Jurisprudência sobre
execucao de astreintes

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICÍTO PELA AGRAVANTE. ASTREINTES TÊM CARÁTER COERCITIVO E ALCANÇAM SEU OBJETIVO QUANDO SE SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu impugnação do Executado, para reduzir os valores das astreintes ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reformando o decisum anterior, que estipulou multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso na execução. Valor das astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do 557, § 2º, do CPC. Falta de interesse. Pleito de redução das astreintes. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, entre os quais se insere o interesse recursal. ... (Continua)

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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que confirmou a validade da intimação dos agravantes e a consequente incidência das astreintes. Alegação de violação ao enunciado da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Agravantes que foram pessoalmente intimados a cumprir a obrigação de fazer durante os mais de 10 anos de processamento do incidente. Diligência repetida quando da elevação das astreintes. Interposição do recurso que evidencia a litigância de má-fé dos recorrentes. Inteligência do art. 80, II, IV, V e VII, do CPC. Arbitramento de multa em quantia equivalente a 5% do valor atualizado da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção

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555 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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556 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes já em vigor, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação judicial, prevista nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, conforme decidido, anteriormente, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2169506-03.2024.8.26.0000. 2. Possibilidade de majoração da referida multa, para a quantia de R$ 2.000,00, por dia de atraso, tendo em vista o contumaz descumprimento da obrigação de fazer. 3. Validade da referida medida, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado na origem. 4. Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese do inadimplemento continuado da obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamento. 5. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, por 2 vezes, sobrevindo, na ocasião, as informações de ambas as partes litigantes, no sentido da disponibilização do medicamento, ainda que intempestivamente, acarretando a reconsideração das referidas decisões. 6. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 8. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos requerimentos da parte autora, tendentes ao seguinte: a.1) sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 43.328,00, para a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial (Esilato de Nintedanibe, 150 mg), em razão do descumprimento da obrigação judicial, verificada no mês de julho de 2.024; a.2) imposição de multa pecuniária diária; b) determinação, à parte ré, para a comprovação do cumprimento da referida obrigação jurisdicional, no prazo de 10 dias. 10. Decisão recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar o seguinte: a) ratificação imposição de astreintes, conforme o v. acórdão proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2169506-03.2024.8.26.0000, majoradas para o montante de R$ 2.000,00, em desfavor da parte ré, para a hipótese de eventual inadimplemento da obrigação de fazer, o que será verificado e observado na origem; b) vigência da referida multa pecuniária diária, a partir da próxima data agendada, para o fornecimento e a disponibilização do medicamento, em favor da parte autora; c) validade da mesma medida, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado e observado, igualmente, na origem, mediante o seguinte: c.1) início da contagem do prazo, visando a incidência da penalidade, no dia seguinte ao fixado para a entrega e a disponibilização do fármaco; c.2) término de incidência da penalidade, no dia anterior à efetiva entrega e disponibilização mensal do fármaco; d) sequestro de verbas públicas, pelo D. Juízo a quo, no valor de R$ 43.328,00, para a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial; e) comprovação, na origem, da utilização do referido montante, tendente à respectiva aquisição. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

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557 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes. Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.

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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de fazer. Descumprimento. Astreintes. Aplicação contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Multa. Termo final. Cumprimento integral. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez.... (Continua)

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559 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o IPCA-E para corrigir o valor das astreintes imputadas nesta demanda. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, caput, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. SELIC. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 2. No caso dos autos, o e. TRT consignou « tratar de execução de multa astreinte corrigida, monetariamente, pelo IPCA-e, conforme consta da liquidação (...) . 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, caput. Recurso de revista conhecido e provido.

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560 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento provisório de decisão. Bloqueio de valores. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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561 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e c) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução provisória das astreintes - Rejeição da impugnação da operadora do plano de saúde - Impossibilidade de rediscussão da concessão da tutela para fornecimento do home care - Descumprimento da liminar que autoriza o ajuizamento do presente incidente - Perícia médica já designada nos autos principais - Não provimento

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563 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação das astreintes. Alegação de excesso de execução, quanto à multa coercitiva. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento injustificado da ordem judicial. Dever de pagar astreintes mantido. A multa somaria o valor mensal do benefício multiplicado por dois, referente ao período de julho de 2022 até junho de 2023, ainda não constando nos autos originários o quantum devido. Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor do dobro do benefício multiplicado por 11 meses de descumprimento que se mostra razoável e proporcional, considerando o não cumprimento da obrigação por diversas vezes. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

