua)

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383 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES ARBITRADAS ANTERIORMENTE E RATIFICADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO - INADIMPLEMENTO REITERADO DA PARTE RÉ - MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PECUNIÁRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES E DO RESPECTIVO LIMITE MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, fundamentada no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Suficiência da majoração da referida multa pecuniária diária, no caso concreto (do valor de R$ 50,00, para o montante de R$ 100,00, a cada inadimplemento da obrigação de fazer, limitada à quantia de R$ 10.000,00). 3. Inviabilidade, por ora, de elevação das referidas astreintes, para o patamar superior (do valor mínimo de R$ 1.000,00, a cada dia de descumprimento verificado, até o limite do montante de R$ 30.000,00). 4. Consideração, quanto à regularização do respectivo fornecimento, revelando a boa-fé processual. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte exequente, objetivando a majoração da multa pecuniária, para a eventual hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, relacionada ao custeio de medicamento não disponibilizado (no valor de R$ 100,00, a cada inadimplemento, limitado ao montante de R$ 10.000,00); b) indeferimento do requerimento da mesma parte litigante, tendente à intimação da parte executada para o pagamento da multa acumulada por descumprimento, anteriormente verificado (R$ 5.000,00). 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido.... (Continua)

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384 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária (astreintes). Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Redução das astreintes. Matéria não alegada em recurso especial. Inovação recursal.

«1. As razões do recurso especial limitaram-se à pretensa nulidade da execução proposta pelo recorrido em razão de suposta inexistência de título hábil. Nos presentes embargos de declaração, contudo, pretende-se a análise acerca da possibilidade de redução das astreintes, matéria que apenas foi objeto de pedido alternativo no agravo regimental. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Astreintes. Redução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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387 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.  REDUÇÃO DO VALOR BUSCADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.

No caso dos autos, restou evidenciado o descumprimento do comando judicial de baixa do gravame, sendo exigíveis, portanto, as astreintes buscadas pela exequente. O valor imposto a título de multa diária foi fixado de forma razoável e adequada à situação concreta e somente alcançou quantia vultuosa em face da desídia do executado, que não cumpriu a ordem judicial, de modo que não há falar em excessividade do montante exequendo. Julgado do STJ. Rejeição do pedido de redução das astreintes.... (Continua)

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388 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença (astreintes) - Decisão que rejeitou impugnação e manteve o valor da multa - Agravante alega ter cumprido regularmente a decisão, sendo caso de revogação das astreintes, ou, subsidiariamente, redução - Cabimento parcial - Possibilidade de execução provisória da verba - Descumprimento verificado - Entretanto, montante fixado em excesso - Valor que excede, em muito, o próprio custo da obrigação de fazer em execução - Redução para R$ 50.000,00 que se mostra razoável, ante a recalcitrância da agravante - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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389 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre os precedentes da hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... Cinge-se a lide a determinar o dies a quo da incidência da multa fixada com fulcro no CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente se há necessidade de intimação do executado acerca da respectiva decisão judicial. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução provisória de astreintes. Agravo de instrumento. Astreintes. Revisão do valor de ofício. Possibilidade. Caráter irrisório não configurado. Agravo desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC/73, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Obras de ampliação de unidade prisional. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento provisório de sentença por si intentado em face da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, acolheu em parte a pretensão e reduziu o valor da execução das astreintes para quinhentos mil reais. Verifica-se que o Estado agravante insurgiu-se contra a aplicação e o valor das astreintes fixadas. De início impende salientar que a multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta inclusive contra a Fazenda Pública, pois inexiste vedação legal neste sentido, conforme preceitua o CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537. (...) Na hipótese, colhe-se da decisão combatida que a astreinte em execução contra o Estado se refere ao período de 27/5/2016 a 01/6/2017 e totalizava um valor atualizado de R$ 1.964.607,23 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e três centavos), e que foi reduzida a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dessa feita, verifica-se que o valor da multa anteriormente fixado não obedecia aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam tal instituto, sendo corretamente ajustada pelo juízo a quo e, agora, atende aos mencionados parâmetros para sua aplicação, principalmente diante do caso concreto apresentado, porquanto não se desincumbiu o Estado em cumprir a determinação legal, consubstanciada em obra importante e extremamente necessária, qual seja, a ampliação do Presídio Regional de Xanxerê, que sofre com a malfadada superlotação carcerária. Nessa seara, diante do descumprimento das obrigações impostas e, também, da já minoração do valor da astreinte a patamar razoável diante da obrigação imposta, sem razão o Estado agravante nestes pontos. Por fim, quanto a indigitada exiguidade de prazo para o cumprimento da obrigação, melhor sorte não socorre a parte agravante, porquanto inviável essa discussão em sede de cumprimento de sentença, visto que tal insurgência não foi agitada a tempo e modo e, portanto, alcançada pela preclusão. (...) Assim, não se conhece o recurso no ponto. Pelo exposto, conhece-se em parte do recurso, e nessa parte, nega- se provimento» (fls. 45-48, e/STJ). ... (Continua)

