1. Início
  2. Legislação
  3. Novo Código de Processo Civil, art. 806

Novo Código de Processo Civil, art. 806

Artigo806

  • Execução. Entrega de coisa certa
Art. 806

- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

§ 1º - Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

§ 2º - Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

TJMG Agravo de instrumento. Execução. Entrega de coisa incerta. Adiamento da obrigação. CPC/2015, art. 813. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRR Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 159. CPC/2015, art. 161. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJRS (MONOCRÁTICA) Ação de execução para entrega de coisa certa. Multa (astreintes). Possibilidade. CPC/2015, art. 806. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP Ação de execução para entrega de coisa certa. Fornecimento de gases industriais. Insurgência contra decisão que fixou multa e honorários advocatícios em desacordo com o pleiteado pela exequente. Determinação judicial para entrega de coisa certa não atendida que admite a majoração da astreinte. Fixação de honorários advocatícios em processo judicial é prerrogativa exclusiva do Juiz. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 806. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Entrega de coisa certa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 621 (Execução. Entrega de coisa certa).
Íntegra