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564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. DECISÃO QUE REDUZIU O MONTANTE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, CONCLUIU QUE A ORDEM JUDICIAL AINDA NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDA E DETERMINOU QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES, SE DÊ APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. REDUÇÃO DO SALDO DAS ASTREINTES RELATIVO À ORDEM DE TROCA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. MONTANTE NÃO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR EVENTUAL EXCESSO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRA PREMATURA E CONTRÁRIA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisão de astreintes. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante (AgInt no AREsp. 11189031/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). ... (Continua)

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566 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. 1. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da parte exequente. Parcial acolhimento. 2. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento tardio da obrigação que não autoriza a exclusão das astreintes. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, no que se refere às astreintes, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 461, § 6º, com a observação de que o produto defeituoso deverá ser devolvido pelo exequente ao recorrido.

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568 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de astreintes. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Insurgência da empresa telefônica.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveria a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

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570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DO AUTOR, QUE ENVOLVIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LOMBOCIATALGIA. DECISÃO QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, AS ASTREINTES, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1)

Embora nos termos da tese fixada sob o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp. Acórdão/STJ), quer-nos parecer que a possibilidade de revogação das astreintes se reduz àquelas situações em que a medida de urgência deixa de ser adequada ao seu mister, não mais vicejando justa causa para sua mantença, como quando a prestação tiver se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível, o que não se aplica à espécie, vez que o cumprimento da medida, ainda que com atraso, foi necessária e adequada à finalidade a que se predestinava. 2) Assim sendo, mostra-se equivocada a revogação de ofício da multa diária vencida, devida em razão do cumprimento tardio da tutela de urgência deferida nos presentes autos. 3) Não obstante, impõe-se a redução da multa, a qual não se sujeita ao fenômeno da preclusão, conforme a exegese do CPC, art. 537, § 1º, e cujo valor deve ser razoável e proporcional para a realização do direito reconhecido. 4) Nesse panorama, é de se compreender cabível a redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência para R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar mais condizente com a situação retratada nos autos, o que, em razão de dois dias de atraso no cumprimento da providência deferida - de 12/06/2022 a 14/06/2022 -, implica em consolidar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor total devido pela ré/executada. 5) Reforma da sentença que se impõe para se determinar o prosseguimento da execução no valor da multa consolidada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C DEPÓSITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO DEVIDAS AS ASTREINTES E MAJOROU A PENALIDADE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO JULGADO.

O Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória restou prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024.... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPIXENT 300MG. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS LIMITADAS AOS TERMOS DO CPC, art. 525. VALOR DA MULTA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, na qual se determinou o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg e a incidência de multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

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575 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. ASTREINTES PROPORCIONAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária, com prazo de 5 dias para cumprimento. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Astreintes. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em impugnação à execução, homologou o valor de astreintes a favor do ora agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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577 - STJ. direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Alegação de desligamento indevido de parte quanto a benefício auferido em entidade previdenciária. Pedido de cumulação de multa civil com indenização por dano moral. Possibilidade de serem impostas ambas as rubricas, o que não é negado pelo acórdão que a parte pretende afastar pela indicação do paradigma. A cumulação só não foi aplicada na espécie porque a condenação por dano moral teve por fundamento justamente a mora da parte devedora, providência adotada para se evitar duas condenações sob igual razão. Não existência de dissonância entre julgados de turmas recursais de diferentes estados, pois as circunstâncias factuais são distintas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a parte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a seguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo objetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações, devendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta, haja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Purgação da mora. Determinação de devolução do bem com fixação de multa diária. Execução provisória de astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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579 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, POIS HOUVE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. EMISSÃO DE TESES EXPLÍCITAS QUANTO: A) À PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES; B) À INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I EM RELAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO; C) À NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA QUANTO AO IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO QUALIFICADA PARA ATIVIDADES DE ESTIVA; E D) AO TRÂNSITO EM JULGADO A RESPEITO DA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE BLOCO NAS ATIVIDADES CONEXAS DE ESTIVA. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA RELATIVO À PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões acaso existentes em qualquer decisão judicial. O CLT, art. 897-Aestabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não há nulidade por ausência de juntada do voto vencido, pois o voto vencido do Exmo. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza foi juntado aos autos. Por outro lado, a discussão quanto à proporcionalidade do valor arbitrado a título de astreintes, no importe de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), foi fundamentada de forma clara e expressa, cabendo à parte interessada interpor o recurso adequado, não servindo os embargos de declaração para esse intento. Ademais, no acórdão embargado foi adotado expressamente o entendimento de que não se viabiliza a análise da questão relativa à modificação do valor das astreintes na fase de execução, em razão da aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a parte agravante transcreveu a íntegra do acórdão regional. No tocante à alegação de coisa julgada, foi adotada a tese de que a decisão original e o pedido da parte autora visavam impedir a contratação de mão de obra não qualificada para atividades de estiva. Portanto, não houve discussão ou proibição quanto ao uso de trabalhadores de bloco em atividades conexas à estiva, mantendo-se a vedação apenas para atividades de estiva em si. Além disso, foi registrado no acórdão embargado que « é inócua a tentativa de discussão quanto à (i)legalidade na utilização dos trabalhadores de bloco nas atividades conexas de estiva, na medida em que essa tese deveria ter sido apresentada na fase de conhecimento, acrescentando-se que, como consta no acórdão recorrido, a sentença transitada em julgado, expressamente determinou que Estivadores fossem contratados «, não havendo, portanto, a omissão apontada pela parte. Por fim, embora não se trate propriamente de contradição, de fato, o acórdão embargado enfrentou o mérito recursal quanto à proporcionalidade do valor das astreintes, motivo pelo qual se revela mais adequado o registro de que, no particular, o recurso de revista foi « conhecido e não provido «, e não « não conhecido «. Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .... (Continua)

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580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES. DECISÃO QUE MINOROU O VALOR DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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582 - TJSP. ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA - DESÍDIA REITERADA DA EMPRESA DE TELEFONIA - MULTA DEVIDA NO VALOR DE R$10.200,00 - IMPROCEDÊNCIA DO EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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583 - STJ. Processual civil. Execução. Alegação genérica de omissão no acórdão. Valor das astreintes. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Execução. Alegação genérica de omissão no acórdão. Valor das astreintes. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Astreintes. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 300.

«1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Astreintes. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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587 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de obrigação de fazer. Execução definitiva da decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela, impondo multa diária à ré em caso de descumprimento. Cabimento, sendo desnecessário que a execução das «astreintes aguarde o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 3º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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588 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Astreintes. Multa diária. Execução provisória antes da Resolução do mérito da controvérsia. Descabimento. Resp 1.200.856. Rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1. «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo» (REsp 1.200.856. DJe 17/09/2014, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução das astreintes. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. O recurso especial é deficiente, ante a não indicação do dispositivo legal objeto da suposta divergência jurisprudencial, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, pois a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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590 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer astreintes. Aplicabilidade nas lides trabalhistas. CLT, art. 769. A teor parágrafo 4º, do CPC/1973, art. 461, o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. As astreintes têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do CPC/1973. É justamente o fato de a CLT ser omissa acerca a cominação pecuniária que revela a pertinência da aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil, a teor do disposto no art. 8ª, parágrafo único e CLT, art. 769.

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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anistia administrativa. Obrigação de fazer. Verificação dos requisitos previstos no Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV para retorno ao serviço público. Fixação de astreintes em razão de descumprimento. Período de incidência. Prazo de dilação concedido. Valor excessivo. Redução do quantum definido inicialmente para evitar enriquecimento sem causa. Agravo improvido.

1 - Não conformado com a redução do valor inicialmente fixado a título de astreintes e o período de mora considerado, recorre o exequente sustentando, basicamente: (a) deve ser considerada a data da primeira intimação para cumprimento, e não a que deferiu a dilação de prazo, para cômputo da multa; e, (b) entre a ordem não cumprida e sua efetivação, ficou sem receber salários, o que lhe trouxe prejuízos, devendo, por isso, ser mantido o montante original (R$5.000,00 por dia de descumprimento). ... (Continua)

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592 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... (Continua)

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593 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta recebida no duplo efeito. Suspensão da execução provisória da multa coercitiva («astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada), até o julgamento definitivo do processo principal. Cabimento. Recurso provido.