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392 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Ação de execução para entrega de coisa certa. Multa (astreintes). Possibilidade. CPC/2015, art. 806.

«Tratando-se de entrega de coisa certa, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade [...] No caso concreto, o valor da multa fixada pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação, ensejando sua manutenção. É viável, porém, a estipulação de um limite da multa cominatória. ... (Continua)

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393 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. ... (Continua)

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR ESCOLAR. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA COERCITIVA.

Ação de obrigação de fazer objetivando a disponibilização de mediador escolar à pessoa com deficiência - Transtornos do Espectro Autista (CID10: G40.0; F84.0). Responsabilidade do município - instituição de ensino municipal. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, acolhendo impugnação do Município réu, declarou a ilegitimidade do recorrente para perseguir a multa. Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA) determinam que a multa, nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer de direitos infantojuvenis serão destinadas ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. O valor recolhido permitirá o desenvolvimento de projetos e a proteção das crianças e adolescentes daquela área. Legitimidade do Ministério Público para execução das astreintes (art. 214 §1º ECA). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO.

Agravo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, operadora de saúde, e determinou o levantamento integral do valor penhorado referente à execução de multa diária, danos morais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.

A teor do disposto no CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade de citação. Já tendo sido analisada e decidida a pretensão de revisão de astreintes, resta operada a preclusão. Mostra-se correta a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se devidamente observadas as diretrizes traçadas em decisão judicial.... (Continua)

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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELA AGRAVANTE.

Agravada que cumpriu com sua obrigação de pagar quantia líquida constante no título judicial. A autora, por sua vez, iniciou a fase de cumprimento de sentença somente quanto às astreintes, conforme petição do indexador 422, onde se vê a cobrança de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no período de 29/03/2018 a 02/07/2018. Com efeito, a decisão do indexador 35, concedeu a tutela e determinou que a ré se abstivesse de interromper o serviço de energia elétrica fornecida à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A ré foi devidamente intimada pelo Oficial de Justiça no dia 19/03/2018 (indexador 48). A autora noticiou o descumprimento da tutela no indexador 58, informando que a ré procedeu à interrupção do serviço em sua residência em 27/03/2018. Ato contínuo, o Juízo a quo, através da decisão do indexador 62 (datada de 28/03/2018), majorou a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando nova intimação pessoal da ré para cumprimento da decisão. Ocorre que a ré apresentou contestação nos autos e o processo prosseguiu sem a intimação pessoal da demandada quanto à decisão do indexador 62 que majorou a multa diária. Assim, imperioso reconhecer o direito da exequente de prosseguir com a execução da multa somente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, do período de 29/03/2018 a 02/07/2018. A toda a evidência, não pode a agravante considerar o valor da multa majorada (para R$ 5.000,00 - cinco mil reais) para a execução das astreintes, uma vez que a ré não foi intimada pessoalmente da decisão do indexador 62, conforme certidão cartorária do indexador 431, sob pena de violação da Súmula 410/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. ... (Continua)

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399 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Execução por sub-rogação. Astreintes. Possibilidade.

«A imposição de astreintes não é incompatível com o contido no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza a Secretaria da Vara a proceder a anotações na carteira profissional do empregado. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, a qual alterou a redação do § 5º do CPC/1973, art. 461, privilegiou o cumprimento das obrigações de fazer de forma específica, com objetivo de garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, referido dispositivo legal autoriza a aplicação de meios de execução indireta (execução por sub-rogação), como a aplicação de multa, com o objetivo de compelir o devedor cumprir a obrigação de fazer de forma específica. Destarte, acertada a sentença ao impor à reclamada multa diária em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do empregado.... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de home care. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução das astreintes. Fase de liquidação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa dos genitores para cobrança. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor das astreintes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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