Jurisprudência sobre
execucao de astreintes

401 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES. VÍCIO SANADO.

A MULTA POR DESCUMPRIMENTO, FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, DESDE QUE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTE DO STJ. ... (Continua)

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402 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR DAS ASTREINTES ATINGIU PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO, SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E QUE SUA MANUTENÇÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZOS À FAZENDA MUNICIPAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA. PLEITO AUTORAL DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ASTREINTES FIXADAS, ORIGINALMENTE, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA EDILIDADE, CONFORME CONSIGNADO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. VALOR QUE ATINGIU O MONTANTE ATUAL, DE CERCA DE R$207.400,21 (DUZENTOS E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) UNICAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RECORRENTE, EM VERDADEIRA ATITUDE DE MENOSPREZO À DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE ALCANÇADO PELAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, QUE IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE COM A QUAL, POR ÓBVIO, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANUIR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA E PRAZOS FIXADOS PELO JUÍZO, QUE SE REVELA MEDIDA PROFILÁTICA, APTA A IMPEDIR O ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES MUNICIPAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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403 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Serviços de telefonia. Prestadora que instalou no endereço do usuário linha telefônica de número diverso do acordado. Determinação da instalação da linha e fixação de multa cominatória. Desídia da prestadora. Perda do objeto da execução. Aceitação tácita da nova linha desde 2009 por parte do usuário. Não cabimento das «astreintes. Princípio da boa-fé objetiva. «Supressio. Objetivo das «astreintes que não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso provido.

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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Cumprimento provisório de multa referente ao não cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que reduziu o valor das astreintes, consolidando a multa objeto da execução no importe de R$ 100.000,00. O magistrado possui a prerrogativa de, a qualquer tempo, revisar o valor das astreintes diante da constatação de que o montante se tornou excessivo ou desproporcional ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O descumprimento cessou, razão pela qual o valor consolidado merece ser ajustado a um patamar razoável. As astreintes não podem se converter em fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser observada a proporcionalidade entre a gravidade do descumprimento e o montante alcançado pela multa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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405 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade.

«Ao Juízo é possibilitada a revisão da fixação da multa diária, especialmente quando o valor consolidado se mostrar excessivo, conforme autorizado pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 645, Código de Processo Civil. No caso dos autos, entendo que a fixação do valor da multa consolidada no mesmo valor da condenação principal atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não ofende a coisa julgada. Agravo desprovido. [...]... (Continua)

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406 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Multa. Astreintes. Revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Nos termos de precedente, se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois a astreinte tem por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. A conclusão que se retira do contexto fático é que foi realmente necessário o acúmulo de uma multa pesadíssima para que o agravante, finalmente, cedesse à ordem judicial. ... (Continua)

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407 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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408 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

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409 - TJMG. Multa cominatória. Agravo de instrumento. Execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Aguardo do trânsito em julgado. Desnecessidade. Revisão do valor. Possibilidade

«- A multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser executada provisoriamente, a partir do momento em que reconhecido o desrespeito à decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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410 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora. Artigo que não faz qualquer distinção ao cumprimento de sentença de obrigação acessória ou principal, de modo que não se justifica o afastamento do referido dispositivo ao presente caso. Possibilidade de cumulação das multas previstas no CPC/1973, art. 461 e 475-J, já que as astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença foram convertidas em valor, motivo pelo qual houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) pela mora no cumprimento integral do valor exequendo - sendo irrelevante o fato de que a multa do CPC/1973, art. 461 não faça coisa julgada. ... (Continua)

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411 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CPC, art. 537, § 3º. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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412 - TJSP. Multa diária. «Astreintes. Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que acolheu em parte a impugnação, reduzindo o valor da execução de R$ 258.065,66 para R$ 40.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Descumprimento de decisão judicial pelo lapso temporal de 221 (duzentos e vinte e um) dias. Configurada a recalcitrância da agravante, gerando o dever de pagar a multa diária fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade inerentes as «astreintes mostrando-se adequada e compatível à redução do valor da execução para o montante de R$ 40.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido

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413 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Parcial procedência. Apelo dos embargantes. Desacolhimento. Obrigação, mesmo à luz do CF/2012, ainda não cumprida, fato admitido pelos recorrentes. Teto máximo das astreintes já reduzido em ação anterior. Observância. Sentença reformada em parte para fixar como teto máximo das astreintes o montante de R$ 100.000,00. Recurso parcialmente provido

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414 - STJ. Recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública em fase de execução. Astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade. Súmula 410/STJ. Execução coletiva do CDC, art. 98. Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público.

1 - Controvérsia relativa à exigibilidade das astreintes e à legitimidade do Ministério Público para deduzir pedido de cumprimento de sentença coletiva pertinente a direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Execução provisória de astreintes. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é necessária para cobrar multas por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. No entanto, após a vigência da Lei 11.232/2005, o Colendo STJ passou a considerar que a comunicação do devedor na pessoa do seu advogado é suficiente para a aplicação de astreintes. Ademais, a própria executada compareceu aos autos e informou expressamente estar ciente da liminar concedida. A multa é proporcional ao porte da empresa e ao objeto da demanda, de modo que deve ser mantida. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Agravo desprovido

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416 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descumprimento de ordem judicial contendo obrigação de fazer. Incidência das astreintes. Prosseguimento da execução. Recurso não provido. Decisão unânime.

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417 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Majoração.

«Na legislação processual, não existem critérios rígidos destinados a fixar o valor da multa diária - astreintes -, limitando-se o CPC, art. 461, § 4ºa estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Entretanto, fixado o montante pelo Juízo, a modificação do valor das astreintes, por insuficiente ou excessivo, é expressamente autorizada pelo CPC, art. 461, § 6º, que permite ao Julgador proceder à adequação, inclusive, de ofício: «O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Assim se, por um lado, as astreintes devem ser fixadas em valores significativos, como forma de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva, por outro, não pode o Julgador distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da própria noção de justiça, além do princípio da segurança e do devido processo legal, de modo que a multa seja proporcional ao direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, a vinculação com a obrigação principal, nos termos do § 6º do aludido CPC, art. 461. Na hipótese dos autos, constata-se que o TRT, ao reduzir o valor da multa estipulada pelo Juízo de 1º grau, promoveu razoável ajuste ao valor das astreintes. Verifica-se, ainda, que o TRT de origem liquidou, ainda que de maneira perfunctória, os valores que serão devidos pelo Reclamado a título de astreintes, considerando-os excessivamente altos em face das particularidades observadas no caso concreto. Dessa forma, verificou-se, na hipótese, que foi possível dimensionar o valor global da multa deferida pelo TRT e sua conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cumpre ressaltar ser plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do CPC, CPC, art. 461, § 4º. Desse modo, constata-se que os julgadores ordinários apenas se utilizaram de ferramenta processual disponível no ordenamento jurídico. Naturalmente que o próprio art. 461 permite ao magistrado, inclusive em execução, ajustar o montante da multa, caso tenha se mostrado excessiva ou muito módica, tornando-se desproporcional. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE R$ 417.356,42, RELATIVO ÀS ASTREINTES, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA JÁ RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, CONFIRMANDO-SE AS ASTREINTES, E MAJORANDO O VALOR DA MULTA A FIM DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, NO ACÓRDÃO, FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 212.256,00. QUESTÕES PRECLUSAS. DESCONTO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA PRESTADA PELA ORA AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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419 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. Astreintes. Não preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Além de não terem as decisões mencionadas no acórdão recorrido decidido a questão do cabimento das astreintes nas obrigações de pagar quantia certa, o entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria não preclui nem faz coisa julgada. ... (Continua)

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421 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução das astreintes. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Jurisprudencial deste STJ. Agravo regimental desprovido.

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423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Terceiro em processo criminal. Contraditório. Ausência de similitude e de divergência entre os acórdãos confrontados.

1 - Os acórdãos indicados como paradigmas, decorrentes de demandas cíveis, não guardam similitude fático processual com o acórdão embargado, proferido em processo criminal e assentado em normas e princípios de Documento eletrônico VDA43031536 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: cebc2d65-920e-4088-b055-e2b5859f860b natureza penal.... (Continua)

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424 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. ... (Continua)

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428 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Tutela provisória não confirmada em sentença. Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito. Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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429 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Tutela provisória não confirmada em sentença. Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito. Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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430 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Astreintes - Tutela provisória não confirmada em sentença - Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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431 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Astreintes. Redução. Possibilidade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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432 - TJPE. Direito processual civil e direito civil. Ação obrigacional com pedido de tutela de urgência. Concessão da liminar determinando o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Descumprimento do preceito. Execução provisória das astreintes. Impossibilidade de cumprimento da obrigação comunicada pela parte obrigada e reconhecida pelo juízo, que, todavia, manteve a aplicação e a execução da multa. Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade do recurso e de incompetência desta corte, suscitadas pela agravada, rejeitadas. Mérito. Recurso provido para afastar a execução provisória das astreintes, dada a impossibilidade de cumprimento da obrigação respectiva, ressalvada a posssibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, consoante a jurisprudência do STJ. Decisões unânimes.

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433 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Astreintes - Tutela provisória não confirmada em sentença - Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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434 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC/1973, art. 461.

«Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.... (Continua)

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435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária (astreintes) em decorrência de alegado descumprimento de decisão judicial relativa a fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Intransmissibilidade do direito ao recebimento de importância decorrente de astreintes, frente ao direito personalíssimo que era objeto da ação principal, do qual a cominatória é apenas acessório. Impossibilidade de a herdeira do falecido exigir o pagamento da multa diária. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a impugnação apresentada, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IX. Recurso de Agravo de Instrumento provido

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAÇÃO AMBULATORIAL, MINISTRADA FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E, PORTANTO, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A INTERNAÇÃO DO AUTOR, COM A ADMINISTRAÇÃO DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL PLEITEADO. APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. URGÊNCIA CONSTATADA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSOANTE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PARALISIA BIMOTORA DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA, A SER MINISTRADA EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, DIANTE DO RISCO DE REAÇÕES ADVERSAS. RECORRENTE QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS PLANOS DE SÁUDE LIMITAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, QUANDO POSSUAM COBERTURA AS RESPECTIVAS ENFERMIDADES. RECUSA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. ENUNCIADOS DE SÚMULA

Nºs 340 E 338 DO TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATENDIDAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA A ENSEJAR A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AUSENTE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 504. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa coercitiva. Descumprimento de ordem judicial. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução de sentença em que se discute o valor de pena cominatória a título de astreintes pelo inadimplemento de obrigação de fazer, tendo o Tribunal de origem concluído que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria proporcional à situação retratada nos autos.... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Processo penal. Obrigação de prestar informações. Empresa multinacional com filial no país. Astreintes. Possibilidade. Cooperação internacional. Desnecessidade. Agravo regim ental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de a streintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) não haver prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade da filial no Brasil para representar, aqui, os interesses da pessoa jurídica sediada no exterior; c) a possibilidade de execução imediata das astreintes; e d) a não aplicação do CPC, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 salários mínimos... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.

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440 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.... (Continua)

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441 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Execução. Retratação em jornal de grande circulação e valor da astreintes.

«Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Essa é a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, a qual se invoca por analogia. Em relação ao valor, o Regional valeu-se da interpretação de dispositivo de natureza ordinária e infraconstitucional (CPC, art. 461, § 6º), que prevê a possibilidade de modificação do valor da astreintes pelo juiz da execução quando esta tiver se tornado excessiva. Assim sendo, não ficou demonstrada a violação direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, na forma exigida pelo CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa diária. Execução provisória. É possível a execução provisória de multa cominatória (astreintes). Precedente do C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). R. decisão mantida. Recurso não provido

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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à execução da multa (astreintes). Inconformismo. Correção. Atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Valor da multa que não é excessivo e cumpre a finalidade de coerção. Dada a natureza coercitiva da astreinte, ela não é condenatória, o que afasta eventual incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Correção monetária contudo, que é mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo incidente no cálculo. Observação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com observação

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444 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido.

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445 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se, e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a lidar com o trâmite burocrático dessa natureza e por isso deve estar de posse da documentação necessária ao deferimento da medida. A possibilidade de modificar a periodicidade e o valor da multa na fase de execução da obrigação de fazer torna desnecessário rever a pena nesta oportunidade. Recurso desprovido.... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. De acordo com a orientação firmada nesta egrégia Corte Superior, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do CPC, art. 461, «de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor. ... (Continua)

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447 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REALIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COBRANÇA DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXCLUSÃO DAS REFERIDAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação de fazer, fixada no título executivo judicial, com fundamento no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Prazo assinalado, para o adimplemento da r. determinação judicial, ultrapassado e descumprido. 3. Descabimento de redução do montante devido, a título de sanção pecuniária (R$ 10.000,00), ante a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação do valor das astreintes (R$ 10.000,00, atualizado até 22.11.22 e, ainda, até o efetivo pagamento mediante a utilização da Taxa SELIC); c) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante devido, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 3º. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... (Continua)

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448 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Execução. Afastamento das astreintes. Descabimento. Redução do valor cobrado a título de multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência. Minoração dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - Por força da coisa julgada, descabida a reanálise da existência ou não de descumprimento da decisão antecipatória da tutela, para fins de afastamento da multa diária, razão pela qual deve ser refutada a pretensão de extinção do cumprimento de sentença no que se refere ao recebimento das astreintes. ... (Continua)

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449 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução incidental de astreintes. Violação ao CPC, art. 535, I e II. Ocorrência. Omissão quanto à questão fundamental da lide.

«1. Recurso especial interposto no curso de execução incidental de multa diária (astreintes), fixada inicialmente em dez mil reais, deferida mediante tutela antecipada proferida em sede de ação inibitória movida para retirada de «sites hospedados pela empresa demandada de imagens da demandante mantendo relações sexuais com seu namorado durante uma festa. ... (Continua)

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450 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença consolidou as tutelas de urgência deferidas nos autos e ainda condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais, para cada autor, e à multa por ato atentatório à justiça, além de custas e honorários. No cumprimento de sentença, os exequentes pleitearam o pagamento de valor que incluía indenização, multas por descumprimento das tutelas, custas e honorários. A executada impugnou, alegando excesso de execução, cobrança indevida de honorários sobre astreintes e inaplicabilidade da multa do CPC, art. 523. ... (Continua)

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