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594 - STJ. Processual civil. Decisão que arbitra astreintes. Coisa julgada não formada. Possibilidade de alteração a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Nulidade da execução. Preclusão. Súmula STJ/7. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à nulidade da execução decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

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596 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - AGRAVADO - PARCIAL CUMPRIMENTO - MULTA - APLICABILIDADE - ADVERTÊNCIA DA INCIDÊNCIA EM DECISÃO PRETÉRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, IV, § 1º E 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ - PENALIDADE - NATUREZA DIVERSA DAS ASTREINTES.

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598 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Ação civil pública. Astreintes. Aplicação de multa prevista no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Impossibilidade de redirecionamento ao gestor público por não ser parte no feito.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Chamadas de telemarketing. Bloqueio. Lei local. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I -

Esta C. 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores (ou iguais) a R$ 500.000,00. Assim, tendo em vista o valor fixado à título de astreintes, fica autorizado o reconhecimento da transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. II. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da matéria em recurso de revista. III. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. ASTREINTES . VALOR VENCIDO. MONTANTE GLOBAL VENCIDO JÁ ANALISADO E APURADO POR DECISÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 537, §1º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Esta C. 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores (ou iguais) a R$ 500.000,00. Assim, tendo em vista o valor fixado à título de astreintes, fica autorizado o reconhecimento da transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. II - A matéria trazida no recurso de revista, concernente ao valor das astreintes, é eminentemente infraconstitucional (CPC, art. 537). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. III. Ademais, cabe ressaltar que o art. 537, §1º, do CPC é expresso no sentido de que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo tão somente com relação ao valor das parcelas vincendas, restando, pois, insuscetíveis de alteração e reanálise pelo magistrado as parcelas vencidas, ainda mais tratando-se de parcelas vencidas e montante global apurados e acobertados pelo manto da coisa julgada, como é o presente caso. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, mas, na verdade, em sua exata subsunção ao caso concreto, eis que a questão referente à quantificação e forma de pagamento do valor vencido da multa diária já restou analisado de modo reiterado por decisões transitadas em julgado no presente feito. No processo principal (90900-97.2004.5.05.0010), o Tribunal Regional julgou agravo de petição da exequente, analisando e fixando o valor das astreintes, a partir de detalhado histórico do iter processual, no período de 23/01/2014 a 14/02/2017. O executado apresentou recurso de revista, para discutir as astreintes e a correção monetária. O Tribunal a quo recebeu o recurso de revista no tema da correção monetária, denegando quanto ao tema das astreintes . O executado apresenta agravo de instrumento. Por decisão monocrática, o agravo de instrumento foi desprovido e o recurso de revista conhecido e provido, para determinar a aplicação da ADC 58. O executado apresentou agravo interno, insurgindo-se tão somente quanto ao tema da correção monetária. O agravo interno discutindo o tema da correção monetária foi conhecido e desprovido (julg. 26/10/2021). A parte ainda apresenta embargos de divergência, que foi denegado pela Presidência desta 4ª Turma. Por fim, o agravo interno foi desprovido pela SbDI-1 (julg. 29/09/2022), com trânsito em julgado certificado em 03/11/2022. Deste modo, não se trata de revisão de valor exorbitante ou desproporcional, que poderia ter sido feito no julgamento do recurso de revista do executado nos autos principais, mas sim de preservação da autoridade da decisão já proferida por esta 4ª Turma. Assim, operou-se a preclusão pro judicato consumativa, pois já houve análise do valor da multa diária por decisão anterior. III. Apesar do Tema 706 do STJ assentar que A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, recentemente, em 03/04/2024, a Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp 1.766.665, firmou entendimento no sentido de, à luz do CPC/2015, art. 537, § 1º, o legislador optou por preservar as situações já consolidadas, independentemente de se tratar da multa que está incidindo ou do montante oriundo da sua incidência, de forma que qualquer decisão que venha a ser dada somente poderia provocar efeitos prospectivos. IV. Recurso de revista não conhecido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO EXECUTADO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Esta 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores (ou iguais) a R$ 500.000,00. Assim, tendo em vista o valor fixado à título de multa por litigância de má-fé, fica autorizado o reconhecimento da transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. II - A matéria trazida no recurso de revista, concernente à multa por litigância de má-fé, é eminentemente infraconstitucional (CPC, art. 80). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. III. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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