(DOC. VP 456.7069.0230.1516) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. DECISÃO QUE REDUZIU O MONTANTE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, CONCLUIU QUE A ORDEM JUDICIAL AINDA NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDA E DETERMINOU QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES, SE DÊ APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. REDUÇÃO DO SALDO DAS ASTREINTES RELATIVO À ORDEM DE TROCA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. MONTANTE NÃO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR EVENTUAL EXCESSO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRA PREMATURA E CONTRÁRIA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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