(DOC. VP 211.2161.1613.4359)

STJ. Recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública em fase de execução. Astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade. Súmula 410/STJ. Execução coletiva do CDC, art. 98. Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público.

1 - Controvérsia relativa à exigibilidade das astreintes e à legitimidade do Ministério Público para deduzir pedido de cumprimento de sentença coletiva pertinente a direitos individuais homogêneos. 2 - Nos termos da Súmula 410/STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3 - Subsistência da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente da Corte Espe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote