(DOC. VP 250.2280.1647.8631)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária (astreintes). Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação de multa diária (astreintes) por descumprimento de ordem judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a multa diária aplicada por descumprimento de ordem judicial é proporcional e se houve descumprimento da ordem judicial por parte das plataformas envolvidas. 3 - A questão também envolve a análise da

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