(DOC. VP 723.6786.9158.3075)
TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. ASTREINTES PROPORCIONAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária, com prazo de 5 dias para cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, bem como o acerto do valor das astreintes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão a respeito da ilegitimidade ati
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